Em um dos julgamentos, Maxwell Lima de Sousa Marciano foi sentenciado a 27 anos, oito meses e 22 dias de reclusão pelas tentativas de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) de J.L.O.F. e de J.O.S. Os crimes ocorreram no dia 7 de agosto de 2025, no bairro Papicu, e teriam sido motivados por rivalidade entre facções criminosas. De acordo com a denúncia, as vítimas caminhavam pela rua quando foram atacadas a tiros pelo réu, que estava acompanhado de comparsas. Ele foi sentenciado também por integrar organização criminosa e corrupção de menores, e deverá ainda pagar indenização no valor de R$ 10 mil a título de reparação de danos. O júri ocorreu em 10 de setembro de 2026.

Outro júri, realizado em 17 de setembro deste ano, terminou com a sentença de Iago Caetano Santos de Souza a 32 anos, seis meses e nove dias de prisão pelo homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) de M.B.F. e pela tentativa de homicídio de V.I.F., ocorridos no dia 29 de janeiro de 2025, no bairro Cristo Redentor. Conforme a denúncia, o casal estava passeando na praia quando foi abordado por Iago, que, acompanhado de comparsas, teria tentado vender drogas aos dois. Diante da negativa e da informação de que moravam em um bairro considerado área de outra facção, o grupo disparou contra eles. O réu foi sentenciado também por integrar organização criminosa armada e deverá pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 40.500,00 aos familiares de M.B.F. e de R$ 2.700,00 a V.I.F.

Em outro julgamento, também realizado em 17 de setembro, Lucas Paiva da Silva e Alan Lima Portela foram sentenciados pelo feminicídio triplamente qualificado (pela vítima ser mãe ou responsável por criança, com emprego de recurso que impossibilitou a defesa e pelo fato de o crime ter sido praticado na presença de descendente da vítima) de S.N.V. O crime ocorreu no dia 30 de julho de 2025, no bairro Quintino Cunha. A vítima, que era ex-companheira de Lucas, estava dentro da própria residência, quando Alan e uma comparsa levaram S.N.V. com o filho de 10 anos de idade para o andar de cima do imóvel e a executaram com disparos de arma de fogo, enquanto Lucas, o mandante da ação, ficou no andar de baixo. Segundo a denúncia, ele não aceitava o término do relacionamento. Lucas foi sentenciado a 40 anos, quatro meses e cinco dias de reclusão, já Alan a 59 anos, cinco meses e 18 dias de prisão. Os dois foram sentenciados também por integrar organização criminosa armada e deverão pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 40.500,00 aos familiares da vítima.

Por fim, em sessão do júri no dia 28 de setembro de 2026, Tiago Silva Mesquita foi sentenciado a 16 anos e seis meses de prisão pelo homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) de A.N.S. O crime ocorreu no dia 02 de agosto de 2024, no bairro Pici, em Fortaleza, e foi motivado por rivalidade entre famílias. Na tarde do crime, a vítima, que trabalhava em uma panificadora, abastecia uma van com produtos, quando foi surpreendido pela chegada do réu, que, após um breve diálogo, disparou contra ela.

Os casos apresentados integram o Programa Tempo de Justiça, que é uma parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.

Tribunal do Júri
É um órgão da Justiça responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio, feminicídio, infanticídio, auxílio ao suicídio e aborto.

Pena
Castigo aplicado a quem comete um crime.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Sentença
Decisão do juiz que encerra o processo na 1ª instância.

Organização criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

Homicídio doloso
É o ato de matar alguém com intenção, seja ela direta, quando há a vontade consciente de tirar a vida de outra pessoa, ou indireta, quando o agente assume o risco de que suas ações possam resultar na morte de alguém. A pena mínima para homicídio doloso é de seis anos de prisão, conforme o artigo 121 do Código Penal Brasileiro.

Durante a programação, os alunos conheceram a estrutura do Decon e tiveram acesso aos procedimentos adotados na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores. A visita também contou com uma palestra educativa sobre direitos e deveres do consumidor, consumo consciente, educação financeira, golpes digitais, práticas abusivas e os riscos das apostas online.

A coordenadora do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, destacou a importância de que os jovens disseminem o que aprenderam. “A visita culminou com a entrega aos alunos de uma cartilha com os direitos básicos do consumidor. Explicamos sobre o conteúdo e solicitamos a eles que repassassem todo esse conhecimento aos seus pais, familiares, amigos e comunidade escolar. A gente acredita que só conhecendo é que as pessoas se apropriam dos seus direitos e é esse o nosso objetivo”, ressaltou. O projeto é destinado a estudantes do Ensino Médio da rede pública estadual.

Conhecendo os direitos do consumidor

Para a professora de Artes, Lidya Ferreira, a experiência contribuiu para ampliar a compreensão dos estudantes sobre cidadania e defesa dos direitos. “Foi extremamente relevante ter vindo para cá com os estudantes, ter conhecido o que acontece nos bastidores do Decon e, principalmente, colocar esse lugar no campo da cidadania para os meninos entenderem esse processo e não se sentirem enganados em alguns cenários que são extremamente conflituosos com algumas empresas e fornecedores”, afirmou.

Os alunos também avaliaram positivamente a iniciativa. “No século em que vivemos, muitas pessoas compram pela internet, principalmente, os jovens. É sempre bom saber os nossos próprios direitos de consumidor porque, muitas vezes, a gente sofre um golpe ou uma infração de alguma empresa, e não liga muito. Mas a gente tem os nossos direitos como consumidor”, disse o estudante Fernando Medeiros.

Já a estudante Joyce Muniz enfatizou o aprendizado proporcionado pela visita. “Achei muito interessante, espero que o projeto ganhe ainda mais visibilidade, e que outras turmas possam visitar. Foi uma visita muito legal. Aprendi muitas coisas em relação aos meus direitos e me senti muito confortável”, completou.

O plano foi elaborado após o MP apurar que a rede municipal de acolhimento de crianças e adolescentes apresenta superlotação e crescente demanda. Diante disso, a Promotoria vem acompanhando a situação e cobrando providências do poder público para assegurar a proteção integral dos acolhidos.

No documento apresentado, consta a oferta de 30 novas vagas em organizações da sociedade civil credenciadas para acolhimento institucional, tendo como prioridade bebês vindos do Programa Entrega Legal que permanecem em unidades hospitalares após receberem alta médica. O objetivo é garantir a desospitalização dessas crianças em até quatro semanas após a implementação da medida.

