As sete autuações ocorreram, principalmente, por irregularidades relacionadas à ausência de Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, documentos fundamentais ao exercício da atividade comercial. Alguns estabelecimentos foram autuados ainda por não contarem com o Livro de Reclamações do Consumidor. Todas as empresas apresentaram preço nos produtos e serviços e possuíam Código de Defesa do Consumidor. As empresas autuadas têm, a partir da data da fiscalização, prazo de 10 dias para impugnar o auto de infração e apresentar a documentação exigida, sob pena de sanções administrativas que podem variar de multa até a interdição total do estabelecimento, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 2.181/1997.

Segundo o DECON, é fundamental que os consumidores, ao adquirirem brinquedos, verifiquem a faixa etária indicada, já que alguns podem ter peças pequenas e/ou soltas que poderiam ser engolidas com facilidade, o que coloca em risco a saúde e a segurança da criança. Além disso, é preciso se certificar se eles contêm o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que é obrigatório em brinquedos voltados para crianças com até 14 anos, por garantir que o produto foi testado e é adequado para a faixa etária indicada.

O DECON lembra que as fiscalizações em estabelecimentos que comercializam brinquedos foi realizada para lembrar o Dia das Crianças, mas que o Setor de Fiscalização realiza ações durante todo o ano e qualquer cidadão pode formalizar denúncia contra um estabelecimento através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Fale com o DECON”, do telefone (85) 3452-4505, ou pessoalmente na sede do DECON, que fica localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.

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As infrações cometidas foram a não apresentação de Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, de Alvará de Funcionamento e de Licença Sanitária; falta de precificação nos produtos comercializados; ausência de Livro de Reclamação, de CDC e de autoclave ou estufa para esterilização dos materiais de trabalho. As barbearias têm 10 dias para apresentar defesa. Após este prazo, podem sofrer penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto Federal 2181/97, como multa e interdição do estabelecimento, por exemplo.

Para garantir a saúde e a segurança da população, o Setor de Fiscalização do DECON realiza, diariamente, vistorias que, muitas vezes, são programadas a partir de denúncias recebidas por consumidores. Qualquer cidadão pode denunciar um estabelecimento que possa estar cometendo infrações nos diversos canais de atendimento do DECON: pela internet, no site do DECON; no telefone 3452-4505, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14 horas; e pessoalmente, indo até a sede do órgão, localizada na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, também de segunda a sexta-feira, entre 8h e 14 horas.

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