Nas visitas, o Ministério Público ainda constatou a necessidade de aprimoramento dos processos de organização das atividades de algumas das ILPIs, incluindo melhor controle dos comprovantes de vacinação dos residentes. Em algumas das ILPIs, foi identificada a necessidade de regularizar a documentação obrigatória para funcionamento, melhoria no descarte adequado de resíduos hospitalares e revisão de contratos de prestação de serviços.

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a atuação do MP busca não só a fiscalização das instituições, mas também o fortalecimento da política de proteção integral da pessoa idosa. “A inspeção periódica das ILPIs permite acompanhar de perto a qualidade dos serviços ofertados, identificar vulnerabilidades e estimular a adoção de boas práticas institucionais, sempre com foco na dignidade, segurança e bem-estar da pessoa idosa”, destacou o membro do MP do Ceará.

Além do promotor de Justiça Hugo Porto, as inspeções contaram com o apoio do assessor jurídico Lázaro Carlos de Sousa, da residente Helena Berrêdo e da estagiária Mariana Mota.

Fiscalizações

As fiscalizações de ILPIs são realizadas pelo MP com o objetivo de promover a regularização gradual das entidades e o aprimoramento do serviço para proteção integral das pessoas idosas residentes. Nessas inspeções, há análise documental, preenchimento de formulário técnico de inspeção e vistoria das dependências das instituições para observar se os locais têm boa estrutura para oferecer os serviços administrativos e assistenciais que os residentes necessitam.

As inspeções são realizadas em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico do MP (Natec); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI); Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE); e outras entidades que atuam na rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa.

Confira a lista das ILPIs já fiscalizadas pelo MP do Ceará em 2026:

Lar de Idosos Araújo – 20/03/2026
Instituto Josefino – 31/03/2026
Primavera Residencial – 06/04/2026
Flor de Lótus – 10/04/2026
Vitta Residencial Sênior – 10/04/2026
Lar da Imaculada – 10/04/2026
Casa do Pobre – 17/04/2026
Unidade de Abrigo Estadual Olavo Bilac – 24/04/2026
Arte do Cuidar – Residencial Sênior – 08/05/2026

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Conforme a Promotoria, a Escola Jesus, Maria e José foi construída em 1905 para acolhimento e educação formal de crianças. Apesar de a estrutura ter sido tombada em 2007 pelo Município, a edificação foi abandonada, o que motivou o MP do Ceará a ingressar com Ação Civil Pública em 2010 buscando garantir as verbas necessárias para a manutenção do prédio. A Justiça acatou o pedido ministerial e determinou que a Prefeitura fizesse o restauro do bem cultural. Em 2021, a ação civil pública transitou em julgado.

Em paralelo com a ação judicial, o Ministério Público reiniciou diálogo com a gestão municipal, buscando o cumprimento voluntário da sentença. Como nenhuma ação concreta foi realizada pelo Município, a Promotoria ingressou com o pedido de execução das diversas multas impostas ao longo desse tempo. Além disso, no último mês de abril, o MP do Ceará requereu na ação principal, como medida emergencial, a inspeção e instalação de estruturas capazes de estabilizar a edificação, objetivando afastar os riscos de desabamentos.

“A cidade nos mostra uma grande contradição. Por um lado, eventos comemorativos dos 300 anos de sua fundação. Mas, por outro, o descaso e abandono da gestão pública com o restauro e manutenção do patrimônio cultural material, que deveria ajudar a contar esta história. A Escola Jesus, Maria e José encontra-se em situação periclitante, com evidente risco de desabamento, e é uma das demonstrações mais contundentes desta contradição”, destaca a promotora de Justiça Jacqueline Faustino.

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Em todos os locais vistoriados foram constatadas irregularidades. Nos buffets, os principais problemas estiveram relacionados à segurança, higiene e práticas contratuais. Já nas lojas, as falhas concentraram-se na prestação de informações ao consumidor e na ausência de documentos obrigatórios. Os estabelecimentos têm prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa. As fiscalizações apontam um padrão de descumprimento de normas essenciais de proteção ao consumidor, especialmente em um período de alta demanda por esses serviços.

Nos buffets e espaços para eventos, foram identificadas irregularidades como a adoção de cláusulas contratuais abusivas — a exemplo da imposição de contratação de gerador externo ou da cobrança adicional vinculada ao serviço —, prática que pode configurar infração ao CDC. Também foram verificadas deficiências estruturais e sanitárias, como ausência de certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros; falta de controle da potabilidade da água; inadequações na higienização de reservatórios; e armazenamento inadequado de alimentos, com risco de contaminação cruzada. Além disso, constatou-se, de forma recorrente, a ausência de itens obrigatórios, como o livro de reclamações e o exemplar do CDC em local acessível ao consumidor.