As ações estão divididas em três eixos: ampliação emergencial da capacidade de atendimento; expansão de programas que fortaleçam a convivência familiar e comunitária, como o Família Acolhedora e o Guarda Subsidiada; além do fortalecimento da governança e do monitoramento da política pública por meio da atuação integrada da rede de proteção. A proposta também busca acelerar os processos de reintegração familiar, de guarda, de destituição do poder familiar e de adoção.

O plano foi apresentado em reunião realizada no dia 8 de setembro e foi elaborado pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS), pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI) e pela Coordenadoria Especial da Primeira Infância (CESPI). O MP do Ceará analisará as medidas propostas e acompanhará a execução das ações, fiscalizando o cumprimento das metas e a efetiva ampliação da oferta de vagas na rede.

Consta dos autos que, em 3 de março de 2026, após encerrar o expediente em uma pizzaria na Avenida Beira Mar, a vítima não voltou para casa. O desaparecimento foi registrado na Polícia Civil do Ceará pela companheira do zelador. Em 5 de março, partes de um corpo foram encontradas por transeuntes na faixa de areia da Vila do Mar, na Barra do Ceará. Exames genéticos confirmaram se tratar da vítima.

Segundo a denúncia, uma das acusadas agendou um encontro com o zelador sob o pretexto de solicitar a entrega de uma pizza. Ao chegar ao local indicado, na Barra do Ceará, a vítima foi abordada pelos três denunciados e mais quatro adolescentes. Houve tentativa de fuga, mas o homem foi alcançado, executado, esquartejado e teve partes do corpo lançadas ao mar. A apuração policial aponta que o homicídio foi motivado pelo fato de a vítima supostamente manifestar interesse em menores de idade, conduta desaprovada pela facção criminosa dominante no território da Barra do Ceará.

Os três adultos responderão perante o Tribunal do Júri por homicídio qualificado — incidindo as qualificadoras de motivo torpe, emprego de meio cruel decorrente do esquartejamento e utilização de emboscada que dificultou a defesa —, além dos crimes de ocultação de cadáver e de integração em organização criminosa, com a causa de aumento de pena pela participação de adolescentes. Os procedimentos relativos aos menores de idade foram encaminhados ao juízo competente.

No julgamento realizado em 12 de agosto de 2026, Thiago Lima Alves foi sentenciado a 49 anos, cinco meses e 22 dias de prisão pelo homicídio triplamente qualificado (com emprego de meio cruel, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas) de A.A.B.M e D.G.S. O crime ocorreu no bairro Siqueira, no dia 09 de abril de 2025. O réu e comparsas sequestraram um motorista de aplicativo e o mantiveram refém dentro do próprio veículo, enquanto cometiam os homicídios. Segundo a denúncia, os crimes teriam sido motivados por conflito de interesses dentro de facção criminosa. Thiago também foi sentenciado pelo crime de privação de liberdade mediante sequestro e por integrar organização criminosa.

Já em sessão do júri ocorrida em 20 de agosto, Matheus de Lima Braga e Raelison Teixeira Arruda foram sentenciados pelo homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) de S.M.Z. e pelas tentativas de homicídio de R.C.G, D.R.F.B. e J.S.B. Raelison foi sentenciado à pena de 64 anos, cinco meses e cinco dias de prisão. Já Matheus foi sentenciado a 49 anos e três meses. O crime ocorreu no dia 02 de julho de 2023, no bairro José de Alencar, e foi motivado por rivalidade entre facções criminosas. Na ocasião, os réus e comparsas invadiram a casa onde as vítimas estavam, questionando a qual facção pertenciam e dispararam contra elas em seguida. Matheus e Raelison também foram sentenciados a pagar R$ 40.500,00 aos familiares de S.M.Z. como indenização por danos morais e R$ 2.700,00 a R.C.G, D.R.F.B. e J.S.B. como reparação das despesas médicas, ou R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente.

Outro crime, julgado em 27 de agosto deste ano, resultou na sentença de Francisco Lucas César da Silva a 24 anos de prisão pelo feminicídio da ex-namorada A.S.S. por motivo torpe, com emprego de meio cruel e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O caso ocorreu no bairro Jardim das Oliveiras, em Fortaleza, no dia 12 de dezembro de 2024. Na ocasião, a mulher foi surpreendida pelo réu, que invadiu a residência dela durante a madrugada e a estrangulou. Francisco Lucas também foi sentenciado a pagar R$ 13.500,00 aos familiares da vítima como indenização por danos morais.

Por fim, no júri realizado em 27 de agosto de 2026, Miquéias de Araujo Silva, conhecido como “Modinha”, foi sentenciado a 57 anos e 20 dias de reclusão pelo homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima e utilizando-se de meio que causou perigo comum) de M.W.F.S. e pelas tentativas de homicídio contra K.W.B. e J.R.S.L. O crime ocorreu em 30 de novembro de 2024, no bairro São Bento, e teria sido motivado por disputa entre facções criminosas. De acordo com os autos, na noite do crime, as vítimas consumiam bebida alcoólica na calçada, quando foram surpreendidas pela chegada do réu, acompanhado de comparsas, em um carro escuro. Ao desembarcarem do veículo, os criminosos atiraram contra as vítimas, fugindo em seguida. Miquéias foi sentenciado ainda por integrar organização criminosa e deverá pagar R$ 40.500,00 a familiares de M.W.F.S. e R$ 10 mil a K.W.B. e J.R.S.L. como indenização por danos morais.

Os casos apresentados integram o Programa Tempo de Justiça, que é uma parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.

A capacitação tem como objetivo qualificar os novos integrantes da instituição para o exercício das funções ministeriais, com atividades voltadas às principais áreas de atuação do Ministério Público. A programação inclui palestras, workshops, estudos de casos e atividades práticas, com foco no desenvolvimento técnico e resolutivo.

As atividades desta sexta (21/08) contaram com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, e de membros da Administração Superior. Durante o encontro, o PGJ destacou a importância da formação permanente dos membros para o fortalecimento da instituição. “Vamos continuar inovando e valorizando a formação dos nossos membros. Capacitar e qualificar continuamente os promotores e promotoras de Justiça é essencial para fortalecer uma atuação cada vez comprometida com a sociedade”, afirmou o PGJ.

O diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Eneas Romero, explicou que o curso busca preparar os novos membros para os desafios encontrados no dia a dia das Promotorias de Justiça. “Este é o Curso de Ingresso e Vitaliciamento, destinado aos colegas que assumiram o cargo neste ano. O objetivo é qualificá-los para o melhor desempenho de suas funções. Ao longo da formação, ampliamos a compreensão sobre a sociedade e fortalecemos a capacidade de resposta do Ministério Público aos desafios que chegam diariamente à instituição”, explicou.

