Na inspeção, foram colhidas assinatura em lista de presença, informações dos servidores e realizadas filmagens e registro fotográfico. Foi verificado também o controle de ponto dos funcionários públicos, que é feito através do registro na folha de frequência. Ainda durante a atividade, o Alan Moitinho se reuniu com o presidente da Câmara Municipal, José Anchieta. Durante o encontro, o promotor de Justiça questionou o vereador sobre a ausência de lei e/ou regulamento que definisse as funções dos assessores parlamentares, bem como a necessidade dos mesmos na Casa Legislativa.

A inspeção é desdobramento da instauração de procedimento administrativo com o objetivo de apurar possível descumprimento da jornada de trabalho por parte dos servidores da Câmara. Nele, foi requerido ao presidente do Legislativo Municipal o nome de todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados, com a especificação de suas funções, lotação, carga horária, forma de ingresso, local de trabalho, além de detalhes sobre a forma de cumprimento da carga horária, seja ponto eletrônico, livro de ponto, entre outros. Foi solicitado também o encaminhamento, de forma digitalizada, de um dossiê funcional de todos os servidores, além das leis que criaram os cargos.

Por fim, de acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, o controle efetivo da jornada dos servidores obriga o Legislativo a cumprir o dever de prestar serviços públicos de qualidade. “O que se pretende é a preservação da moralidade administrativa e o correto exercício do dever de fiscalizar a administração pública por intermédio de um controle eficaz e transparente”, explica.

O post MPCE realiza inspeção na Câmara de Boa Viagem para verificar cumprimento da carga horária dos servidores apareceu primeiro em MPCE.

Além do promotor de Justiça Edvando Elias de França, do NUDTOR, a visita de inspeção será acompanhada por representantes da Coordenadoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros e de profissionais do município de Fortaleza responsáveis pela conclusão da reforma do estádio. O TAC, assinado no dia 15 de maio, prevê visitas de inspeção mensais até o fim do prazo de 120 dias.

O post MPCE realiza amanhã (12/07) nova visita de inspeção no estádio Presidente Vargas apareceu primeiro em MPCE.

Nesta primeira vistoria foram exigidas a apresentação da ficha do assessor técnico da brigada de incêndio e a relação dos participantes da brigada; a apresentação do termo de abrangência e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável referente à instalação do motogerador; a constatação do espaço reservado ao ambulatório móvel a ser utilizado em dias de jogos; e a finalização dos planos de sinalização do estádio.

Ainda nessa inspeção, foram observados o andamento dos serviços relacionados com a numeração dos assentos, que já está quase 80% concluída; com a finalização da colocação dos altos falantes nas torres; e o pleno funcionamento do serviço de som, com a instalação da mesa de rack.

A visita foi realizada pelo coordenador do NUDTOR, o promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, acompanhado do Tenente Coronel Marcos Gomes, da Coordenadoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, e de profissionais do Município de Fortaleza diretamente responsáveis pela conclusão das reformas.

O post MPCE realiza primeira inspeção no PV depois da celebração de TAC apareceu primeiro em MPCE.

“O juiz indeferiu a liminar da ação inicial, de 2015, mas passado todo esse tempo, verifiquei in loco que a situação permanece, por isso entrei com pedido de nova liminar para tentar solucionar essa situação caótica”, explica o promotor de Justiça Plínio Augusto Almeida Pereira. Ele solicitou à 2ª Vara de Justiça de Sobral que a unidade de recepção seja interditada e que os adolescentes custodiados naquele espaço sejam removidos num prazo máximo de dez dias, além da obrigação do Governo do Estado construir edificação adequada ou reformar a unidade de recepção adequada para o recebimento e custódia de adolescente em conflito em até 60 dias.

A inspeção foi realizada pelo promotor de Justiça com a participação da assistente social do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), Adriana Pinheiro, no dia 14 de março. Segundo Plínio Augusto, “há uma situação de indignidade humana na Unidade de Recepção, que possui duas celas improvisadas sem as mínimas condições higiênicas, de salubridade e de garantia de respeitos aos adolescentes ali apreendidos. A situação de tal unidade, ultrapassa dez anos de existência ‘improvisada’. As alegações do Estado do Ceará são pífias, senão ridículas e demonstram o descaso e a incompetência com que vêm sendo tratadas as questões referentes aos adolescentes em conflito com a lei”, consta na ação.

O titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Sobral ressaltou, ainda, que o aumento da violência infantojuvenil decorre, muitas vezes, da “falta de um olhar prioritário na implementação de políticas públicas para a juventude, seja de caráter preventivo nas áreas de educação, esporte, lazer, cultura; seja repressivo, administrando corretamente o sistema socioeducacional”. “Observe-se que o MPCE não pretende exigir hotéis de luxo para os infratores, mas dignidade no cumprimentos das sanções é o mínimo para que haja chance de reintegração social”, argumenta o promotor de Justiça na petição.

