Na oportunidade, foram relatadas algumas deficiências e necessidades dos equipamentos de Creas e Cras situados na cidade de Fortaleza. Essa foi a terceira reunião da semana, cujo objetivo é oferecer o melhor suporte socioassistencial possível às famílias, não somente desta chacina ocorrida, mas também visando outras vítimas de crimes violentos.

Desde o ocorrido em Cajazeiras, o MPCE engajou-se às forças de segurança do Estado para identificar e punir os responsáveis. Além disso, montou força-tarefa interna para dar absoluta prioridade na atuação das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Saúde Pública, Defesa do Idoso, dentre outras áreas como proteção à mulher, nas comunidades de Fortaleza mais afetadas por facções criminosas.

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De acordo com o promotor de Justiça Luciano Tonet, a audiência pública tem ainda por objetivo articular, com a rede de proteção, a efetivação das políticas públicas criadas e, se necessário, recomendar a criação de novas políticas públicas para o combate à exploração sexual e minimização dos efeitos desta, bem como ouvir a sociedade e profissionais da área sobre expectativas e propostas de mudança.

“Instauramos Procedimento Administrativo para verificar e acompanhar os programas sociais existentes no Município de Fortaleza que dizem respeito ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Nossa expectativa é de que as discussões a serem realizadas na audiência pública contribuam efetivamente para que, juntos, aperfeiçoemos a atuação de todos os atores que lutam para prevenir e combater este grave problema que, infelizmente, ainda é bastante comum de ser noticiado”, afirma Luciano Tonet, que é titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza.

A audiência pública deverá contar com a presença de coordenadores e equipes técnicas dos acolhimentos e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e CREAS; e de representantes da Comissão da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate a Fome de Fortaleza (Setra), da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado (STDS), das Universidades Estadual e Federal do Ceará (UECE e UFC), do Departamento de Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude de Fortaleza, dos Conselhos Municipal e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA, CEDCA), dos Conselhos Tutelares.

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O grupo aprofundou a discussão sobre a atuação do Ministério Público nos seguintes temas: investigação de crimes de corrupção, resíduos sólidos, direitos das crianças e adolescentes e organizações da sociedade civil – todos solicitados pelos próprios promotores de Justiça da região. Em todas as discussões, destaque para a importância do promotor de Justiça chamar o gestor público para a responsabilidade e de usar todos os recursos antes de partir para a acusação criminal, assumindo papel de agente transformador.

Ao final das oficinas, todos os participantes receberam exemplares da Revista Acadêmica da ESMP e dos Cadernos do Ministério Público.

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Para o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, a discussão em torno da lei de abuso de autoridade foi um dos temas mais relevantes da reunião. “Temos que lutar com bastante veemência para manter livre a atuação do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Polícia no combate à corrupção e à criminalidade, sobretudo os crimes contra a administração pública. Portanto, somos favoráveis a uma revisão da lei de abuso de autoridade, que é de 1965 e precisa mesmo ser revista, contudo, que esta revisão não venha a prejudicar os trabalhos do Ministério Público e do Sistema de Justiça como um todo”, explica Plácido Rios.

Ao longo da reunião, os procuradores-gerais presentes também puderam assistir a uma palestra ministrada pelo assessor Legal Regional para Assuntos de Propriedade Intelectual, vinculado ao Consulado dos Estados Unidos, Daniel Ackerman, que atua no combate aos crimes cibernéticos e violações de produtos protegidos por propriedade intelectual. A ideia é estabelecer parcerias futuras, com troca e obtenção de informações em diferentes sistemas dos países envolvidos na prática desses delitos, para combater o crime organizado.

Ao final, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais deliberou pela realização de sessão extraordinária no dia 27 de abril, em Natal (RN). Na pauta, será dado prosseguimento às discussões em curso e incluídas avaliações de propostas de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A próxima sessão ordinária será realizada no dia 24 de maio, ocasião em que haverá eleição para o novo presidente do CNPG. O mandato do atual presidente, o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, encerra-se no dia 18 de junho.

Com informações do site do MPT.

Foto: Assessoria de Comunicação/Procuradoria-Geral do Trabalho

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Para tanto, foram criadas, na reunião, comissões para analisar detalhadamente as seguintes proposições legislativas: Reforma da Previdência, desvinculação de subsídios do Supremo Tribunal Federal (STF), subteto e abuso de autoridade. Estes temas deverão pautar os debates na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, uma vez reiniciadas as atividades parlamentares, em fevereiro, quando as Casas Legislativas contarão com novas composições nas mesas diretoras. O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, fará parte do grupo que analisará a desvinculação de subsídios do STF.

No encontro, foi definido ainda o processo de eleição dos representantes dos MPs estaduais para serem conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os conselheiros estipularam o dia 20 de março como data-limite para que os procuradores-gerais de Justiça (PGJs) encaminhem ao CNPG os nomes dos representantes dos MPs estaduais que concorrerão para ocupar três vagas no CNMP para o biênio 2017/2019 e uma vaga no CNJ. A eleição será no dia 6 de abril, na sede do CNPG, em Brasília.

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