Durante as atividades desta sexta-feira, os participantes tiveram capacitações sobre investigação digital, utilização de sistemas voltados à atuação cibernética e atuação extrajudicial. Também foram abordados temas relacionados à proteção dos direitos fundamentais, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e à área da saúde.

O coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promotor de Justiça Luiz Cogan, ressaltou a importância da metodologia utilizada durante as atividades. A proposta inclui a discussão de casos concretos e a participação ativa dos novos membros na busca por soluções para situações que poderão ser encontradas no exercício das funções. “Foi um dia muito produtivo. A metodologia ativa, com os colegas debatendo e analisando casos concretos, permitiu que chegássemos juntos a soluções para situações práticas que eles encontrarão nas Promotorias de Justiça. Essa é uma metodologia muito importante porque esclarece dúvidas e prepara os novos membros para uma atuação mais segura e resolutiva”, afirmou.

Também participaram das atividades o secretário-geral da PGJ, Iuri Rocha, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), André Clark.

De acordo com o MP, a vítima foi assassinada a tiros durante a ação, que ocorreu à luz do dia na Avenida Jovita Feitosa. De acordo com a denúncia, o crime teria sido motivado por uma suposta traição relacionada ao comércio de drogas. Marcos teria conduzido a motocicleta utilizada no crime, enquanto Edemir teria efetuado os disparos. Já Francisco teria atraído a vítima para o local da execução.

Representando o Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, o subprocurador-geral de Justiça Institucional, Iran Sírio, conduziu a solenidade. Também compuseram a mesa a procuradora de Justiça e corregedora-geral do MP, Maria Neves Feitosa Campos; o promotor de Justiça e secretário-geral do MP em exercício, Rangel Bento Araruna, que participou de forma virtual; e a promotora de Justiça Maurícia Marcela Furlani, 1ª vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), representando a presidente da entidade, promotora de Justiça Ana Vládia Gadelha.

Em seu pronunciamento, Iran Sírio destacou que a cerimônia reconhece a trajetória dos membros e reforça o compromisso institucional com a sociedade. “Mais do que um ato administrativo, esta solenidade representa o reconhecimento do mérito, da dedicação e da trajetória construída por cada membro e membra do Ministério Público ao assumir suas novas atribuições. As promoções e remoções refletem o dinamismo da nossa instituição e fortalecem nossa capacidade de servir à população com independência, responsabilidade e sensibilidade às demandas de cada comunidade”.

Oradora da turma, a promotora de Justiça Maurícia Marcela Furlani falou sobre a responsabilidade da atuação ministerial e o impacto das decisões tomadas pelos membros do MP na vida das pessoas. Ela ressaltou ainda que cada processo representa uma oportunidade de transformar realidades e compartilhou um caso acompanhado durante sua atuação no interior do Estado.
 
Ao relatar a história de uma criança vítima de violência que encontrou uma nova perspectiva de vida após ser acolhida e adotada, a promotora destacou o alcance social da atuação do MP. “Que a gente se importe com cada processo que chega à nossa mesa. Que a gente entenda que cada história ali é uma história sobre a qual podemos causar um impacto. Somos promotoras e promotores de Justiça. Somos defensores da dignidade humana. Essa é a nossa maior missão. É isso que nos move todos os dias”, enfatizou.
 
Confira a lista dos promotores de Justiça promovidos e removidos:
 
Entrância intermediária
 
Bruno Vasconcelos de Oliveira – promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Acopiara;
Lucas Gomes Leal – promovido para a 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça;
Brenda Aguiar Vasconcelos – promovida para a 1ª Promotoria de Justiça de Aracati;
Thiago Homero Dias Medeiros de Melo – promovido para a Promotoria de Justiça de Várzea Alegre.
 
Entrância final
 
Felipe Moreira Seabra – promovido para a 105ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
Ana Alzira Nogueira Bossard – removida para a 66ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
Emmanuela Braga Marques Curado – promovida para a 146ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto – promovido para a 156ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani – promovida para a 9ª Promotoria de Justiça de Caucaia;
Sheila Monteiro Uchoa – promovida para a 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá;
Mônia Dantas de Macedo – promovida para a 1ª Promotoria de Justiça de Tauá;
Luís Bezerra Lima Neto – promovido para a 15ª Promotoria de Justiça de Maracanaú.
 

Acesse a galeria de fotos da solenidade

Na recomendação, o Ministério Público destaca que a ausência de norma municipal não pode servir de justificativa para impedir a efetivação de direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Constituição Federal. O documento ressalta, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.097 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que a inexistência de legislação estadual ou municipal específica não afasta a aplicação do direito à redução da jornada de trabalho aos servidores públicos, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Além de recomendar a elaboração de projeto de lei ou de ato normativo que discipline a matéria no âmbito municipal, o Ministério Público orientou que, até a edição da regulamentação, a Prefeitura se abstenha de negar pedidos de redução de jornada com fundamento exclusivo na inexistência de legislação local, sempre que houver parecer favorável de junta médica oficial e estiverem presentes os requisitos legais.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

Diante das circunstâncias, o Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) encaminhou a demanda para uma Promotoria de Justiça da Educação em Fortaleza, que adotará as providências cabíveis dentro de suas atribuições. Além disso, representantes do Caoeduc e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) realizarão medidas de acolhimento institucional, suporte, oitiva e acompanhamento dos desdobramentos do caso.

O MP atua de forma permanente na promoção da saúde mental de crianças e adolescentes e na prevenção das diversas formas de violência no contexto escolar, por meio de ações de conscientização, acolhimento e formação voltadas a estudantes, famílias, educadores e gestores públicos. Por meio do Caoeduc e do programa Previne – Violência nas Escolas, Não!, o Ministério Público desenvolve ações em escolas de todo o estado, incentivando a cultura de paz, o respeito às diferenças e a construção de ambientes escolares seguros e acolhedores. Entre as capacitações oferecidas pelo programa, há um módulo específico sobre bullying e cyberbullying, com orientações sobre prevenção, identificação de sinais, acolhimento de vítimas e estratégias de enfrentamento dessas práticas.

O MP também mantém o Programa Vidas Preservadas, vinculado ao Caosaúde, voltado à promoção da saúde mental e à prevenção do sofrimento psíquico e da violência autoprovocada. A iniciativa fortalece redes de apoio nos municípios cearenses e estimula práticas de articulação, cuidado, escuta e apoio. Atualmente, 159 dos 184 municípios cearenses aderiram ao Programa Vidas Preservadas, reforçando o compromisso com a promoção da saúde mental e a valorização da vida. Além disso, o MP do Ceará desenvolveu, por meio dos programas Previne e Vidas Preservadas, a cartilha “Posvenção ao suicídio na escola: um guia de acolhimento e cuidado”, que orienta gestores, educadores e a comunidade escolar sobre o acolhimento e o tratamento adequado do tema no ambiente escolar.

