Caucaia foi um dos 21 Municípios que assinou Termo de Cooperação Técnica com o MPCE, a Vice-Governadoria e a Secretaria da Educação do Estado (Seduc), se comprometendo a adotar o projeto “Implantação da Mediação Escolar”. A iniciativa, que implanta a técnica da mediação para a resolução pacífica de conflitos em todas as escolas municipais, segue modelo proposto pelo MPCE. Em Caucaia, o programa funcionará inicialmente em dez escolas.

O projeto “Implantação da Mediação Escolar” seria adotado inicialmente pelos Municípios que são sede de Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes). Apesar de não sediar uma Crede, Caucaia solicitou que fosse incluído na ação e, para tanto, contou com o apoio do MPCE.

De acordo o DECON, a autuação ocorreu durante as ações da Operação Férias, cujo objetivo era fiscalizar clubes, parques aquáticos e bares cearenses. A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que normalmente, a depender do caso concreto, quando um estabelecimento é autuado, ele tem prazo de 10 dias para apresentar defesa ao DECON e que, quando isto não ocorre, ele está passível de sofrer penalidades administrativas que variam de multa à interdição, de acordo com o que prevê o artigo 18 do Decreto nº 2181/97.

“Até a data de ontem, mais de quatro meses depois da autuação, o Iate Club de Fortaleza não havia apresentado as documentações obrigatórias para a prestação dos serviços, o que ocasionou a interdição. O Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros e o Registro Sanitário são fundamentais para garantir a segurança e a saúde dos consumidores. Além de serem documentos exigidos para o funcionamento regular, sem eles, não há como assegurar que os cidadãos não estão a expostos a graves riscos”, destaca a Ann Celly Sampaio.

Para evitar prejuízos aos cidadãos que já tenham demandas agendadas, até o dia 31 de agosto, a equipe da Mediação vai se dividir entre o endereço do CRAS e endereço do Posto de Saúde. Os dois espaços deverão funcionar paralelamente até o final do mês a fim de garantir que os moradores do Bom Jardim sejam informados da mudança. A partir de setembro, o atendimento passará a ser feito exclusivamente no novo espaço, anexo ao Posto de Saúde Argeu Herbster.

Coordenado pelo Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (PNMC) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Núcleo de Mediação do Bom Jardim foi inaugurado em 2011. Desde então, já foram realizados 11865 atendimentos no equipamento. As demandas mais comum recebidas nele envolvem conflitos de natureza familiar, de vizinhos e cobrança de dívidas.

O Núcleo de Mediação Comunitária do Bom Jardim funciona das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas. Mais informações podem ser obtidas no Núcleo, no telefone 3245-8583 ou na Coordenação dos Núcleos de Mediação Comunitária, no telefone 3231-1792.

Além do MPCE, participarão representantes de instituições como a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres do Governo do Ceará; o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher; Instituto Maria da Penha; Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa; Coordenadoria Especial da Mulher da Prefeitura de Fortaleza; Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde; Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza; Tribunal de Justiça do Ceará; Movimento Outubro Rosa; Secretaria da Saúde; Secretaria da Educação; Secretaria da Justiça e Cidadania; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

Entre as atividades ofertadas, estão atendimento à população nas Unidades Móveis da Mulher pela Delegacia de Defesa da Mulher e Centro de Referência; emissão de primeira via do RG pela Perícia Forense; orientação jurídica pelo MPCE, Defensoria Pública e Juizado da Mulher; distribuição de material informativo pela Secretaria da Saúde, além de cantoria com o cordelista Tião Simpatia e da sanfoneira Nicinha do Acordeon.

A Casa da Mulher Brasileira integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela SPM, o equipamento facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica, representando um marco na promoção dos direitos das mulheres e proporcionando as condições para prevenir e punir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar.

Serviço:
O quê? Comemoração aos 11 anos da Lei Maria da Penha
Onde? Casa da Mulher Brasileira, localizada na rua Teles de Sousa, s/n, Couto Fernandes.
Quando? 07/08, das 8h às 12h