O evento foi promovido para tornar pública a real situação da previdência municipal, alertando para o problema, e tentar, com isso, engajar a sociedade local em busca de uma solução política, uma vez que o MPCE já atuou para tentar reverter a situação juridicamente. Segundo a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos, foram ajuizadas diversas ações criminais por apropriação indébita e civis públicas contra diversos ex-gestores do Município.

“A CAPESI se encontra com um preocupante deficit de quase R$ 10.000.000,00, situação que põe em risco o futuro dos atuais servidores públicos que precisarão se aposentar através dela. Tal problema se arrasta há mais de 10 anos. Os prefeitos que passam pelo município vêm parcelando a dívida, chegando a mais alta delas a 200 parcelas. Infelizmente, as medidas cabíveis judicialmente não serão suficientes diante do tamanho do problema, sendo imprescindível uma resposta política”, explica a representante do MPCE.

A promotora de Justiça informa que, na semana da audiência pública, o atual prefeito, Dimas Cruz, realizou um aporte de R$ 1.400.000,00, diminuindo o rombo nas contas da CAPESI, o que, para Valeska Catunda Bastos, representa a importância da vontade dos gestores para solucionar a questão. De acordo com ela, a Câmara Municipal de Itapajé conseguiu economizar R$ 1.000.000,00 que serão devolvidos ao cofre do Executivo do Município e que poderiam aplacar ainda mais o débito.

“Diante disso, propusemos que a Câmara, ao devolver o valor à Prefeitura, se manifeste no sentido de que ele seja empregado na CAPESI. Atualmente, a folha do Município é de R$ 1.000.000,00 por mês e a CAPESI só tem R$ 27.000.000,00 em caixa, montante que diminui mês a mês. Isso mostra o quanto é urgente que a classe política faça algo e, para isso, é muito importante também que a população pressione, pois é o futuro de muitas famílias de Itapajé que está em risco. O Ministério Público do Estado do Ceará está à disposição para tentar intermediar esse acordo de cavalheiros entre os Poderes Legislativo e Executivo, assim como continuará atuando para coibir possíveis irregularidades”, alerta Valeska Catunda Bastos.

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Na petição inicial, a promotora de Justiça Valeska Catunda Bastos registra que, no dia 22 de junho de 2017, foi protocolado um pedido de investigação por vereadores de Itapajé, que informaram possível desvio de condutas perpetradas pelo prefeito e secretário de Infraestrutura do Município: os gestores municipais teriam permitido a utilização de máquinas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em propriedade particular do cunhado do prefeito, Mário Pinto Pontes, na localidade de Santa Maria, que fica na divisa intermunicipal entre Itapajé e Uruburetama, em 21 de maio de 2017, num domingo, com fins exclusivamente privados.

Junto à solicitação, os denunciantes apresentaram fotografias que registraram máquinas trabalhando na propriedade do cunhado do prefeito e informaram os nomes dos motoristas que operaram os veículos no dia do fato (e que são funcionários da Secretaria de Infraestrutura). Segundo os vereadores, os operadores das máquinas estariam cumprindo determinação do secretário da pasta, Fernando Teixeira.

Foram realizadas as audiências com os servidores municipais que confirmaram as informações. Segundo eles, o trabalho teria o objetivo de aterrar uma lagoa localizada no quintal do terreno e foi executado por ordem do secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Pedro Rocha.

“A utilização dos equipamentos doados aos municípios no âmbito do PAC são de uso exclusivo de interesse público, e que qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidades de classe tem legitimidade para denunciar a utilização destes em violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme Portaria nº 30 do MDA. Todavia, alheios a todo o ordenamento jurídico e sem qualquer conhecimento da administração pública municipal, os réus, em conluio, entenderam por bem desviar a finalidade e uso dos equipamentos do PAC, para fins de satisfazer interesse privado do sr. Mário Pontes. Se não bastasse, cumpre o registro que o réu Mário Pontes é cunhado do Prefeito, ora réu, Raimundo Dimas Araújo Cruz, o que demonstra ainda mais inoportuna a conduta dos réus”, aponta a titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé. Diante dos fatos, Valeska Catunda Bastos requer a condenação de Raimundo Dimas Araújo Cruz, Pedro Braga Rocha, Fernando Teixeira Alves e Mário Pinto Pontes pela prática de ato de improbidade administrativa.

