O documento sinaliza que os membros do MP reforcem ações institucionais voltadas ao monitoramento e à identificação de déficits estruturais nas unidades escolares. Entre as iniciativas, está o Projeto Sede de Aprender, com foco na identificação de unidades escolares desprovidas de água potável, esgotamento sanitário e instalações sanitárias adequadas, do qual o MP do Ceará faz parte, desde 2024, junto com outros MPs e Tribunais de Contas. De acordo com os dados repassados pelo projeto, do Conselho Nacional do Ministério Público (CMNP), 79 escolas em 19 municípios não possuem água potável no Estado. Essa informação foi repassada aos promotores de Justiça das comarcas afetadas para que pudessem ser adotadas as providências cabíveis.

A nota técnica destaca ainda que a nova legislação atribui ao poder público o dever de implementar infraestruturas e ações de saneamento básico nos estabelecimentos de ensino, inclusive em caráter emergencial, além de disciplinar mecanismos de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos destinados ao abastecimento de água nas escolas. As medidas previstas visam não apenas à proteção da infância e da juventude, mas à promoção da dignidade da pessoa humana.

Lei nº 15.276/2025

Sancionada no dia 28 de novembro de 2025, a Lei nº 15.276/2025 alterou a Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação) e a Lei nº 11.947/2009 (Alimentação Escolar) para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino, reforçando o dever do Estado de assegurar água potável, infraestrutura física e sanitária adequadas, implementação de ações e estruturas de saneamento básico.

Acesse a nota técnica na íntegra.
Confira aqui os dados do Projeto Sede de Aprender, do CNMP, com a relação dos municípios afetados pela falta de água potável.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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De acordo com o laudo técnico do Detran/CE, há vários problemas estruturais na frota, como para-choques deformados; cinto de segurança em quantidade insuficiente para atender os usuários do serviço; e estrutura com risco de corte. 

A recomendação sugere que a gestão apresente informações relevantes ao Detran, como a listagem das placas de todos os veículos e condutores que prestam o serviço, incluindo os veículos que não estão nas categorias de ônibus e microônibus; e que realize o pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público dos veículos não isentos.  

Além disso, a Prefeitura deve apresentar, em até 60 dias, um cronograma de correção e manutenção dos veículos e itens reprovados pela vistoria do Detran e comprovar que os condutores preenchem os requisitos legais de habilitação para dirigir veículos escolares. 

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Entre os pontos que devem receber maior atenção do Demutran estão a condução de motocicletas sem o uso de capacete; o transporte de mais de dois ocupantes em motocicletas; a condução de veículos por pessoas não habilitadas; veículos em mau estado de conservação ou sem documentação regular; além do respeito às regras de sinalização.  

O Ministério Público ainda recomendou ao órgão que sejam realizadas campanhas educativas e preventivas, com apoio da Secretaria Municipal de Educação, para a conscientização da população quanto ao cumprimento das normas de trânsito e sobre os riscos do descumprimento, inclusive com ações em escolas, divulgação em rádios locais e em mídias sociais oficiais. 

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De acordo com o diretor de Fiscalização do Decon, Pedro Ian Sarmento, na coleta fiscal são apreendidos três produtos do mesmo lote e da mesma marca. Um dos itens permanece lacrado no estabelecimento e os outros dois são enviados para posterior análise dos órgãos técnicos a fim de verificar se os referidos produtos possuem alguma irregularidade quanto à rotulagem e à segurança na utilização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Resolução nº 77, de 14/11/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Resolução da Anvisa prevê, por exemplo, que as empresas fabricantes e importadoras desses produtos devem realizar os seguintes testes e mantê-los à disposição imediata da Vigilância Sanitária quando solicitados: absorção cutânea, toxicidade oral aguda, alergenicidade, irritação primária da pele e irritação primária dos olhos. A norma versa ainda sobre a rotulagem e demais itens de segurança.