Acesse aqui o guia.

“Para a dimensão do evento, em termos de público e finalidade, constatamos que a estrutura atende os parâmetros estabelecidos pela legislação aplicável, especialmente pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O nosso foco foi avaliar requisitos de acessibilidade, segurança e inclusão, para garantir a igualdade de oportunidades e o pleno exercício dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência”, detalha o promotor de Justiça.

Durante a inspeção, foram analisados aspectos da infraestrutura do evento, como rampas de acesso, sinalização acessível, espaços reservados, sanitários adaptados, camarotes e rotas acessíveis, observando-se ambientes, equipamentos e serviços, garantindo-se o adequado atendimento ao público. A fiscalização conjunta integra o projeto “Folia Cidadã”, iniciativa do CAODHC com o objetivo de assegurar a acessibilidade e a adequação das condições de atendimento às pessoas idosas e às pessoas com deficiência em eventos públicos e privados realizados em todo o estado.

No evento, os especialistas presentes ressaltaram que as capivaras não devem ser consideradas invasoras e que o crescimento populacional é favorecido pela falta de grandes predadores naturais onde elas se instalam, como grandes felinos, a exemplo da onça-pintada e da onça-parda.

Outro ponto abordado foi o risco associado ao carrapato-estrela, transmissor da febre maculosa brasileira. Em locais com grande concentração de capivaras, caso haja infecção, é fundamental que as vítimas procurem o serviço de saúde para assegurar o tratamento adequado.

Diante das informações apresentadas, ficou evidente a necessidade de medidas de controle populacional do roedor bem como de políticas públicas voltadas para o equilíbrio da presença desses animais, de forma a evitar prejuízos à saúde humana e às atividades que possam ser impactadas pela ocorrência numerosa da espécie.

O MP seguirá acompanhando o caso para garantir equilíbrio ambiental e segurança para a população.

As Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência da capital destacam que, mesmo havendo decisões judiciais concedendo tutelas de urgência para determinação de acolhimento institucional, inclusive com reconhecimento expresso da situação de vulnerabilidade extrema dos usuários, em diversos casos, as vagas não são disponibilizadas, o que prolonga indevidamente a permanência desse público em hospitais, equipamentos provisórios ou contextos de abandono e fragilidade social. Diante dos inúmeros processos judiciais e procedimentos extrajudiciais acompanhados pelas 16ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça da capital, o MP instaurou, em março deste ano, o Procedimento Administrativo nº 09.2026.00007832-1. A medida visa articular soluções com a gestão municipal para reverter o atual quadro reiterado de judicialização da política pública de acolhimento, motivado pela insuficiência estrutural da rede socioassistencial.  
 
Entre os encaminhamentos do encontro, a Prefeitura se comprometeu a adotar providências para ampliação da oferta de vagas em Residências Inclusivas municipais com a sugestão de criação de uma comissão específica para o debate sobre o tema e para o fortalecimento da articulação interinstitucional. Será também realizada nova reunião no dia 26 de junho para a apresentação e avaliação das medidas adotadas. 
 
Participaram da reunião os promotores de Justiça Hugo Porto Neto e Magda Lima; a primeira-dama de Fortaleza, Cristiane Leitão; a secretária municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Anísia Aguiar; o coordenador Especial da Pessoa com Deficiência (COPEDEF), Celso Farias; e integrantes das equipes dos órgãos participantes.

A procuradora de Justiça Sheila Pitombeira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), abriu as atividades com a palestra “Sustentabilidade no Poder Judiciário: responsabilidade institucional e compromisso com o futuro”. Também estiveram presentes os promotores de Justiça Marcus Amorim, coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), Jacqueline Faustino e Ronald Rocha, que atuam na área ambiental.

Durante a abertura, a procuradora de Justiça Sheila Pitombeira destacou marcos históricos e ações recentes na área, como a criação da Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), instalada pelo TJCE neste ano. “Essa participação representa o fortalecimento do diálogo que o Ministério Público com o Tribunal. Esse diálogo contribui para ampliar o debate e o entendimento sobre temas ambientais, que são complexos”, ressaltou a procuradora, doutora em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

Para o promotor de Justiça Marcus Amorim, a Semana do Meio Ambiente transmite uma mensagem oportuna à sociedade sobre a necessidade de conscientização diante dos desafios ambientais contemporâneos. “A inclusão de uma pauta verde nas atividades, com destaque, neste ano, para a urgência no encerramento dos lixões no Estado, é especialmente significativa, pois evidencia a judicialização de muitas dessas questões. O Ministério Público do Estado do Ceará apoia a iniciativa e fez questão de estar presente na solenidade de lançamento”, afirmou.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, ressaltou a importância da presença de magistrados, servidores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, evidenciando o compromisso coletivo com a proteção ambiental. Ele também destacou iniciativas do Judiciário, como a instalação da Vema. “A unidade já apresenta um volume significativo de demandas, demonstrando a relevância de sua criação. Os benefícios institucionais e, sobretudo, para a sociedade tendem a ser percebidos no curto, médio e longo prazos”, afirmou.

Semana do Meio Ambiente

A expectativa é que mais de 200 processos sejam movimentados durante o período. A pauta contempla execuções fiscais estaduais e municipais, além de ações conexas e/ou dependentes. A Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema) tem 29 processos pautados, sendo 14 cíveis e 15 criminais. Ainda na capital, a 18ª Vara Criminal agendou seis audiências relacionadas a crimes ambientais. No interior, as unidades judiciárias marcaram 62 audiências para tratar de demandas cíveis e criminais no período.

Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2025, a Semana da Pauta Verde busca concentrar esforços para enfrentar desafios estruturais da agenda ambiental, além de fortalecer a cultura da consensualidade e da sustentabilidade em todo o país.

O procurador-geral de Justiça do Ceará e presidente do GNCOVE, Herbet Santos, destacou a relevância histórica da reunião, ressaltando que a criação de uma regulamentação a nível nacional para o enfrentamento à violência dentro e fora das praças esportivas pode contribuir para aumentar o número de torcedores nos estádios. “Acreditamos que, a partir desse momento, poderemos propor boas ideias para o trabalho do nosso grupo nos próximos meses. Que esse encontro seja o pontapé inicial no que diz respeito a essa uniformização de protocolos a nível nacional e que possamos entregar esse trabalho para a sociedade brasileira”, frisou.

