Por meio de Inquérito Civil Público, o MPCE realizou uma série de diligências e audiências com os órgão municipais responsáveis e entidades não governamentais, inclusive vistoria pessoal nas dependências do CCZ, e concluiu que as instalações atuais desatendem grande parte dos requisitos e protocolos estabelecidos na legislação correlata.

O promotor de Justiça Thiago Marques Vieira afirma que ficou bastante preocupado com a situação encontrada no CCZ, especialmente no que diz respeito ao descarte dos animais sacrificados e do material médico veterinário e às precárias condições físicas do ambiente e dos equipamentos disponíveis para a realização de atividades básicas do equipamento.

Além do pedido de adequação ao projeto CCZ – Tipo 2, a ação civil pública ainda requer a adoção de campanhas periódicas sobre vacinação animal, castração, controle e natalidade, construção de abrigo/alojamento para animais, adoção de animais, entre outros.

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De acordo o titular da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Ererê, Alan Moitinho Ferraz, a ação é resultado de procedimento administrativo instaurado para apurar os impactos do fechamento das unidades de ensino. “Ficou demonstrado o imenso prejuízo causado às comunidades escolares daquelas localidades, assim como a todos os moradores da região. A decisão teria sido tomada sem qualquer consulta aos interessados e vai contra o determinado no artigo 28, parágrafo único da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Este dispositivo retira o caráter exclusivamente discricionário do Administrador Público para encerramento de atividades de ensino ofertadas em localidades sensíveis, ou seja, não se pode fechar essas instituições de ensino apenas por conveniência da administração”, explica o promotor de Justiça.

O membro do MPCE aponta na petição diversos impactos negativos. Entre eles estão os prejuízos à identidade cultural das crianças e adolescentes retirados do ambiente comunitário e familiar onde nasceram; o deslocamento para o centro urbano, com longas distâncias percorridas todos os dias; e a acomodação de um número elevado de estudantes em estabelecimentos inadequados visando apenas a economicidade, prejudicando a qualidade do ensino.

“O Município insiste e afirma categoricamente, que todo esse processo de ‘NUCLEAÇÃO’ se deve à questão financeira, todavia, tais argumentos não prosperam diante de uma análise transparente dos gastos estratosféricos que o Município vem empreendendo diante dessa nova Gestão. A título exemplificativo, e através de acesso ao Portal da Transparência do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Município de Ererê já despendeu quase R$ 400.000,00 com locação de veículos; R$ 100.000,00 com assessoria contábil; R$ 40.000,00 com serviços de digitalização; R$ 32.540,00 com diárias; mais de R$ 300.000,00 com gastos de combustível; contratação de dois escritórios de advocacia; entre outros; gastos estes que serão objeto de investigação em procedimentos próprios”, argumenta Alan Moitinho Ferraz na peça inicial.

Diante destes fatos, o MPCE requer a imediata reabertura das escolas municipais João Vicente Batista e Raimundo Alves de Queiroz e a adoção das providências para garantir a matrícula dos alunos das comunidades atendidas pelas unidades, bem como a cessação de qualquer atividade destinada ao fechamento delas.

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Conforme levantamento realizado pela Secretaria de Educação do Município de Santana do Acaraú, a carga horária de 137 professores efetivos foi ampliada de 20 horas para 40 horas semanais. Assim, a Promotoria de Justiça instaurou Notícia de Fato a qual teve como escopo investigar à inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e 820/2014, por meio das quais foi ampliada a carga horária.

No ano de 2009, o ex-gestor municipal José Maria Sabino sancionou a Lei n° 693/2009, que dispôs sobre reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Santana do Acaraú. Dentre as medidas adotadas, a Lei estabeleceu no Art. 51 que o titular do cargo de professor em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviços em regime suplementar, até o máximo de mais de 20 horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente e nos casos de designação para o exercício de outras funções do magistério. Havendo necessidade do ensino, a Lei estabelece no mesmo Art. 51 o regime de quarenta horas semanais.

Ainda sobre a realidade de Santana do Acaraú, o texto da ACP relata que no ano de 2014, o ex-gestor municipal Antônio Hélder Arcanjo sancionou a Lei Municipal de nº 820/2014, alterando os artigos 50 e 51 da Lei Municipal de nº 693/2009. A alteração estabeleceu a jornada de trabalho do professor em tempo integral de, no máximo 40 horas, ampliando a carga horária de 20 horas semanais para 40 horas semanais dos professores efetivos.

Para o promotor de Justiça Oigrésio Mores, o ex-gestor resolveu, sem a realização de concurso público, efetivar os professores concursados do município de Santana do Acaraú em mais 20 horas semanais, invalidando, além disso, o parágrafo terceiro do artigo 50 da Lei Municipal nº 693/2009, no qual se estabelecia que a jornada de 20 horas semanais do professor em função docente inclui quatro horas-atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático.

Dessa forma, o promotor avalia que a referida situação encontra-se em contradição com as normas constitucionais e a legislação federal pertinente, pois a dobra da carga horária dos professores, a partir das legislações municipais mencionadas possibilitaram o aumento da jornada de trabalho dos professores, em detrimento à realização de concurso público, contrapondo-se ao estabelecido na Constituição Federal, no art. 37, II, que preceitua que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

A ACP ressalta ainda que continua em vigor o parágrafo 3º, do artigo 51, da Lei Municipal de nº 693/2009 que estabelece o seguinte: “Cessada a necessidade da alteração de carga horária de trabalho, o docente deveria retornar ao regime normal de trabalho de 20 horas semanais de atividades”. Segundo o promotor, a ampliação da carga horária não pode ser ad eternum em detrimento de um concurso público realizado pelo Município de Santana do Acaraú ainda em vigor.

O documento menciona também que, após análise dos Editais de concurso Público do Município de Santana do Acaraú de nº 001/1999 (Anexo 05), 001/2005 (anexo 06) e 001/2016 (anexo 07), para o cargo de professor, foi verificado que a carga horária corresponde a 20 horas semanais, evidenciando, assim, que os ex-gestores municipais deixaram de obedecer aos ditames constitucionais, resolvendo legislar, fora de sua competência, sancionando leis que, materialmente, afrontam a Carta Magna. Para o promotor, o caso não se trata de cumulação, mas, apenas de um cargo público efetivo, que está sendo exercido sem a prévia aprovação em concurso público. O documento ressalta ainda que a conduta adotada pelo Município viola os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

Diante do exposto, a ACP requer que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis Municipais de nº 693/2009 e 820/2014. Além disso, que o Município adote todas as medidas necessárias para cessar a situação inconstitucional e ilegal de ampliação da carga horária dos 137 professores, convocando e nomeando os professores aprovados e habilitados no último certame ocorrido conforme a demanda atualmente provida pela dobra de carga horária, bem como com vagas compatíveis com a necessidade do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

Caso a legislação municipal não seja considerada inconstitucional, a ACP requer que o Município promova a elaboração de um edital que regerá o certame responsável pela contratação temporária de profissionais, que deverá ser realizado através de Processo Seletivo Simplificado ou Teste Seletivo, para o período de 06 (seis) meses. Além disso, que seja determinada intimação pessoal do prefeito de Santana do Acaraú e da secretária municipal de Educação para cumprirem a medida antecipatória, caso concedida. O documento também propõe a fixação de multa pessoal diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertida em prol do Fundo em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com a Lei Estadual nº 16.131/2016, no caso de não cumprimento da medida dentro do prazo estipulado, cujo ônus deverá recair sobre as pessoas do prefeito e da secretária municipal de Educação, de forma a não onerar o erário.

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