Para o registro da reclamação os consumidores precisam ter em mãos o RG, CPF, Comprovante de residência e todos os documentos ligados à reclamação. Confira o calendário:

Novembro
26/11 – Uruoca
27/11 – Martinópole
28/11 – Camocim
29/11 – Barroquinha (das 8 às 14 horas) e Granja (das 16 às 20 horas)

Dezembro
10/12 – Jijoca de Jericoacoara
11/12 – Cruz
12/12 – Bela Cruz
13/12 – Acaraú
14/12 – Itarema

Os atendimentos são realizados sempre das 8h às 14h, nas respectivas Praças Centrais, em uma van do projeto, sempre com o apoio das Promotorias de Justiça das Comarcas destes Municípios. Essa descentralização contribui para aumentar a resolução de conflitos nas relações de consumo, principalmente, no interior do Estado. O “Decon Viajante” foi iniciado em 2016 e desde então já visitou mais de 150 municípios.

Sobre o projeto

O “Decon Viajante” é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do Decon, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na Capital e no Interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). Todos os relatórios podem ser verificados no site do projeto: http://www.mpce.mp.br/decon/decon-viajante/

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No documento, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, recomenda a apresentação, no prazo de 90 dias, de plano de implementação de órgão de Controle Interno, devidamente fundamentado e discutido com diferentes setores da administração, com o cuidado de juntar cronograma concreto das medidas a serem adotadas para viabilizar o sistema. A solicitação decorre do fato de que a Prefeitura não conta com órgão de controle interno devidamente instalado, pois o que existe foi criado através de uma Portaria, e de que “as atribuições do controlador interno precisam ser exercidas de forma independente e autônoma de qualquer ingerência dos gestores, sob pena de efetivamente não funcionar os atos de controle, o que indica ser a situação atual, pois o órgão não conta com nenhum servidor efetivo, funcionando apenas com uma controladora nomeada pelo próprio prefeito municipal a um cargo de natureza precária”, pontua o membro do MPCE.

O promotor de Justiça requer também que os integrantes da Procuradoria Municipal sejam comunicados do teor da recomendação e que seja fiscalizado o impedimento deles, que são servidores comissionados, exercerem a advocacia privada, ou seja, fora dos interesses da administração municipal. Em sendo o caso, ele recomenda que seja determinada a renúncia em todos os processos em que os integrantes da procuradoria figurem como advogados, pois, em consulta realizada no sistema do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), verificou-se que os ocupantes dos cargos da Procuradoria possuem forte atuação na advocacia, principalmente na Região Norte do Estado, indicando que há exercício concomitante da advocacia privada com os cargos públicos na Procuradoria Municipal.

“Ressaltamos ainda que não há sequer um procurador do município efetivado mediante concurso público, nem há cargos criados a serem providos desta forma, o que dá fortes indicativos de desinteresse por parte da Administração Pública em prover a Procuradoria, integrante do sistema de controle interno, de procuradores efetivos e independentes”, ressalta Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto.

Outra solicitação é de que os integrantes da Comissão de Licitação sejam informados do teor da recomendação, determinando que seja sempre nomeado, na forma da Lei de Licitações, um representante da Administração Municipal, dentro de seu quadro de servidores efetivos, com especial preparo técnico, conforme o contrato a ser acompanhado e que não seja integrante da Comissão de Licitação, para fiscalizar e acompanhar os contratos vigentes e futuros, sob pena de nulidade da contratação. Esta recomendação resultou de comunicação da Prefeitura de que “a Administração Pública Municipal tem fiscalizado todo e qualquer contrato firmado com o Município através de seu controle interno e seus colaboradores, bem como por secretarias através de seus respectivos almoxarifados”, pela qual o promotor de Justiça aferiu que o Município não trabalha de forma adequada a fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativo.

“A designação de um representante do quadro municipal é de grande importância para o bom cumprimento dos contratos, na proteção do interesse público e do erário municipal, de forma especializada e direcionada para o contrato específico em execução. Ressalta-se que a norma é clara na obrigatoriedade da nomeação de um representante sob pena de nulidade do contrato. Tal fiscalização e acompanhamento não obsta, por óbvio a fiscalização por parte do controle interno ou por qualquer outro agente público ou setor”, expõe o membro do MPCE.