A coordenadora-geral da Copa do Mundo Feminina 2027, Raquel Martins, elogiou o trabalho desenvolvido pelo GNCOVE, pontuando o legado social esportivo que a competição internacional trará ao Brasil. “Estamos pensando na Copa como uma grande plataforma para a ampliação dos direitos das mulheres no esporte e na nossa sociedade como um todo. Ao trabalharmos pelo avanço do futebol feminino no Brasil, estamos transformando os nossos estádios e outros espaços esportivos em lugares mais seguros para as nossas mulheres”, acrescentou.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair, também reconheceu o trabalho do grupo, que, segundo ele, “tem tido a coragem necessária para promover debates produtivos com o intuito de tornar os estádios brasileiros ambientes mais seguros para todos”. O secretário do Esporte do Ceará, Rogério Pinheiro, salientou o esforço interinstitucional que tem sido feito para garantir a segurança dentro e fora dos estádios. “Destaco especialmente o trabalho do Nudetor [Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor] que, juntamente com a Sesporte, forças de segurança, clubes e torcidas organizadas, tem feito um trabalho preventivo que começa dias antes dos jogos, trazendo maior segurança ao planejamento e execução dos jogos”, comentou.

Também compuseram a mesa de abertura os promotores de Justiça do MP do Ceará Wander Timbó (coordenador do Nudetor) e Renato Magalhães (coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública – Gaesp); o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e coordenador do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos, Paulo de Tarso Nogueira; o presidente da Comissão de Antiviolência no Futebol Brasileiro da CBF e presidente em exercício da Federação Cearense de Futebol, Mauro Carmélio Neto; e o coordenador da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), Harley Filho.

GNCOVE

Vinculado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o GNCOVE promove iniciativas voltadas ao fortalecimento da segurança e da cultura de paz no esporte em todo o país. As ações abrangem desde eventos locais até competições nacionais e internacionais, a exemplo da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.

O trabalho favorece a integração entre os Ministérios Públicos e contribui para o aprimoramento das estratégias de prevenção à violência e de proteção aos torcedores. Além disso, o grupo realiza inspeções e fiscalizações para assegurar o cumprimento da legislação e a segurança nos estádios.

Acesse a galeria de fotos do encontro.

No primeiro caso, Renato Silva Santos, João Arthur Souza Rodrigues e João Paulo Silva Santos foram sentenciados pelo homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) de J.V.S.S. e pela tentativa de homicídio de L.V.S.S. Os crimes ocorreram no dia 1º de outubro de 2024, no bairro Vicente Pinzon, e teriam sido motivados pelo fato do pai de J.V.S.S. ter assassinado um membro da facção, que era próximo à Renato. Na noite da ação, a casa da família da vítima foi invadida pelos criminosos, que assassinaram J.V.S.S. com golpes de facões e balearam L.V.S.S. no braço. Renato foi condenado a 38 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, já Arthur e Paulo foram sentenciados a 29 anos e 10 meses de prisão cada. Os réus foram sentenciados também por integrar organização criminosa e corrupção de menores, tendo Renato e Paulo o agravante de exercerem função de comando na organização. O júri ocorreu em 26 de maio de 2026.

O segundo caso trata do homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) de J.S.S., ocorrido no dia 31 de março de 2025, no bairro Cidade dos Funcionários. O júri, realizado em 13 de maio deste ano, sentenciou Francisco Alessandro de Lima Cordeiro e Kleiton Pedrosa de Aguiar a 10 e a 12 anos de prisão, respectivamente, em regime fechado. Conforme a denúncia, a vítima foi assassinada a tiros pelos réus ao sair de um bar. O crime teria sido motivado pelo fato de Kleiton ter supostamente vendido uma camisa rasgada à vítima, o que causou um desentendimento entre eles.

Em outro júri, ocorrido em 26 de maio de 2026, os irmãos Francisco Fagner Pereira Paiva e Antônio Marcos Pereira Paiva foram sentenciados à pena de 16 anos, sete meses e 15 dias de reclusão pelo homicídio de M.G.M.J. O crime ocorreu em 08 de janeiro de 2024, no bairro Caça e Pesca, e teria sido motivado por disputa entre facções criminosas pelo controle do jogo do bicho na região. De acordo com os autos, na noite do crime a vítima foi surpreendida a tiros por um comparsa dos réus, próximo à torre da Polícia Militar. O Conselho de Sentença acolheu as qualificadoras defendidas pelo MP (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). Os réus deverão pagar indenização à família da vítima no valor de R$ 40.500,00 a título de reparação de danos.

Por fim, no júri ocorrido em 11 de maio de 2026, Francisco Leudiberto Barros da Silva e Lucas Gomes Mendes foram sentenciados pelo homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) de C.H.R. e por integrar organização criminosa. O crime ocorreu em 03 de fevereiro de 2024, no bairro Ancuri. De acordo com os autos, a vítima foi surpreendida a tiros próximo à casa dela, enquanto caminhava levando o filho em um carrinho de bebê. A motivação seria que a vítima havia se recusado a deixar a própria residência após a facção criminosa dos réus ter emitido uma ordem de expulsão dos moradores. Leudiberto foi sentenciado a 36 anos, seis meses e 10 dias de reclusão. Já Lucas foi sentenciado a 32 anos, cinco meses e sete dias de reclusão.

Os casos apresentados integram o Programa Tempo de Justiça, que é uma parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado.

Tribunal do Júri
É um órgão da Justiça responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, como homicídio, feminicídio, infanticídio, auxílio ao suicídio e aborto.

Pena
Castigo aplicado a quem comete um crime.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

Homicídio
É o ato de matar alguém com intenção, seja ela direta, quando há a vontade consciente de tirar a vida de outra pessoa, ou indireta, quando o agente assume o risco de que suas ações possam resultar na morte de alguém. A pena mínima para homicídio doloso é de seis anos de prisão, conforme o artigo 121 do Código Penal Brasileiro.

Organização Criminosa
Grupo estruturado para cometer crimes.

Nas visitas, o Ministério Público ainda constatou a necessidade de aprimoramento dos processos de organização das atividades de algumas das ILPIs, incluindo melhor controle dos comprovantes de vacinação dos residentes. Em algumas das ILPIs, foi identificada a necessidade de regularizar a documentação obrigatória para funcionamento, melhoria no descarte adequado de resíduos hospitalares e revisão de contratos de prestação de serviços.

