De acordo com a Recomendação, a Promotoria de Justiça instaurou procedimento de Notícia de Fato após receber reclamação realizada perante a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, na qual uma parturiente afirmava ter sofrido violência obstétrica no hospital ao não ter respeitado o direito a acompanhante indicado por ela para acompanhar o processo de pré-parto, parto e pós-parto.

No documento, a titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, Cibelle Nunes, destaca que o direito da parturiente ser acompanhada por pessoa indicada por ela em todo o processo de parto (desde o período de pré-parto até o pós-parto) não pode ser interferido ou reduzido devido à inexistência de espaço físico no hospital.

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Os candidatos devem estudar em Instituições de Ensino Superior que possuem convênio com a Procuradoria Geral de Justiça e estar matriculados em disciplinas de estágio deste semestre. É importante que os estudantes realizem a inscrição no início do período letivo para que seja possível cumprir a carga horária exigida pela disciplina.

Para mais informações, entrar em contato com o NUGE: (85) 3452-3762 / nuge@mpce.mp.br.

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A sanção decorre de procedimento administrativo instaurado pela Secretaria Executiva do DECON para apurar eventual infração às relações de consumo por parte das escolas Antares, Ari de Sá, Christus, Farias Brito, Master e Sete de Setembro, pela publicação, na mídia local, de propagandas ofertando seus serviços, utilizando como apelo publicitário o resultado publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) sobre o desempenho das instituições de ensino cearenses no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2014.

“Foi verificado que algumas instituições possuem mais de um cadastro junto ao INEP, o que pode ocasionar distorção no resultado real de desempenho das instituições, resultando na indução em erro dos consumidores, os quais são conduzidos a acreditar que uma ou outra instituição está em melhor colocação, sendo que é apenas um dos núcleos da instituição de ensino cadastrado no INEP, enquanto que os demais estão em colocações bem inferiores no ranking geral”, conta na decisão administrativa.

Na apuração do DECON, foi verificado que as escolas Ari de Sá, Christus e Farias Brito utilizaram-se de uma publicidade enganosa, na medida em que, ao divulgar a pontuação de um único cadastro no Enem 2014, no qual participou um pequeno grupo de alunos de alto desempenho, induz em erro o consumidor, que pensa tratar-se da instituição de ensino como um todo. Os três colégios possuem, cada um, cinco cadastros no INEP. Eles foram notificados da decisão administrativa e têm o prazo de 10 dias para apresentar recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON). As instituições Antares, Master e Sete de Setembro não foram multadas pelo fato de não ter sido constatada nenhuma irregularidade quanto às suas publicidades.

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O procedimento administrativo 2017/486169, que tramita na 17ª Promotoria de Justiça Civel (Tutela Coletiva do Idoso) tem, por objeto, a adoção de providências no sentido de que a Delegacia de Defesa do Idoso seja criada por lei e efetivamente instalada, visando a apuração de crimes previstos no Estatuto do Idoso. A mesma delegacia deverá apurar os crimes cometidos contra a pessoa com deficiência definidos na Lei Brasileira de Inclusão.

Participaram da reunião os promotores de Justiça Germano Guimarães Rodrigues, que responde pela 17ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso), Magda Kate e Silva Ferreira Lima, titular da 19ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva do Idoso) e Eneas Romero de Vasconcelos, que responde pela 18ª Promotoria de Justiça Cível (Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência) e também compareceu à reunião representando o Centro de Apoio da Cidadania (CAOCIDADANIA), para os quais a atuação do Ministério Público buscando a implantação da delegacia especializada visa garantir maior proteção a idosos e pessoas com deficiência, na medida em que torna mais eficiente a repressão aos crimes praticados.

Na reunião, restou definida a elaboração, por parte da assessoria jurídica da Polícia Civil, de minuta de projeto de lei contemplando a criação da delegacia especializada, a ser compartilhada com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e outros órgãos para discussão e possíveis ajustes.

Na avaliação do promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, o equipamento será uma conquista muito importante para garantir a punição de quem cometer crimes previstos no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão. “Hoje, os crimes contra idosos e pessoas com deficiência muitas vezes deixam de ser apurados por falta de uma delegacia especializada”, explica.

Para a promotora de Justiça Magda Kate, a defesa do idoso e da pessoa com deficiência conta com a atuação do Ministério Público na seara cível de defesa dos direitos individuais indisponíveis, bem como dos equipamentos públicos que compõem a rede de assistência social, sendo de absoluta necessidade a atuação especializada na matéria afeta a repressão aos crimes, inclusive com estrutura multidisciplinar de atendimento, considerando a vulnerabilidade dos idosos e pessoas com deficiência quando vítimas de crimes previstos nas leis específicas.

O promotor de Justiça Germano Guimarães ressaltou a necessidade de maior agilidade no tocante às requisições do Ministério Público na defesa do idoso, notadamente quando das conduções coercitivas determinadas em procedimentos que visam a tutela de idosos em situação de risco.

Além da minuta do projeto de lei, o delegado geral se comprometeu a verificar a possibilidade de criação, no âmbito da segurança pública, de um núcleo de atendimento aos idosos e pessoas com deficiência, que funcionará até que a Delegacia seja implementada.

Participaram, ainda, da reunião, a assessora jurídica da tutela coletiva do idoso do MPCE, Jaqueline Sampaio, a coordenadora Especial de Políticas Públicas para os Idosos e as Pessoas com Deficiência do Estado do Ceará, Rebecca Cortez Dauer, o secretário-executivo de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza, Francisco Ibiapina, e a assessora especial da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Defesa Social, Jamile Guimarães, que se manifestaram corroborando a necessidade de criação do equipamento.

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A criação dos novos cargos respeita os requisitos legais previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, e tem o objetivo de reforçar o assessoramento técnico-jurídico dos promotores de Justiça, sobretudo em razão da crescente demanda extrajudicial desenvolvida pelo MPCE, notadamente na área do combate à corrupção.

Atualmente, todos os órgãos da administração pública no Brasil, no âmbito dos três Poderes, contam com o provimento de cargos em comissão para o desempenho de funções de confiança de assessoramento. Inclusive, cargos em comissão já existem na quase totalidade dos Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça do país. A instituição destaca ainda que a proposta atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e a despesa já se encontra prevista na Lei Orçamentária do MPCE.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE

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