Nas lojas, especialmente nas que atuam com locação e venda de trajes para eventos, prevaleceram infrações relacionadas à falta de clareza na oferta de produtos e serviços. Entre os principais problemas observados estão a ausência de exposição visível de preços, precificação inadequada em vitrines, inexistência do livro de reclamações e ausência de exemplar do CDC. Também foram identificadas irregularidades como falta de alvará de funcionamento, ausência de certificado do Corpo de Bombeiros e cláusulas contratuais abusivas, com previsão de penalidades excessivas em caso de cancelamento e restrições indevidas à restituição de valores pagos.

A iniciativa busca reforçar a proteção dos consumidores em um período de grande procura por serviços relacionados a casamentos e celebrações. O Decon orienta que, ao identificarem irregularidades, os cidadãos registrem denúncia por meio do e-mail decon.fisc@mpce.mp.br ou pelo telefone (85) 98685-6748 (WhatsApp).

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O MP foi representado pelo promotor de Justiça Antônio Forte, coordenador do Caoeduc. Durante o encontro, foram apresentados os objetivos e a metodologia do projeto, que busca fortalecer ações preventivas nas escolas por meio do diálogo, da conscientização e da identificação precoce de situações de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes. A Guarda Municipal atuará na execução do “Fala que Salva” em unidades de ensino da capital. A atuação integrada irá fortalecer o Programa Previne, ampliando a rede de proteção e garantindo maior alcance das ações educativas e preventivas.

“Com a parceria, a Guarda Municipal passará a contribuir diretamente no desenvolvimento de visitas, com foco na prevenção às drogas e os malefícios da influência das organizações criminosas na vida de crianças e adolescentes. A iniciativa representa um importante avanço na construção de um ambiente escolar mais seguro, acolhedor e preparado para promover a cultura da prevenção e da proteção integral dos estudantes”, destacou o promotor de Justiça Antônio Forte.

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A ação foi ajuizada no último dia 12 de março pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, com base em relatório do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará que apontou irregularidades na edificação que comprometem a segurança da comunidade. Foram identificados problemas elétricos, infiltrações, danos à estrutura do prédio, ferragens expostas e falhas de acessibilidade. Também foi verificada a ausência de documentos básicos para o funcionamento da unidade, como licença sanitária, alvará, laudos de potabilidade da água e comprovantes de dedetização.

Na decisão, a Justiça também determinou que seja impedido o acesso do público à escola até que sejam concluídas as obras de requalificação e atestada, por laudo técnico, a segurança estrutural e elétrica do imóvel. Outra providência a ser adotada é a realocação temporária de toda a comunidade escolar para imóvel provisório que reúna condições adequadas de segurança estrutural, higiene, salubridade e acessibilidade, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas no prazo máximo de 15 dias contados da intimação.

A situação da escola é acompanhada pelo MP desde 2018, quando foram registradas as primeiras irregularidades durante visita institucional. Desde então, o órgão realizou diversas diligências administrativas, mas as intervenções prometidas pelo Município ao longo dos anos não foram executadas.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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A iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) em parceria com o Programa Vidas Preservadas apresentou aos participantes o fluxo de atendimento adequado para casos de revelação espontânea, ou seja, quando a criança ou adolescente relata, sem ser pressionado, que foi ou está sendo vítima ou que presenciou algum ato de violência.

“Diagnosticamos, ao longo do ano passado, entre os membros das comissões e articuladores, uma certa insegurança em como proceder diante de uma revelação espontânea e da percepção de violência. Por isso, em 2025, vamos trazer a expertise que o Ministério Público tem na área da infância e juventude, educação e saúde para apresentá-los um panorama completo de como acolher as crianças e adolescentes diante dessa situação”, explicou a coordenadora do Caoeduc, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida.

Também foram dadas orientações sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de violência e como as instituições de ensino podem ajudar na prevenção ao suicídio e à automutilação no contexto escolar. Os presentes ainda conheceram o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) do MP do Ceará.

Apresentações

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, promotor de Justiça Lucas Azevedo, abordou o tema “Revelação espontânea e demais ferramentas da escuta protegida”. Na sequência, foi a vez do coordenador auxiliar do Caoeduc, promotor de Justiça Jucelino Soares, tratar das “Orientações sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de violência”.