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a atuação do MP busca não só a fiscalização das instituições, mas também o fortalecimento da política de proteção integral da pessoa idosa. “A inspeção periódica das ILPIs permite acompanhar de perto a qualidade dos serviços ofertados, identificar vulnerabilidades e estimular a adoção de boas práticas institucionais, sempre com foco na dignidade, segurança e bem-estar da pessoa idosa”, destacou o membro do MP do Ceará.

Além do promotor de Justiça Hugo Porto, as inspeções contaram com o apoio do assessor jurídico Lázaro Carlos de Sousa, da residente Helena Berrêdo e da estagiária Mariana Mota.

Fiscalizações

As fiscalizações de ILPIs são realizadas pelo MP com o objetivo de promover a regularização gradual das entidades e o aprimoramento do serviço para proteção integral das pessoas idosas residentes. Nessas inspeções, há análise documental, preenchimento de formulário técnico de inspeção e vistoria das dependências das instituições para observar se os locais têm boa estrutura para oferecer os serviços administrativos e assistenciais que os residentes necessitam.

As inspeções são realizadas em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico do MP (Natec); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (CMDPI); Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis); Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE); e outras entidades que atuam na rede de proteção e garantia de direitos da pessoa idosa.

Confira a lista das ILPIs já fiscalizadas pelo MP do Ceará em 2026:

Lar de Idosos Araújo – 20/03/2026
Instituto Josefino – 31/03/2026
Primavera Residencial – 06/04/2026
Flor de Lótus – 10/04/2026
Vitta Residencial Sênior – 10/04/2026
Lar da Imaculada – 10/04/2026
Casa do Pobre – 17/04/2026
Unidade de Abrigo Estadual Olavo Bilac – 24/04/2026
Arte do Cuidar – Residencial Sênior – 08/05/2026

Conforme a Promotoria, a Escola Jesus, Maria e José foi construída em 1905 para acolhimento e educação formal de crianças. Apesar de a estrutura ter sido tombada em 2007 pelo Município, a edificação foi abandonada, o que motivou o MP do Ceará a ingressar com Ação Civil Pública em 2010 buscando garantir as verbas necessárias para a manutenção do prédio. A Justiça acatou o pedido ministerial e determinou que a Prefeitura fizesse o restauro do bem cultural. Em 2021, a ação civil pública transitou em julgado.

Em paralelo com a ação judicial, o Ministério Público reiniciou diálogo com a gestão municipal, buscando o cumprimento voluntário da sentença. Como nenhuma ação concreta foi realizada pelo Município, a Promotoria ingressou com o pedido de execução das diversas multas impostas ao longo desse tempo. Além disso, no último mês de abril, o MP do Ceará requereu na ação principal, como medida emergencial, a inspeção e instalação de estruturas capazes de estabilizar a edificação, objetivando afastar os riscos de desabamentos.

“A cidade nos mostra uma grande contradição. Por um lado, eventos comemorativos dos 300 anos de sua fundação. Mas, por outro, o descaso e abandono da gestão pública com o restauro e manutenção do patrimônio cultural material, que deveria ajudar a contar esta história. A Escola Jesus, Maria e José encontra-se em situação periclitante, com evidente risco de desabamento, e é uma das demonstrações mais contundentes desta contradição”, destaca a promotora de Justiça Jacqueline Faustino.

Em todos os locais vistoriados foram constatadas irregularidades. Nos buffets, os principais problemas estiveram relacionados à segurança, higiene e práticas contratuais. Já nas lojas, as falhas concentraram-se na prestação de informações ao consumidor e na ausência de documentos obrigatórios. Os estabelecimentos têm prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa. As fiscalizações apontam um padrão de descumprimento de normas essenciais de proteção ao consumidor, especialmente em um período de alta demanda por esses serviços.

Nos buffets e espaços para eventos, foram identificadas irregularidades como a adoção de cláusulas contratuais abusivas — a exemplo da imposição de contratação de gerador externo ou da cobrança adicional vinculada ao serviço —, prática que pode configurar infração ao CDC. Também foram verificadas deficiências estruturais e sanitárias, como ausência de certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros; falta de controle da potabilidade da água; inadequações na higienização de reservatórios; e armazenamento inadequado de alimentos, com risco de contaminação cruzada. Além disso, constatou-se, de forma recorrente, a ausência de itens obrigatórios, como o livro de reclamações e o exemplar do CDC em local acessível ao consumidor.

Nas lojas, especialmente nas que atuam com locação e venda de trajes para eventos, prevaleceram infrações relacionadas à falta de clareza na oferta de produtos e serviços. Entre os principais problemas observados estão a ausência de exposição visível de preços, precificação inadequada em vitrines, inexistência do livro de reclamações e ausência de exemplar do CDC. Também foram identificadas irregularidades como falta de alvará de funcionamento, ausência de certificado do Corpo de Bombeiros e cláusulas contratuais abusivas, com previsão de penalidades excessivas em caso de cancelamento e restrições indevidas à restituição de valores pagos.

A iniciativa busca reforçar a proteção dos consumidores em um período de grande procura por serviços relacionados a casamentos e celebrações. O Decon orienta que, ao identificarem irregularidades, os cidadãos registrem denúncia por meio do e-mail decon.fisc@mpce.mp.br ou pelo telefone (85) 98685-6748 (WhatsApp).

O MP foi representado pelo promotor de Justiça Antônio Forte, coordenador do Caoeduc. Durante o encontro, foram apresentados os objetivos e a metodologia do projeto, que busca fortalecer ações preventivas nas escolas por meio do diálogo, da conscientização e da identificação precoce de situações de vulnerabilidade envolvendo crianças e adolescentes. A Guarda Municipal atuará na execução do “Fala que Salva” em unidades de ensino da capital. A atuação integrada irá fortalecer o Programa Previne, ampliando a rede de proteção e garantindo maior alcance das ações educativas e preventivas.

“Com a parceria, a Guarda Municipal passará a contribuir diretamente no desenvolvimento de visitas, com foco na prevenção às drogas e os malefícios da influência das organizações criminosas na vida de crianças e adolescentes. A iniciativa representa um importante avanço na construção de um ambiente escolar mais seguro, acolhedor e preparado para promover a cultura da prevenção e da proteção integral dos estudantes”, destacou o promotor de Justiça Antônio Forte.

A ação foi ajuizada no último dia 12 de março pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, com base em relatório do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará que apontou irregularidades na edificação que comprometem a segurança da comunidade. Foram identificados problemas elétricos, infiltrações, danos à estrutura do prédio, ferragens expostas e falhas de acessibilidade. Também foi verificada a ausência de documentos básicos para o funcionamento da unidade, como licença sanitária, alvará, laudos de potabilidade da água e comprovantes de dedetização.