É recomendada ainda a exoneração dos secretários municipais José Edmar Braga Carneiro Júnior e Joila Carneiro Mesquita Mororó, ambos parentes em 2º grau por afinidade do prefeito, ou a indicação de necessidade imperiosa de permanência destes secretários, com base em critérios objetivos que os possa diferenciar de eventuais candidatos ao cargo. Isto porque a nomeação destes dois secretários pode ser causa de nepotismo caso a nomeação tenha se dado tão somente em razão da proximidade familiar, violando a Constituição Federal e os princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade.

“Com base nisso, procura-se proteger a coisa pública e evitar o conflito de interesses, prezando pela integridade da administração pública e eficiência na gestão”, esclarece.

Por fim, é recomendado que a administração deixe de atrelar o slogan “Adm: Amamos e Cuidamos” ou qualquer outra frase identificadora na identidade visual identificadora do ente municipal, permanecendo o uso tão somente dos símbolos oficiais, com a retirada imediata do bordão nos imóveis públicos, documentos e sítios eletrônicos, sendo cabível a retirada gradual para evitar o dispêndio desnecessário de recurso público. “Em todos os ofícios recebidos nesta Promotoria, bem como nos sítios eletrônicos e espaços públicos, percebeu-se que o Município vem adotando símbolo oficial como sinal identificador da atuação do ente municipal. Todavia, atrelado ao símbolo oficial verifica-se o slogan “Adm: Amamos e Cuidamos”. A referida passagem não deixa de ser discreto artifício de divulgação, relacionando o ente municipal à figura do gestor ou dos demais integrantes da Administração, violando os princípios da impessoalidade e moralidade, pois a sobriedade e afastamento da figura particular do gestor é imprescindível nos sinais identificadores da Administração Municipal”, explica Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto.

Ele lembra que o descumprimento das recomendações pode incidir em responsabilização civil por parte do Município, bem como responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa, conforme o caso, por parte dos respectivos causadores do ato ou omissão ilegal. O Município deve informar, em até 10 dias, se acatará ou não a recomendação ou, em caso de acatamento parcial, quais serão os itens não acatados, informando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos.

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Na ocasião, estiveram presentes também o juiz de Direito Silmar Lima Carvalho, o delegado de Polícia Civil Flávio Artur Novaes, o comandante da 3ª Cia do 11° Batalhão de Polícia Militar (BPM), Major Cláudio Sérgio Gomes de Mesquita, o comandante do Destacamento da Polícia Militar de Jijoca, Subtenente Fenelon Gurgel de Moura Neto e o Sargento Francisco Edilson de Sousa.

O encontro foi motivado pelo crescente número de homicídios, pelo aumento do tráfico de drogas na região e pelo conflito entre facções locais, que chamou a atenção das autoridades.

“Diante desta realidade, pontuei a necessidade de dar prioridade ao combate do crime de tráfico de drogas e sugeri que o Poder Judiciário estabelecesse uma meta de prioridade de julgamento em tais crimes, até para atender a nova redação do art. 394-A do Código de Processo Penal, bem como a aplicação das disposições da Lei de Drogas e do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça para o uso de veículos apreendidos quando as polícias precisarem para combater a criminalidade”, explica o promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto.

Foi debatida ainda a possibilidade de implementação do registro de áudio e vídeo de depoimentos colhidos no inquérito policial que investiga os crimes de tráfico de drogas e homicídio doloso. “Além disso, foram debatidas técnicas de investigação e cooperação entre Ministério Público e as Polícias Civil e Militar, no que tange aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em busca de uma investigação sem lacunas para a adequada responsabilização e punição dos agentes criminosos”, informa o membro do MPCE.

O representante do Poder Judiciário assumiu o compromisso de providenciar a reativação do Conselho da Comunidade para o adequado acompanhamento das execuções penais na Cadeia Pública local. Por fim, foram levantas todas as deficiências estruturais e de pessoal das Polícia Civil e Militar, havendo a conclusão de que os órgãos de segurança pública devem ser imediatamente oficiados e cobrados sobre estas carências.

De acordo com o promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, até a próxima semana serão instaurados três procedimentos: um inquérito civil para diagnóstico da situação precária da Cadeia Pública Municipal; um procedimento administrativo para acompanhar a fiscalização por parte da prefeitura de bares e ambientes noturnos irregulares; e um procedimento administrativo para acompanhar a implementação de um abrigo de recuperação de viciados em drogas no município.

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