Logo depois, o assessor do Vidas Preservadas, Rafael Sales, e a psicóloga do programa, Ana Beatriz Pinheiro, apresentaram os “Fluxos de Comunicação: enfrentando o suicídio e as autolesões no contexto escolar”. Por fim, a coordenadora do Nuavv, procuradora de Justiça Joseana França, falou sobre a atuação do Núcleo.

Adesão de todos os municípios do Estado

Desde 2023, ano em que foi criado, o Programa “Previne” vem estimulando instituições de ensino de todo o estado a promover a cultura de paz no ambiente escolar, a partir da criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes. O objetivo é garantir que as escolas sejam locais de proteção e acolhimento às crianças e adolescentes. Dois anos depois, todos os 184 municípios do Ceará, além do Governo Estadual, aderiram à iniciativa, beneficiando quase 1,5 milhão de estudantes em cerca de 5.500 escolas, incluindo 50 instituições de ensino privadas. Segundo o Caoeduc, até o momento mais de 4.500 comissões foram criadas. Saiba mais sobre o programa AQUI.

Vidas Preservadas

O programa busca promover, em parceria com entidades parceiras, uma abordagem intersetorial da prevenção e posvenção ao suicídio, fomentando o debate, a sensibilização e o fortalecimento de políticas públicas para a promoção da saúde mental. Saiba mais sobre o Vidas Preservadas AQUI.

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O documento direcionado à Secretaria de Assistência Social recomendou também a suspensão imediata do transporte de advogados particulares para acompanhamento de clientes nesses deslocamentos. Outra recomendação é para que a Prefeitura avalie a possibilidade de ingressar com ação na Justiça Federal para receber ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelo município com o transporte dos segurados, cujo reembolso, nesse caso, seria de responsabilidade do INSS.

O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

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Conforme o MPE, na semana que antecedia o segundo turno das eleições para a Prefeitura de Fortaleza, o vereador Inspetor Alberto divulgou em suas redes sociais um vídeo com xingamentos ao então candidato Evandro Leitão. Na mídia, Alberto estava puxando as orelhas e patas de um porco, uma referência ao sobrenome do candidato que buscava atingir, e afirmava que o adversário político “iria para a panela” e “para a churrasqueira” no dia do segundo turno, proferindo ainda outras agressões verbais. “Ao fazer os xingamentos, o denunciado praticou o crime de injúria eleitoral majorada, ofendendo a honra de um candidato com palavras de baixo calão de ordem pessoal e com nítida finalidade eleitoral”, reforça o MPE na ação penal. 

Ao se utilizar de um porco para cometer as agressões, o vereador ainda teria praticado o crime de maus-tratos, previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.695/98. “No presente caso, é suficientemente demostrado que o denunciado puxou um porco pelas orelhas e patas durante metros, enquanto o animal a todo tempo grunhe e resiste à ação do acusado. Sua conduta, portanto, provocou sofrimento desnecessário ao animal, o que também se configura como maus-tratos segundo a Resolução nº 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária”, ressalta o MP Eleitoral.  

O Ministério Público entende, ainda, que José Alberto deve ser condenado por dano moral coletivo, já que sua conduta violou a postura mínima que um agente político deve adotar em uma campanha eleitoral.  

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O Conselho de Sentença da 5ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza, julgou, no dia 14, o réu, Alexandre Pereira Moita (vulgo “Sobral”) à pena de 18 anos e seis meses de reclusão (prisão inicialmente em regime fechado), pelo crime de homicídio consumado e qualificado (conforme o artigo 121, parágrafo 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal), contra a vítima Emília Carolina de Oliveira Guimarães. 

O caso faz parte do programa “Tempo de Justiça” com julgamento ocorrido antes de dois anos após a prática do crime. O Programa é uma parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado. 

O crime ocorreu no dia 26/12/ 2018, por volta das 21h, na rua Antônio Carlos da Silva, nº 126 (Altos), no bairro Autran Nunes, quando a vítima estava em sua residência que ficava no segundo andar do endereço. Segundo a denúncia, o comparsa de Alexandre “Sobral”, Francisco Izaquiel do Nascimento Felipe (conhecido por “Pimpolho”) foi o executor dos disparos, tendo entrado na parte superior do imóvel e, quando visualizou a vítima numa pequena varanda, foi logo efetuando pelo menos dois disparos contra ela, que atingida em região fatal, não resistiu aos ferimentos. 