Na decisão, a Justiça também determinou que seja impedido o acesso do público à escola até que sejam concluídas as obras de requalificação e atestada, por laudo técnico, a segurança estrutural e elétrica do imóvel. Outra providência a ser adotada é a realocação temporária de toda a comunidade escolar para imóvel provisório que reúna condições adequadas de segurança estrutural, higiene, salubridade e acessibilidade, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas no prazo máximo de 15 dias contados da intimação.

A situação da escola é acompanhada pelo MP desde 2018, quando foram registradas as primeiras irregularidades durante visita institucional. Desde então, o órgão realizou diversas diligências administrativas, mas as intervenções prometidas pelo Município ao longo dos anos não foram executadas.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

A iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) em parceria com o Programa Vidas Preservadas apresentou aos participantes o fluxo de atendimento adequado para casos de revelação espontânea, ou seja, quando a criança ou adolescente relata, sem ser pressionado, que foi ou está sendo vítima ou que presenciou algum ato de violência.

“Diagnosticamos, ao longo do ano passado, entre os membros das comissões e articuladores, uma certa insegurança em como proceder diante de uma revelação espontânea e da percepção de violência. Por isso, em 2025, vamos trazer a expertise que o Ministério Público tem na área da infância e juventude, educação e saúde para apresentá-los um panorama completo de como acolher as crianças e adolescentes diante dessa situação”, explicou a coordenadora do Caoeduc, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida.

Também foram dadas orientações sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de violência e como as instituições de ensino podem ajudar na prevenção ao suicídio e à automutilação no contexto escolar. Os presentes ainda conheceram o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Acolhimento às Vítimas de Violência (Nuavv) do MP do Ceará.

Apresentações

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, promotor de Justiça Lucas Azevedo, abordou o tema “Revelação espontânea e demais ferramentas da escuta protegida”. Na sequência, foi a vez do coordenador auxiliar do Caoeduc, promotor de Justiça Jucelino Soares, tratar das “Orientações sobre o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de violência”.

Logo depois, o assessor do Vidas Preservadas, Rafael Sales, e a psicóloga do programa, Ana Beatriz Pinheiro, apresentaram os “Fluxos de Comunicação: enfrentando o suicídio e as autolesões no contexto escolar”. Por fim, a coordenadora do Nuavv, procuradora de Justiça Joseana França, falou sobre a atuação do Núcleo.

Adesão de todos os municípios do Estado

Desde 2023, ano em que foi criado, o Programa “Previne” vem estimulando instituições de ensino de todo o estado a promover a cultura de paz no ambiente escolar, a partir da criação das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes. O objetivo é garantir que as escolas sejam locais de proteção e acolhimento às crianças e adolescentes. Dois anos depois, todos os 184 municípios do Ceará, além do Governo Estadual, aderiram à iniciativa, beneficiando quase 1,5 milhão de estudantes em cerca de 5.500 escolas, incluindo 50 instituições de ensino privadas. Segundo o Caoeduc, até o momento mais de 4.500 comissões foram criadas. Saiba mais sobre o programa AQUI.

Vidas Preservadas

O programa busca promover, em parceria com entidades parceiras, uma abordagem intersetorial da prevenção e posvenção ao suicídio, fomentando o debate, a sensibilização e o fortalecimento de políticas públicas para a promoção da saúde mental. Saiba mais sobre o Vidas Preservadas AQUI.

O documento direcionado à Secretaria de Assistência Social recomendou também a suspensão imediata do transporte de advogados particulares para acompanhamento de clientes nesses deslocamentos. Outra recomendação é para que a Prefeitura avalie a possibilidade de ingressar com ação na Justiça Federal para receber ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelo município com o transporte dos segurados, cujo reembolso, nesse caso, seria de responsabilidade do INSS.

O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

Conforme o MPE, na semana que antecedia o segundo turno das eleições para a Prefeitura de Fortaleza, o vereador Inspetor Alberto divulgou em suas redes sociais um vídeo com xingamentos ao então candidato Evandro Leitão. Na mídia, Alberto estava puxando as orelhas e patas de um porco, uma referência ao sobrenome do candidato que buscava atingir, e afirmava que o adversário político “iria para a panela” e “para a churrasqueira” no dia do segundo turno, proferindo ainda outras agressões verbais. “Ao fazer os xingamentos, o denunciado praticou o crime de injúria eleitoral majorada, ofendendo a honra de um candidato com palavras de baixo calão de ordem pessoal e com nítida finalidade eleitoral”, reforça o MPE na ação penal. 

Ao se utilizar de um porco para cometer as agressões, o vereador ainda teria praticado o crime de maus-tratos, previsto no artigo 32 da Lei Federal nº 9.695/98. “No presente caso, é suficientemente demostrado que o denunciado puxou um porco pelas orelhas e patas durante metros, enquanto o animal a todo tempo grunhe e resiste à ação do acusado. Sua conduta, portanto, provocou sofrimento desnecessário ao animal, o que também se configura como maus-tratos segundo a Resolução nº 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária”, ressalta o MP Eleitoral.  

O Ministério Público entende, ainda, que José Alberto deve ser condenado por dano moral coletivo, já que sua conduta violou a postura mínima que um agente político deve adotar em uma campanha eleitoral.  

O Conselho de Sentença da 5ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza, julgou, no dia 14, o réu, Alexandre Pereira Moita (vulgo “Sobral”) à pena de 18 anos e seis meses de reclusão (prisão inicialmente em regime fechado), pelo crime de homicídio consumado e qualificado (conforme o artigo 121, parágrafo 2º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, combinado com o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal), contra a vítima Emília Carolina de Oliveira Guimarães. 

O caso faz parte do programa “Tempo de Justiça” com julgamento ocorrido antes de dois anos após a prática do crime. O Programa é uma parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com apoio técnico da Vice-Governadoria do Estado. 

O crime ocorreu no dia 26/12/ 2018, por volta das 21h, na rua Antônio Carlos da Silva, nº 126 (Altos), no bairro Autran Nunes, quando a vítima estava em sua residência que ficava no segundo andar do endereço. Segundo a denúncia, o comparsa de Alexandre “Sobral”, Francisco Izaquiel do Nascimento Felipe (conhecido por “Pimpolho”) foi o executor dos disparos, tendo entrado na parte superior do imóvel e, quando visualizou a vítima numa pequena varanda, foi logo efetuando pelo menos dois disparos contra ela, que atingida em região fatal, não resistiu aos ferimentos. 