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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), realiza, neste mês de outubro, inspeções em unidades de acolhimento de diversos municípios cearenses. O objetivo, segundo o promotor de Justiça Hugo Mendonça, é recolher informações que sirvam de subsídio para as Promotorias de Justiça que atuam na defesa das crianças e adolescentes.

“Verificamos nas vistorias tanto a estrutura física, quanto os recursos humanos disponíveis e se há o cumprimento de todas as normativas sobre o serviço que deve ser prestado por uma unidade de acolhimento. Depois que analisamos tudo, preparamos um relatório e enviamos ao promotor de Justiça da Comarca, já indicando quais as providências necessárias. A depender do caso, junto com o relatório, já repassamos modelos de recomendação ou Termo de Ajustamento de Conduta para apoiar a atuação do membro”, explica Hugo Mendonça, que também é o coordenador do CAOPIJ.

Nesta segunda-feira (16/10), foi realizada inspeção em unidades de acolhimento localizadas em Aracati e as vistorias seguem durante toda a semana em Jaguaruana e Eusébio, no dia 17 de outubro, e em Aquiraz, no dia 19. Na última terça-feira (10/10), as inspeções ocorreram em instituições de Tianguá e Viçosa do Ceará.

Projeto MP e o SUAS
Aproveitando as viagens técnicas, o CAOPIJ realiza também encontros nos municípios sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O intuito é aproximar o Ministério Público da rede de assistência social dos municípios. “Convocamos para estas reuniões os técnicos dos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de entidades de acolhimento, Conselho Tutelar, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (COMDICA), e, com a participação do promotor de Justiça da cidade, discutimos as atuais demandas dessa rede e como o MP pode contribuir para corrigir falhas e incentivar melhorias no Sistema”, informa Hugo Mendonça.

O projeto MP e o SUAS foi iniciado no primeiro semestre de 2017 e já realizou encontros em mais de 20 cidades cearenses. Neste mês de outubro, foram realizadas reuniões nesta segunda-feira (16/10), em Limoeiro do Norte, no dia 10, em Camocim, e no dia 9, em Itapajé.

Agenda de audiências públicas sobre adoção segura
Dando continuidade à agenda do CAOPIJ pelo interior do Estado, vêm sendo realizadas as audiências públicas do Projeto “CNA Forte, Adoção Segura”. Esta semana, será promovida mais um encontro em Baturité, no dia 19 de outubro, às 9h, no Fórum Governador Virgílio Fernandes de Morais Távora. Nos dias 9 e 11 de outubro, as audiências ocorreram, respectivamente, em Itapajé e Camocim.

Além disso, na última quarta-feira (11/10), a promotora de Justiça Cibelle Nunes, de Acaraú, realizou uma reunião com integrantes da Rede de Proteção da Infância e Juventude para discutir os fluxos necessários para evitar a adoção direta e para acolher as gestantes que manifestam o desejo de não criar seu filho. O encontro foi um desdobramento de uma das audiências da iniciativa em prol da adoção segura, realizada, em Acaraú, no dia 4 de julho deste ano.

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A titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, Valeska Catunda Bastos, apresentou a denúncia tendo como base Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM), que apontou irregularidades no repasse dos valores.

De acordo com a promotora de Justiça, a Prefeitura Municipal de Itapajé não repassou integralmente os valores das arrecadações referentes às contas da CAPESI, cujo total arrecadado foi de R$ 34.704,75 e nenhum valor foi repassado; do INSS, que teve o total de R$ 48.016,39 arrecadado e R$ 45.282,06 transferidos, restando um valor de R$ 2.734,33; e do PASEP, que teve somente metade do valor arrecadado, R$ 14.095,76, transferido, o que corresponde a R$ 7.047,88.

Diante disso, o Ministério Público reconheceu, em tese, que fora cometido o crime de apropriação indébita previdenciária pelo ex-prefeito João Batista Braga, quando no exercício de 2002, requerendo a condenação do ex-gestor do Município de Itapajé.

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