Apesar do encerramento da Operação Carnaval 2019, qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada, durante o Carnaval, no Posto Avançado do Decon, nas dependências do Aeroporto Internacional Pinto Martins. A unidade funciona 24 horas por dia e conta com atendentes bilíngues treinados para atender todo tipo de demanda consumerista.

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Na inspeção, foram colhidas assinatura em lista de presença, informações dos servidores e realizadas filmagens e registro fotográfico. Foi verificado também o controle de ponto dos funcionários públicos, que é feito através do registro na folha de frequência. Ainda durante a atividade, o Alan Moitinho se reuniu com o presidente da Câmara Municipal, José Anchieta. Durante o encontro, o promotor de Justiça questionou o vereador sobre a ausência de lei e/ou regulamento que definisse as funções dos assessores parlamentares, bem como a necessidade dos mesmos na Casa Legislativa.

A inspeção é desdobramento da instauração de procedimento administrativo com o objetivo de apurar possível descumprimento da jornada de trabalho por parte dos servidores da Câmara. Nele, foi requerido ao presidente do Legislativo Municipal o nome de todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados, com a especificação de suas funções, lotação, carga horária, forma de ingresso, local de trabalho, além de detalhes sobre a forma de cumprimento da carga horária, seja ponto eletrônico, livro de ponto, entre outros. Foi solicitado também o encaminhamento, de forma digitalizada, de um dossiê funcional de todos os servidores, além das leis que criaram os cargos.

Por fim, de acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, o controle efetivo da jornada dos servidores obriga o Legislativo a cumprir o dever de prestar serviços públicos de qualidade. “O que se pretende é a preservação da moralidade administrativa e o correto exercício do dever de fiscalizar a administração pública por intermédio de um controle eficaz e transparente”, explica.

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A solicitação, emitida pelo promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro, coordenador em exercício do NUDTOR, foi enviada ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), cel. Luís Eduardo Soares de Holanda; ao Presidente da Federação Cearense de Futebol, Mauro Carmélio; ao presidente do Ceará Sporting Club, Robson de Castro; e ao presidente do Fortaleza Esporte Clube, Marcelo Cunha da Paz. A fiscalização, segundo o promotor, consiste em analisar o atendimento das normas técnicas sob a responsabilidade do CBMCE, tendo como foco principal as medidas de segurança contra incêndio nas edificações onde funcionam os centros de treinamento e alojamentos.

Aos presidentes dos clubes também foi solicitado o envio de fotografias das instalações dos centros de treinamento, em especial dos alojamentos dos atletas, comissão técnica e funcionários. A manifestação e resposta ao NUDTOR devem ser atendidas em até 15 dias.

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Os estabelecimentos foram selecionados a partir do calendário de eventos divulgado pela prefeitura de Fortaleza. As diligências fiscalizatórias foram realizadas no entorno da praça da Gentilândia, no bairro Benfica. Os tópicos fiscalizados foram: informação adequada dos preços dos produtos; presença de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC); livro de reclamações (presença e orientação para encaminhamento ao DECON da 1ª via da folha em até 30 dias, caso haja reclamação); emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente; informes visíveis acerca da cobrança de couvert artístico; e a cobrança de perda de comanda ou cartão de pedidos antes da quitação do débito.

O DECON notificou ainda as empresas organizadoras de festas particulares de pré-carnaval em Fortaleza. No documento, são solicitadas informações que dizem respeito ao cumprimento da lei de meia entrada; ao plano de estrutura do evento; aos produtos que serão vendidos no evento com os respectivos preços; e aos fornecedores que prestarão serviço no local com a respectiva documentação pertinente a sua atividade comercial.

Na notificação, ainda são solicitados os documentos necessários para a realização do evento, como Laudos de Viabilidade Operacional de Trânsito, do Meio Ambiente, de Licença Sanitária e Laudo Técnico acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica (com a capacidade máxima da edificação e condições estruturais); Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará; alvará do juiz da Infância e Juventude (caso seja permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados); contrato de ambulância ou serviço médico de emergência para o evento; comunicação prévia ao Comando da Polícia Militar; contrato de equipe de segurança particular compatível com o evento, dentre outros; e estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento.

