A ACP também foi ajuizada em desfavor do ex-secretário executivo da Sesporte, Márcio Pereira de Brito; dos servidores públicos José Mailson Cruz e João Antônio Filho; do educador físico Lucas Cid Timbó; e dos assistentes administrativos Antônio Islaudo Cruz de Oliveira, Parmênio de Castro Feitosa Jataí Castelo e Klayton Soares Rodrigues. O contrato entre a Sesporte e a Sociedade de Propósito Específico, denominada Arena Castelão Operadora de Estádio S/A foi firmado em novembro de 2010, abrangendo os exercícios de 2015 e 2016.

De acordo com o promotor de Justiça Ricardo Rocha, foi instaurado procedimento investigativo cível para apurar falhas mencionadas na imprensa do Estado do Ceará e comprovadas na Representação do Ministério Público de Contas (MPC), cujo objetivo era exigir a fiscalização da parceria público-privada (PPP) estabelecida para a reforma, ampliação, adequação, operação e manutenção da Arena Castelão, que receberia a Copa do Mundo 2014, bem como para a construção e manutenção de estacionamento de veículos e do edifício-sede da Sesporte.

O MPC apontou diversas irregularidades, tais como: inexistência de justificação pela opção da contratação em PPP, contrariando o exigido pela Lei 11.079/2004; falta de comprovação da viabilidade econômico-financeira da PPP e inexistência de estudos de impacto orçamentário-fiscal e do projeto básico; falta de competitividade da PPP em relação à remuneração fixa devida à concessionária em razão da execução das obras; bem como possível desvirtuamento da PPP, considerando que, pelo instrumento contratual, antes mesmo da conclusão das obras contratadas, o parceiro privado já receberia tanto a remuneração fixa prevista, como a contraprestação mensal, configurando a inversão da lógica do objetivo das PPP.

O Tribunal de Contas da União (TCU) também reconheceu uma série de pontos críticos na contratação questionada, como o perigo da transferência ao poder público do risco que devia ser atribuído à concessionária e o uso das expressões subjetivas que não permitiam aferir os requisitos mínimos de qualidade na operação do Estádio Castelão.

Consta, ainda, na ACP, relato de auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), na qual foram apontadas sete falhas: avaliação de desempenho contratuais sem utilizar todos os indicadores; atestação de desempenho sem comprovação; validação das receitas sem comprovação; realização de pagamentos sem avaliação dos indicadores de desempenho contratuais; realização do pagamento da contraprestação mensal com a dedução de receitas de forma inadequada/inapropriada/precária; ausência de segregação de funções; e terceirizados exercendo funções exclusivas de servidor efetivo.

“Vê-se da auditoria realizada, portanto, que diversos atos de improbidade têm sido praticados no decorrer da execução do contrato de parceria público-privada, atos estes que incluem, no mínimo, a quebra dos princípios da Administração Pública e lesão aos cofres públicos. Os gestores responsáveis deverão, então, ser responsabilizados pelo mau uso do dinheiro público e pela inobservância das regras legais a que estão submetidos”, declara o promotor de Justiça Ricardo Rocha.

Assim, o MPCE requer à Justiça, entre outros, o imediato afastamento de todos os promovidos de quaisquer cargos públicos que exerçam; a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de José Jeová Souto Mota, Márcio Pereira de Brito e José Mailson Cruz; a condenação dos promovidos por transgressão à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e aplicação das sanções previstas na referida Lei; e ressarcimento devido dos danos causados ao patrimônio público, em valor que pode ter como parâmetro o total empenhado na contratação, ou seja, R$ 8.421.849,49. A 26ª Promotoria Cível também encaminhou o Inquérito Civil Público à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Criminais do MPCE.

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De acordo com o apontado pelo promotor que responde pela Promotoria de Justiça da Comarca de Tamboril, José Arteiro Soares Goiano, alguns cheques que seriam, em tese, destinados para a empresa Eletrovil foram, na verdade, depositados em conta bancária cujo titular era Jeová Mota. Somados, os títulos tinham valor de R$ 20 mil.

Em paralelo, o membro do MPCE alega que a contratação da empresa Eletrovil, vencedora de procedimento licitatório no valor de R$ 695.784,00, foi irregular. Apesar de vencer licitação realizada em 2009, a empresa não possuía registro de nenhum funcionário na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho, referente ao período entre 2007 e 2009.

Além disso, uma segunda empresa que também concorreu ao mesmo certame, Jorma Construções, não apresentava veículo algum cadastrado em seu CNPJ, o que evidenciou ausência de meios técnicos para participar do procedimento licitatório, caracterizando uma forma de fraudar o caráter competitivo das licitações e o direcionamento para um vencedor previamente escolhido.

Na ação, é requerido, então, o bloqueio da quantia de R$ 20 mil, a ser atualizada monetariamente, de bens e valores de Jeová Mota, visando reparar os prejuízos aos cofres públicos, a condenação dele nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa: suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil em montante derivado do valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

O membro do MPCE solicita ainda que a Justiça declare a nulidade de todo o procedimento licitatório referente ao projeto “Ação de Execução de Melhoria Habitacional para Controle de Doenças de Chagas” com a correspondente condenação solidária da empresa Eletrovil a ressarcir integralmente o prejuízo causado e imposição de sanção administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

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