A denúncia do MPCE apontou que a motivação delitiva foi torpe, tendo como causa subjacente a rivalidade de organizações criminosos, destacando-se que os denunciados suspeitavam que a vítima estaria levando informações ou de algum outro modo auxiliando a facção autodenominada Guardiões do Estado (GDE), a qual se rivaliza com a organização criminosa Comando Vermelho (CV), da qual fazem parte. 

Para o MPCE, seguramente houve o envolvimento, no caso, de outras pessoas até o momento não identificadas, até porque crimes dessa natureza, no mínimo, tendem a requerer a autorização de líderes do grupo criminoso, o que poderá ser objeto, se for o caso, de eventuais aditamentos futuros. 

Alexandre “Sobral”, além de ter participado do ajuste e planejamento prévio – o que já seria suficiente para a sua responsabilização penal -, ainda prestou auxílio material, dando cobertura à ação do comparsa (especialmente na parte inferior e adjacências do imóvel), para em seguida fugirem. Surgiram informações, prestadas de forma anônima por pessoas que tem justificado receio de prestarem declarações formais, apontado o envolvimento de ambos os acusados, sendo realizadas diligências que culminaram na prisão em flagrante do réu Alexandre. Este confessou a sua participação no crime, além das circunstâncias e a motivação delitiva, além de ter apontado o corréu, Francisco Izaquiel, como sendo o executor dos disparos. 

Alexandre estava sob monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), sendo possível constatar o deslocamento dele no dia, horário e até o local dos fatos, bem como para o local onde depois fugiu. Em um primeiro momento, Francisco Izaquiel “Pimpolho”, fugira junto com Alexandre, mas depois dele se separou, tomando rumo ignorado, não sendo encontrado, sequer, para ser posteriormente ouvido no curso das investigações.  

Para marcar o encerramento da Semana do Consumidor 2020 em Fortaleza e Juazeiro do Norte, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), realiza, nesta sexta-feira (13/03), atendimento aos consumidores na Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza. Na mesma data, em Juazeiro do Norte, o Decon apresenta à imprensa em coletiva o Cadastro de Reclamações da Unidade Descentralizada e também realiza atendimento ao público.  

Fortaleza 

Na capital cearense, o atendimento aos consumidores na Praça do Ferreira inicia às 7h com a distribuição de senhas e se estenderá até as 14h. Na oportunidade, os consumidores poderão obter orientações jurídicas e registrar reclamações com Decon, Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB/CE), Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL) e Procon Fortaleza. Além disso, Etufor, Cagece, Enel, Claro, Oi, Tim, Vivo e algumas instituições financeiras também estarão presentes para tentar solucionar as demandas dos consumidores. Durante o evento serão realizadas ações educativas e a distribuição de panfletos informativos sobre o direito à informação básica nos produtos alimentícios.  
 
Juazeiro do Norte 
 
Na sexta-feira (13/03) também será publicado o Cadastro de Reclamações da Unidade Descentralizada do Decon no Município de Juazeiro do Norte, na sede do órgão (Rua Santa Luzia, 1058, bairro São Miguel). Os dados das reclamações e atendimentos serão apresentados em coletiva de imprensa, às 8h30. No evento, a coordenadora do Decon de Juazeiro do Norte, promotora de Justiça Efigênia Coelho Cruz, apresentará os dados aos profissionais de comunicação. 
 
No mesmo local, Decon disponibilizará, das 8h às 14h, atendimento ao público com conciliação e consulta ao SPC/SERASA em parceria com a CDL, assessoria jurídica prestada pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB e orientações nutricionais, além de apresentar o Projeto de Eficiência Energética da Enel, que realiza a troca de lâmpadas usadas por lâmpadas de LED de baixo consumo. 

SERVIÇO – Encerramento da Semana do Consumidor 2020 

• FORTALEZA 

Atendimento aos consumidores 
Onde? Praça do Ferreira, Centro – Fortaleza 
Quando? 13/03 (sexta-feira), das 7h às 14h  

• JUAZEIRO DO NORTE 

Atendimento aos consumidores
Onde? Unidade Descentralizada de Juazeiro do Norte, Rua Santa Luzia, nº 1058 – São Miguel
Quando? 13/03 (sexta-feira), a partir das 8h 

Coletiva de Imprensa – Publicação Cadastro de Reclamações 
Onde? Unidade Descentralizada de Juazeiro do Norte, Rua Santa Luzia, nº 1058 – São Miguel 
Quando? 13/03 (sexta-feira), às 8h30 

A palestra será ministrada pelas advogadas e terapeutas integrativas com formação em Constelação Familiar, Larissa Mota e Ana Tarna dos Santos. A primeira também é especialista em Direito e Processo do Trabalho, enquanto a segunda é consteladora sistêmica e mediadora comunitária. Entre os temas do evento, inclui-se a origem da Constelação Familiar; Ordens do Amor e da Ajuda; atuação e reverberação das dinâmicas ocultas; visão amorosa da Constelação Familiar; boa e má consciência, entre outros aspectos que serão trabalhados. As inscrições para o curso são gratuitas e devem ser feitas pela página de cursos da ESMP.

SERVIÇO
Curso “Constelação Familiar: um novo olhar sobre o litígio”
Data: 14 de outubro de 2019 (segunda-feira)
Horário: 09h às 12h
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público de Fortaleza (Rua Assunção, nº 1200 – José Bonifácio, Fortaleza, Ceará)
Inscrições: www.cursos.mpce.mp.br
Mais informações: (85) 3452 4521 | 3452 4522

O Curso de Português Básico será ministrado por João Paulo Rodrigues de Lima, professor de Linguística Inglesa no Curso de Letras-Inglês da Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos (Fafidam), da Universidade Estadual do Ceará (Uece), em Limoeiro do Norte. A programação terá o seguinte conteúdo programático: tempos verbais, uso da vírgula, concordância verbal, pontuação, dificuldades de expressão e descrição de fatos – encadeamento lógico. As inscrições devem ser feitas pela página de cursos da ESMP.

Neste ano, outras três edições do Curso de Português Básico ocorreram. Nos dias 1 e 2 de agosto, o evento foi realizado no auditório das Promotorias de Justiça Cíveis. Já nos dias 8 e 9 de agosto, o auditório das Promotorias de Justiça Criminais recebeu a capacitação. A edição seguinte foi realizada no auditório da ESMP, em 13 de setembro.

SERVIÇO
Curso de Português Básico (4ª Turma)
Data: 27 de setembro de 2019 (sexta-feira)
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Assunção, nº 1200 – José Bonifácio, Fortaleza, Ceará)
Inscrições: cursos.mpce.mp.br
Mais informações: (85) 3452 4521 / 3452-4522