Em caso de descumprimento da liminar, a Promotoria de Defesa da Infância e Juventude requereu multa diária de R$ 10.000,00 por dia de atraso na remoção dos jovens custodiados e na reforma a ser imputada ao Governo do Estado e ao gestor da Superintendência de Atendimento Socioeducativo (SEAS).

O post MPCE requer interdição da unidade de recepção do Centro de Semiliberdade de Sobral apareceu primeiro em MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos Núcleos de Segurança Institucional e Inteligência (NUSIT) e de Apoio Técnico (NATEC) da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), visitou, nesta terça-feira (07/02), as novas instalações da Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza, que funcionará no prédio reformado da Delegacia de Capturas e Polinter (Decap), no Centro da Capital. Na ocasião, os coordenadores do NUSIT, do NATEC e o presidente da ACMP, promotores de Justiça Nelson Gesteira, Raimundo de Souza Nogueira Filho e Lucas Azevedo, respectivamente, inspecionaram o prédio, juntamente a representantes do Poder Judiciário, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE) e das Polícias Judiciária, Militar e Federal.

A ida dos membros do MPCE atendeu a requerimento do presidente da Comissão de Segurança Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Teodoro Silva Santos. O objetivo da visita, que foi provocada por um relatório de vistoria elaborado pelo NUSIT endereçado à Comissão de Segurança Permanente do TJCE, foi discutir sugestões para garantir a segurança de magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e serventuários.

O coordenador do NUSIT, promotor de Justiça Nelson Gesteira, informa que se trata da quarta inspeção que o MPCE realiza nas futuras instalações da Vara de Audiências de Custódia e que, até o momento, as alterações realizadas no local por sugestão do órgão ministerial foram muito modestas. “Na visita de hoje novamente nos foi dada a missão de cobrar a implementação das mudanças sugeridas, inclusive, demonstrando, in loco, as alterações arquitetônicas, com instalação de rota de fuga, local para estacionamento adequado e seguro para que haja o mínimo de segurança para todos os operadores do Sistema de Justiça que atuarão no prédio prestando esse serviço à sociedade cearense”, pontua.

Ele afirma que, apenas depois de realizadas as adequações sugeridas, será possível o início dos trabalhos no novo prédio. “Nós aguardamos que o Tribunal de Justiça, através de seu setor de engenharia, juntamente ao Departamento de Engenharia e Arquitetura do Estado, o DAE, realizem o projeto arquitetônico e as intervenções que sugerimos para que se propicie o início dos trabalhos aqui porque, por determinação do procurador-geral de Justiça, somente após a análise de risco do prédio é que será cobrada a presença do representante do Ministério Público nessas audiências”, destaca.

Na avaliação do presidente da ACMP, promotor de Justiça Lucas Azevedo, a visita realizada nesta terça-feira mostrou um avanço na garantia da segurança institucional para promotores e juízes, mas ainda é preciso continuar reivindicando as adequações. “Vamos acompanhar, continuar cobrando. Depois que forem feitas as reformas nós viremos aqui novamente para reavaliar e aí dar o pontapé inicial para que os trabalhos comecem se, efetivamente, tiver segurança institucional para promotores e juízes. Este é o ponto principal, é a nossa preocupação”, declara.

O desembargador Teodoro Silva Santos disse que a implementação das alterações deve ocorrer o quanto antes, para garantir a segurança institucional e também a prestação do serviço jurisdicional. “O nosso objetivo maior é prestar nosso serviço jurisdicional com segurança. Tudo o que foi observado aqui será acelerado, nós vamos participar ao presidente do Tribunal, e o nosso objetivo é quanto mais rápido possível forem resolvidos esses problemas, melhor será. Porque o destinatário final de tudo isso é a população, é o jurisdicionado”, ressalta.

Participaram ainda da visita o major bombeiro Ademar Cruz, assessor Militar do MPCE; os juízes José Maria Sales, vice-presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Marlúcia de Araújo Bezerra, titular da Vara de Audiência de Custódia, José Ricardo Vidal Patrocínio, diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, Jacinta Inamar Franco Mota, coordenadora da área criminal, Ernani Pires Paula Pessoa Júnior, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, e Demetrio Saker Neto, coordenador das Varas Cíveis; o assistente militar do TJCE, ten-cel. Clauber de Paula; o delegado da Polícia Federal Herbert Rolim, representando o superintendente da Polícia Federal no Ceará, Delano Cerqueira Bunn; o comandante-geral do CBMCE, Coronel Heraldo Maia Pacheco; o titular da Decap, delegado Gustavo Pernambuco; e o delegado-geral e o delegado-geral adjunto da Polícia Civil, Everardo Lima da Silva e Marcus Rattacaso, respectivamente.

Foto: Edimar Soares/MPCE

O post MPCE inspeciona futuras instalações da Vara de Audiências de Custódia apareceu primeiro em MPCE.