A denúncia do MPCE apontou que a motivação delitiva foi torpe, tendo como causa subjacente a rivalidade de organizações criminosos, destacando-se que os denunciados suspeitavam que a vítima estaria levando informações ou de algum outro modo auxiliando a facção autodenominada Guardiões do Estado (GDE), a qual se rivaliza com a organização criminosa Comando Vermelho (CV), da qual fazem parte. 

Para o MPCE, seguramente houve o envolvimento, no caso, de outras pessoas até o momento não identificadas, até porque crimes dessa natureza, no mínimo, tendem a requerer a autorização de líderes do grupo criminoso, o que poderá ser objeto, se for o caso, de eventuais aditamentos futuros. 

Alexandre “Sobral”, além de ter participado do ajuste e planejamento prévio – o que já seria suficiente para a sua responsabilização penal -, ainda prestou auxílio material, dando cobertura à ação do comparsa (especialmente na parte inferior e adjacências do imóvel), para em seguida fugirem. Surgiram informações, prestadas de forma anônima por pessoas que tem justificado receio de prestarem declarações formais, apontado o envolvimento de ambos os acusados, sendo realizadas diligências que culminaram na prisão em flagrante do réu Alexandre. Este confessou a sua participação no crime, além das circunstâncias e a motivação delitiva, além de ter apontado o corréu, Francisco Izaquiel, como sendo o executor dos disparos. 

Alexandre estava sob monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), sendo possível constatar o deslocamento dele no dia, horário e até o local dos fatos, bem como para o local onde depois fugiu. Em um primeiro momento, Francisco Izaquiel “Pimpolho”, fugira junto com Alexandre, mas depois dele se separou, tomando rumo ignorado, não sendo encontrado, sequer, para ser posteriormente ouvido no curso das investigações.  

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Para marcar o encerramento da Semana do Consumidor 2020 em Fortaleza e Juazeiro do Norte, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realiza, nesta sexta-feira (13/03), atendimento aos consumidores na Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza. Na mesma data, em Juazeiro do Norte, o Decon apresenta à imprensa em coletiva o Cadastro de Reclamações da Unidade Descentralizada e também realiza atendimento ao público.  

Fortaleza 

Na capital cearense, o atendimento aos consumidores na Praça do Ferreira inicia às 7h com a distribuição de senhas e se estenderá até as 14h. Na oportunidade, os consumidores poderão obter orientações jurídicas e registrar reclamações com Decon, Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE), Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) e Procon Fortaleza. Além disso, Etufor, Cagece, Enel, Claro, Oi, Tim, Vivo e algumas instituições financeiras também estarão presentes para tentar solucionar as demandas dos consumidores. Durante o evento serão realizadas ações educativas e a distribuição de panfletos informativos sobre o direito à informação básica nos produtos alimentícios.  
 
Juazeiro do Norte 
 
Na sexta-feira (13/03) também será publicado o Cadastro de Reclamações da Unidade Descentralizada do Decon no Município de Juazeiro do Norte, na sede do órgão (Rua Santa Luzia, 1058, bairro São Miguel). Os dados das reclamações e atendimentos serão apresentados em coletiva de imprensa, às 8h30. No evento, a coordenadora do Decon de Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, apresentará os dados aos profissionais de comunicação. 
 
No mesmo local, Decon disponibilizará, das 8h às 14h, atendimento ao público com conciliação e consulta ao SPC/SERASA em parceria com a CDL, assessoria jurídica prestada pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB e orientações nutricionais, além de apresentar o Projeto de Eficiência Energética da Enel, que realiza a troca de lâmpadas usadas por lâmpadas de LED de baixo consumo. 

SERVIÇO – Encerramento da Semana do Consumidor 2020 

• FORTALEZA 

Atendimento aos consumidores 
Onde? Praça do Ferreira, Centro – Fortaleza 
Quando? 13/03 (sexta-feira), das 7h às 14h  

• JUAZEIRO DO NORTE 

Atendimento aos consumidores
Onde? Unidade Descentralizada de Juazeiro do Norte, Rua Santa Luzia, nº 1058 – São Miguel
Quando? 13/03 (sexta-feira), a partir das 8h 

Coletiva de Imprensa – Publicação Cadastro de Reclamações 
Onde? Unidade Descentralizada de Juazeiro do Norte, Rua Santa Luzia, nº 1058 – São Miguel 
Quando? 13/03 (sexta-feira), às 8h30 

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