Silderlandio do Nascimento palestrou no primeiro painel do seminário, que teve por tema “Responsabilização dos gestores de regimes próprios de previdência”. A procuradora de Contas do Ministério Público junto ao TCE Ceará, Leilyanne Brandão Feitosa, atuou como debatedora. O membro do MPCE abordou as principais irregularidades cometidas pelos responsáveis por fundos públicos de previdência social e a atuação do Ministério Público na responsabilização de tais agentes. “O controle do Ministério Público sobre os regimes de previdência municipais deve ser preventivo, para que sejam gerados mais benefícios para a sociedade; a atividade repressiva deve ser subsidiária”, explicou o promotor de Justiça.

Dentre as principais irregularidades encontradas na gestão dos regimes próprios, conforme Silderlandio do Nascimento, estão a inadimplência das contribuições patronais, ausência de procedimentos para constituição dos créditos previdenciários, aplicações financeiras em desconformidade às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e parcelamentos de crédito previdenciário que não atendem ao equilíbrio financeiro e atuarial. “Não podemos ficar acomodados diante de um assunto tão complexo. Esses fundos precisam de responsabilidade, de profissionais que conhecem o assunto”, complementa.

A procuradora de Contas, Leilyanne Feitosa, também ressaltou sobre a responsabilidade dos gestores de regimes próprios. Explicou que, atualmente, os estados do Nordeste possuem os piores índices de gestão de fundos próprios de previdência, sendo necessária uma gestão profissional para melhorar o quadro existente. “Não pode se dar por apadrinhamento a escolha de gestores de fundos de previdência municipais. É necessário ter conhecimentos em cálculo atuarial, finanças públicas e investimentos”, defende a procuradora.

À tarde, o promotor de Justiça Élder Ximenes Filho mediou o painel de encerramento do seminário, no qual subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, tratou da sustentabilidade e a necessidade de reforma de fundos previdenciários.

O subsecretário destacou a importância da boa gestão dos RPPS não apenas para os seus segurados, mas também para o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de efetivação das políticas de interesse da coletividade local.

Números apresentados por Narlon mostram que, em 2015, o resultado financeiro dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atingiram um déficit de R$ 126,7 bilhões, e que em 2016 esse valor aumentou para 155,7 bilhões. Apenas os regimes dos municípios apresentaram saldos positivos nesses anos, de R$ 6,7 bilhões e R$ 11,1 bilhões, respectivamente.

Acesse aqui as apresentações das palestras:

• Compensação Previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência e o Regime Geral – Robson Fontoura – Coordenador da Gestão Previdenciária do Estado (Cprev)
• Auditoria Operacional no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Ceará – Gerência de Avaliação de Políticas Públicas do TCE Ceará
• Desafios para a Gestão e Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência – Narlon Gutierre Nogueira – Subsecretário dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda

Com informações e fotos da Assessoria de Comunicação do TCE Ceará.

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O prefeito de Paracuru, José Ribamar Barroso Batista, conhecido na região como Ribeiro, foi conduzido coercitivamente e afastado do cargo. Além disso, ele foi preso em flagrante por porte ilegal de armas. Foram presos preventivamente Ranieri de Azevedo Batista, filho do prefeito de Paracuru, e os empresários Alonso de Melo Feitosa e Gabriel Ilário da Silva. Também foram presos, temporariamente, Joana D’Arc Batista Carvalho, chefe de Gabinete e filha do prefeito de Paracuru, Érica da Silva Brasil, secretária de Governo de Paracuru e o empresário Ricardo Henrique Lemas. Os presos foram encaminhados para o Centro de Triagem e Observação Criminológica, em Caucaia.

Foram conduzidos coercitivamente o contador José Wellington da Silva; Pedro Paulo Quirino, presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura de Paracuru; Werley Sales Pinheiro, secretário de Infraestrutura de Paracuru; Sinval Ribeiro de Almeida, secretário de Segurança Patrimonial, Cidadania e Trânsito de Paracuru; Diana Jaqueline Mendes Meireles, secretária de Educação de Paracuru; Camylle Alcoforado Pinho Costa, secretária de Saúde de Paracuru; Ricardo de Azevedo Alves, secretário de Turismo, Cultura e Meio Ambiente de Paracuru; e os empresários José Luís Nunes Tavares e Sandra Elisabeth Arruda. As oitivas estão acontecendo no Fórum de Paracuru e também na sede da PROCAP, em Fortaleza.

As empresas investigadas são: Petróleo Nosso (Paracuru); São Jorge Locação e Construção (Fortaleza); Terra Sol Transporte e Locações (Eusébio); Pádua Empreendimentos (Groaíras); e Onzemais Serviços e Locações (Fortaleza). A Operação Cascalho do Mar contou com a participação de 28 equipes compostas por membros da PROCAP, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), além de promotores de Justiça de Fortaleza e do interior e policiais civis e militares. De acordo com a procuradora de Justiça Vanja Fontenele, coordenadora da PROCAP, durante a Operação foram apreendidas armas, munições, dinheiro, farto material de provas e, em um posto de gasolina, foi identificado combustível adulterado. Tudo será analisado, ao longo do dia, pelas equipes do MPCE.

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A abertura dos Congressos, que será realizada nesta terça-feira (20/06), a partir das 19 horas, contará com homenagens e conferência do governador Camilo Santana que tratará sobre “Saúde, financiamento e gestão como garantia dos direitos fundamentais”. As demais palestras e mesas redondas dos eventos vão abranger temas como o impacto financeiro da judicialização nos planos de saúde; a corresponsabilidade da sociedade na garantia do direito à saúde; a perícia médica diante da Lei do Ato Médico e do Novo Código de Processo Civil; a responsabilidade na gestão pública e os órgãos de controle externo e interno; terceirização, cooperativismo e o SUS; entre outros.

Voltados para profissionais do Direito (advogados, promotores e procuradores de Justiça, magistrados e professores); da Saúde (médicos, enfermeiros, dentistas, farmacêuticos, nutricionistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, psicólogos, bioquímicos e técnicos); de operadoras de Plano de Saúde; do controle social; gestores públicos e privados da área da saúde; e estudantes de Direito e da Saúde, o evento contará com a participação de diversas autoridades das áreas especificas da Saúde e do Direito. Além das palestras previstas na programação, será realizado, nesta terça-feira (20/03), um curso pré-congresso com o tema “Saúde mental: desafios e perspectivas”.

SERVIÇO:

V Congresso Brasileiro de Direito e Saúde e XVI Congresso das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará
Data: de 20 a 23 de junho
Local: Atlântico Hall, Marina Park Hotel – Avenida Presidente Castelo Branco, 400. Moura Brasil.
Informações e inscrições: http://www.congressodireitoesaude.com.br

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