Aos organizadores, o MP recomenda a realização de revista reversa na saída para prevenir e identificar furto ou roubo de aparelhos celulares e outros pertences. Nesse momento, deve ser solicitado que o próprio portador do aparelho desbloqueie o dispositivo demonstrando ser o proprietário. O procedimento deve seguir critérios objetivos e impessoais, evitando constrangimentos desnecessários e assegurando, se possível, que o participante seja abordado por profissional de mesmo gênero. Além disso, a revista reversa deverá integrar o planejamento de segurança e os locais destinados a esse procedimento devem ser posicionados estrategicamente, garantindo fluidez e segurança na dispersão do público.

Em articulação com as forças policiais, a organização deve estabelecer fluxo operacional específico para encaminhar as situações suspeitas identificadas durante a revista reversa. Caso seja identificada circunstância que indique possível irregularidade na posse de um aparelho, o caso deve ser registrado e imediatamente comunicado para adoção das providências cabíveis pelos órgãos de segurança pública. Os participantes também devem ser informados da revista reversa.

Já a Prefeitura de Brejo Santo foi orientada a avaliar a viabilidade de instalação temporária de videomonitoramento nos acessos e áreas de maior concentração de público, compartilhando informações com órgãos de segurança pública e profissionais responsáveis pelas revistas. O MP pede, ainda, que a Guarda Civil Municipal cumpra integralmente a escala operacional prevista, realizando patrulhamento ostensivo e permanente em pontos de maior circulação, em comunicação permanente com as forças estaduais de segurança e com a organização.

Em relação aos profissionais de segurança privada, o MP recomenda que seja garantida a efetiva alocação dos 115 agentes contratados nos cinco postos obrigatórios de controle e acesso ao evento, observando o previsto no planejamento operacional. Já nos dias com maior previsão de público, cuja estimativa é receber mais de 20 mil pessoas, devem ser alocados 150 profissionais. Todos os agentes privados que trabalharão durante o ExpoBrejo 2026 devem receber treinamento e capacitação prévia.

Por fim, o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) deve mobilizar todo o efetivo operacional para organizar o tráfego durante o evento, com intensificação da sinalização viária e orientação aos condutores, atuando em conjunto com as forças policiais. Deve ser implementado sistema de sentido único nas vias de acesso, com a devida fiscalização e os bloqueios viários previstos no planejamento operacional. Além disso, o Demutran deverá assegurar a completa desobstrução de um corredor livre para ambulâncias, viaturas policiais e do corpo de bombeiros e demais veículos de emergência.

As recomendações reforçam a atuação do MP do Ceará para prevenir riscos à segurança pública, à mobilidade urbana, à integridade física dos participantes e à regularidade dos serviços públicos envolvidos. O intuito é garantir um planejamento específico para o ExpoBrejo 2026, com integração entre os diversos atores envolvidos e adoção de medidas preventivas para proteger pessoas e patrimônio.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, visitou a Central de Monitoramento do evento, acompanhado do coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesp), Renato Magalhães, e do coordenador auxiliar do grupo, Daniel Porto. No local, a organização do evento apresentou detalhes da estrutura montada para garantir a segurança do público, incluindo o trabalho integrado das forças de segurança pública e das equipes de atendimento de emergência. A comitiva do MP do Ceará conversou com policiais civis e militares, bombeiros e equipes de socorro que atuam durante o evento.

Também estiveram presentes nas ações desenvolvidas pelo MPCE no Fortal a coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), Valeska Catunda; Raimundo Filho, integrante do Nuprom; além de servidores do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).

“O Ministério Público do Ceará acompanha de perto a realização de grandes eventos para fortalecer a atuação integrada com os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela proteção das mulheres e pela defesa do consumidor. Nosso objetivo é contribuir para que o Fortal ocorra em um ambiente seguro, garantindo o respeito aos direitos da população”, destacou o PGJ, Herbet Santos.

