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	<title>Arquivos IFCE e FECLESC-UECE - MPCE</title>
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		<title>A pedido do MPCE, Justiça determina restabelecimento do transporte universitário de Quixeramobim</title>
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		<pubDate>Tue, 22 Jan 2019 12:30:38 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Decisão Judicial]]></category>
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<p>Conforme apurado pela 2ª Promotoria, o serviço de transporte público de estudantes universitários de Quixeramobim às universidades sediadas na cidade de Quixadá havia sido suspenso desde o dia 15 de janeiro de 2019, por tempo indeterminado. A justificativa do Município para tal suspensão seria com a finalidade de dar segurança à população em virtude dos ataques aos serviços de transporte. No entanto, para o MPCE, a suspensão do transporte não se fundamenta, tendo em vista que o Estado está contendo os atentados, que diminuíram e se concentram principalmente na Capital e na Região Metropolitana.</p>
<p>Na ACP ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça, o MPCE afirma, ainda, que os transportes utilizados pelo Prefeitura no translado de universitários entre os dois municípios foram adquiridos com recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O prefeito Clébio Pavone foi intimado da decisão na sexta-feira (18/01) e o descumprimento da liminar pode ensejar multa diária no valor de R$ 1.000,00.</p>
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