As informações solicitadas têm por objetivo garantir a saúde e a segurança dos consumidores nos eventos, além de evitar o aumento injustificado dos preços dos produtos que serão vendidos nas festas.

Confira os estabelecimentos fiscalizados e os eventos notificados na “Operação Carnaval”:

Estabelecimentos autuados:
– Entre Amigos Espetinho: não possuía livro de reclamação do consumidor, CDC e não emitia documento fiscal.
– Gentilândia Bar: não possuía livro de reclamação, CDC e não emitia documento fiscal ou equivalente.
– Culinária da Van: não enviou reclamação do livro de reclamação no prazo de 30 dias ao Decon.
– Cantinho Acadêmico: não possuía livro de reclamação e CDC.

Relatório de visita:
– Restaurante do Caicó: não foram constatadas irregularidades.
– Barbarians Pub: não foram constatadas irregularidades.

Eventos notificados:
– Bloquinho de Verão
Data e horário: 12, 19, 26 de janeiro e 02, 09, 16, 23 de fevereiro de 2019, das 13h a 1h
Local: Colosso Lake Lounge
Situação: Arquivado – a empresa apresentou todos os documentos.

– Meu Bloco é Neon
Data e horário: 19 de janeiro de 2019, 17h.
Local: Jamrock
Situação: Instaurando processo – a empresa não apresentou os documentos. A mesma é notificada para apresentar defesa e, caso seja constatada irregularidade, é aplicado multa.

– Meu Bloquinho
Data: 19 de janeiro, das 15h às 23h
Local: Marina Park Hotel
Situação: Arquivado – a empresa apresentou todos os documentos.

Qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada para o DECON, através do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Denúncias”; do telefone 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.

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A recomendação foi direcionada ao prefeito; aos secretários de Tributação, do Meio Ambiente e de Administração; à Polícia Militar; à Vigilância Sanitária e aos agentes fiscais e aos proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais, industriais, sociais, religiosos e recreativos situados no Município de Quixeré. A medida teve como como base a Lei Estadual nº 13.711, que estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Estado do Ceará.

A promotora de Justiça Nara Rúbia Silva afirma que “cabem aos servidores dos órgãos e instituições que, ao serem informados da prática de crime ou contravenção, impedir imediatamente a continuidade da prática delituosa para não incidirem nas mesmas penas cominadas ao crime (artigo 2º, Lei nº 9.605/1998)”. A promotora requisita, ainda, às autoridades públicas mencionadas, que remetam ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, informações acerca das providências adotadas para o cumprimento dos termos da Recomendação.

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No dia 12 de abril deste ano, o MPCE, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa, ajuizou uma ação civil pública em que requeria a implementação da fiscalização do trânsito municipal com o funcionamento regular do Demutran do Município, que deveria ser dotado de estrutura mínima, agentes de trânsito com capacitação e escala de trabalho, além da implantação e funcionamento da Jari.

Na petição inicial, a promotora de Justiça que respondia pela Comarca, Livia Cristina Araújo e Silva, informou que em 04 de dezembro de 2015 foi instaurado procedimento administrativo para a implantação da municipalização do trânsito na cidade. Na época, o Demutran já havia sido criado e contava com agentes de trânsito. Além disso, já estava em vigor convênio celebrado entre o Estado, o Detran-CE, o Município de Monsenhor Tabosa e o Demutran, publicado no Diário Oficial do Estado, em 12 de setembro de 2013. Apesar disso tudo, até a data do ajuizamento da ação não havia a implementação do controle municipal de trânsito.