Campanha de enfrentamento à importunação sexual

Durante o primeiro dia do Fortal 2026, o MP do Ceará também promoveu a campanha “Eu Respeito o Não”, coordenada pelo Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom). A iniciativa busca conscientizar o público sobre a prevenção e o enfrentamento da importunação sexual em espaços de lazer e entretenimento. A ação será realizada também nesta sexta-feira e no sábado (24 e 25/07), com a participação de promotores de Justiça e servidores do MPCE.

A campanha integra o trabalho do Ministério Público para assegurar a implementação do Protocolo “Não é Não”, previsto na Lei Federal nº 14.786/2023, que estabelece medidas de prevenção e atendimento às mulheres em estabelecimentos de lazer que comercializam bebidas alcoólicas.

Como parte dessa atuação, o Nuprom promoveu, nos dias 30 de junho e 1º de julho, a capacitação “Eu Respeito o Não” para profissionais que trabalham no Fortal. A formação abordou temas relacionados à violência de gênero, à legislação, ao acolhimento e ao fluxo de atendimento às vítimas, preparando as equipes para prevenir casos de importunação sexual e garantir o encaminhamento adequado à rede de proteção.

Segundo a coordenadora do Nuprom, Valeska Catunda, esta é a primeira edição do Fortal a adotar um protocolo estruturado de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, certificado pelo Ministério Público.

“O Fortal está aplicando, de forma inédita, esse protocolo. Este é o primeiro ano em que ele será adotado da forma prevista na legislação, após a capacitação promovida pelo MP do Ceará. Considerando o padrão internacional do evento, já era necessário que ele estivesse alinhado às normas de proteção às mulheres”, enfatizou.

Além das ações de conscientização, fiscais do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) participaram das atividades para verificar a implementação e o funcionamento do Protocolo “Não é Não” durante o evento, reforçando a atuação integrada do Comitê Institucional de Grandes Eventos e Segurança Pública (Cigesp) na promoção da segurança, da proteção das mulheres e da garantia dos direitos dos consumidores.

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O procedimento foi adotado após o Inquérito Civil Público nº 2018/493993, instaurado pela 19ª Promotoria de Justiça Cível, averiguar que o Náutico não disponibiliza meia entrada para idosos na aquisição de mesas e camarotes em eventos realizados no clube. O TAC registra que o Estatuto do Idoso garante ao cidadão idoso o desconto de, no mínimo, 50% na aquisição de entrada, quer se trate de ingresso individual, sem qualquer distinção acerca da modalidade de bilhete.

Além disso, lembra que negar ao idoso o desconto para acesso a mesas e camarotes, locais normalmente mais confortáveis e com cadeiras para descanso, implica em negar respeito, dignidade, lazer, se revestindo, assim, de caráter discriminatório, na medida em que viola mandamento legal que impõe o desconto na aquisição de ingressos para participação de eventos culturais e de lazer.

O TAC estabelece que quando o ingresso for vendido através de mesas ou camarotes, a meia entrada será aplicada proporcionalmente, com identificação dos idosos adquirentes e do respectivo desconto que lhes cabe na aquisição do espaço de uso coletivo. Os ingressos adquiridos com o desconto legal serão, necessariamente, identificados com o nome “Idoso”, assim como a mesa correspondente, para conferência na entrada do evento.

É definido, ainda, que, na chegada ao evento, o idoso terá direito a acesso preferencial, por onde ingressará com direito a acompanhante, ficando ressalvado que, ao acompanhante do idoso, somente é garantido o acesso preferencial em sua companhia, não sendo aplicado o desconto legal ao seu ingresso. Por fim, quando o espaço do Náutico for alugado para eventos abertos ao público com venda de ingressos em modalidade mesa ou camarote, a empresa contratante deverá ser comunicada pela administração do clube da exigência de aplicação das mesmas regras.

Para permitir tempo hábil ao clube na operacionalização dos meios necessários aos compromissos assumidos no TAC, a adoção das medidas será obrigatória a partir do dia 4 de agosto deste ano. Em caso de descumprimento do ajustado, o Náutico estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 por cada recusa ao fracionamento da mesa ou camarote.

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A formatação do projeto ocorreu mediante reuniões realizadas entre o titular da 18ª Promotoria de Justiça Cível, Eneas Romero de Vasconcelos, o coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, e os procuradores da República do MPF/CE, Nilce Cunha, que é titular da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, e Alessander Sales. Nos encontros, foram discutidas as possibilidades para viabilização do projeto com clubes de futebol, Estado, Município, instituições não-governamentais e iniciativa privada.

O coordenador do CAOCidadania explica que este é mais um passo que a instituição dá para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência. “Esta é uma iniciativa que se soma a ações promovidas pelo MPCE para assegurar acessibilidade nos eventos do Castelão. Ademais, é um instrumento para sensibilizar e despertar a sociedade a fim de subtrair qualquer tipo de barreira, buscando uma sociedade acessível em todas as dimensões físicas e imateriais”, ressalta Hugo Porto.

No TAC, ficou definido que o projeto se destina a propiciar o acesso de deficientes visuais vinculados à Sociedade de Assistência aos Cegos (Instituto dos Cegos) à Arena Castelão, com a garantia de transporte, camisas oficiais de clubes com inscrições em braile, alimentação, cuidados assistenciais de saúde e formas específicas de acolhimento e comunicação.

A Arena Castelão assumiu o compromisso de providenciar um camarote com 25 lugares para abrigar onze estudantes, onze responsáveis e três representantes do Instituto dos Cegos que assistirão aos jogos e terão direito a lanches e vagas especiais no estacionamento da praça esportiva.

Os clubes de futebol Ceará Sporting Clube e Fortaleza Esporte Clube se comprometeram a fornecer as camisas oficiais que serão distribuídas aos participantes do projeto, a permitir o ingresso dos onze alunos selecionados no campo com os atletas e a elaborar vídeo institucional que será veiculado pela Arena Castelão durante a ação.

O projeto-piloto foi idealizado a partir de uma iniciativa denominada “Olhos que enxergam com o Coração: A inclusão do deficiente visual por meio do esporte”, desenvolvida por alunos do curso de Pós-Graduação MBA em Gestão Empresarial da Universidade de Fortaleza (Unifor).

Além do MPF e do MPCE, também assinaram o TAC as Secretarias Estaduais do Esporte e do Trabalho e Desenvolvimento Social, a Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (Cedef), a Unimed Fortaleza, a Federação Cearense de Futebol (FCF), o Instituto dos Cegos.

Com informações do MPF/CE

Foto: Divulgação Unimed Fortaleza

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A reunião será realizado no Plenário dos Órgãos Colegiados do MPCE, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Rua Assunção, 1.100, bairro José Bonifácio. Foram convidados representantes de cerca de 30 empresas e de órgãos como o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), a Vigilância Sanitária do Município e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza.

Na ocasião, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio vai lembrar a todos a documentação obrigatória para a promoção de eventos sociais, como Laudo de Viabilidade; Laudo do Meio Ambiente;  Laudo de Licença Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; e estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento.

“Todos estes documentos são solicitados pelos fiscais do DECON nas ações promovidas com o objetivo de garantir a segurança do público e o respeito aos direitos dos consumidores em eventos como shows e espetáculos, por exemplo. Respeitando o que é exigido, além de se resguardarem, os empresários evitam colocar a população em risco e possíveis constrangimentos aos consumidores”, explica Ann Celly Sampaio.

De acordo com ela, a promoção de eventos sem a devida inspeção por parte do CBMCE, por exemplo, representa risco indiscutível para o seu público, podendo afetar, ainda, a depender de onde ele será promovido ou de sua estrutura, quem se encontrar próximo ao local de realização. A Vigilância Sanitária foi convidada para alertar os empresários acerca da importância da Licença Sanitária, para assegurar que os alimentos a serem comercializados nos eventos não comprometam a saúde dos consumidores. Já a Seuma vai tratar da poluição sonora que pode ser gerada em grandes ocasiões e que medidas seus organizadores devem tomar para evitá-la.

Além disso, será tema do encontro também a lei de meia-entrada e seus dispositivos, como a reserva de 40% dos ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos para estudantes, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos e pessoas portadoras de deficiência.

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