A representante do MPCE lembrou que, em 26 de janeiro de 2015, a instituição expediu Recomendação direcionada ao prefeito de e ao diretor do Demutran de Monsenhor Tabosa para que fossem adotadas as providências necessárias para a efetiva fiscalização do trânsito na cidade, para cumprir o convênio celebrado com os órgãos estaduais, mediante a disponibilidade de estrutura mínima para o acesso dos agentes de trânsito aos sistemas informatizados do Detran-CE (visando a alimentação do sistema acerca das autuações e penalidades aplicadas aos motoristas, bem como para viabilizar o recurso administrativo junto a JARI e ao próprio Detran-CE), além de solicitação para capacitação dos agentes de trânsito, através da participação deles em cursos oferecidos pela entidade estadual de trânsito. Das medidas recomendadas, apenas esta última foi efetivada.

De acordo com o apontado, o Demutran não apresenta a mínima estrutura para funcionamento, seja para a disciplina do trânsito de pessoas e de veículos, seja para a manutenção e preservação da vida humana. “Some-se a isto o fato público e notório da desobediência ao trânsito nesta cidade, onde vemos, a todo instante, adolescentes conduzindo motocicletas; ausência do uso de capacete; presença de três ou mais pessoas (inclusive crianças menores de sete anos) sobre uma motocicleta; pessoas alcoolizadas dirigindo veículo automotor; veículos sem placas transitando na cidade; cruzamento de semáforo com sinal vermelho para o motorista, entre outras ilegalidades. Todas as circunstâncias relacionadas acima são causas de graves acidentes de trânsito, sendo certo que o Município de Monsenhor Tabosa tem elevado número de acidentes e mortes por atropelamento, inclusive costumam ocorrer no centro desta cidade, com vítimas fatais”, pontua ainda Livia Cristina Araújo e Silva na petição inicial.

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Verificou-se, na ocasião, se os estabelecimentos estavam em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação específica para cada tipo de estabelecimento. Também foram analisados o Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), precificação dos produtos e serviços, existência de livro de reclamação do consumidor e do CDC e se os produtos comercializados possuíam certificação do Inmetro.

“Cada um dos itens verificados nas nossas fiscalizações são importantes para garantir que o produto comercializado não represente nenhum risco para o consumidor. No caso de bares e restaurantes, é importante que todo o espaço seja seguro, com a certificação do Corpo de Bombeiros, por exemplo, e que todos os alimentos vendidos ao consumidor atenda às normas sanitárias. Tudo isso pra garantir que o torcedor só tenha boas lembranças dos momento de torcida e que nenhuma tragédia ocorra”, explica a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio.

Dos dez locais vistoriados, apenas a Casa Girão apresentou todos os documentos necessários. Os demais foram autuados e têm prazo de dez dias para apresentar defesa. Confira abaixo as irregularidades encontradas em cada estabelecimentos autuado:

JRV BAR E RESTAURANTE EIRELI (ZÉPETTO): não possui Registro Sanitário, CCCB, Alvará de Funcionamento, CDC, nem livro de reclamação do consumidor;

Vitor Hugo Abrianos Nogueira (Piadaria Comedy Club): ausência do CDC e do livro de reclamação do consumidor;

Churrasco e Grelhados Com. De alimentos LTDA – ME (DOM CHURRASCO): houve alteração na área que consta no Alvará de Funcionamento que não foi repassada ao Certificado de Conformidade dos Bombeiros;

Country Prime Comércio de Alimentos LTDA – ME (COUNTRY VILLAGE): ausência do CCCB, do CDC, do livro de reclamação do consumidor e não informa o valor do couvert artístico;

Chef Gourmet Com. De Alimentação e Catering LTDA – ME (CHEF GOURMET): ausência do CCCB, do CDC, do livro de reclamação do consumidor e não informa o valor do couvert artístico;

M.L.M de Aguiar (CRAQUE SPORTS): ausência do Registro Sanitário, do Alvará de Funcionamento, do CCCB e do livro de reclamação do consumidor;

PMF Comercial LTDA (CASAS FREITAS): ausência do CCCB. Neste estabelecimento, o Ipem apreendeu cornetas da Copa que não apresentavam o selo de certificação do Inmetro;

Organização Eladio Bede LTDA (BD Esportes): ausência do CCCB;

Comércio de Miudezas Freitas LTDA (Freitas Varejo): ausência do CCCB.

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