A liminar suspende também o contrato administrativo firmado com o Escritório de Advocacia Márcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia, bem como determina que o secretário municipal abstenha-se da prática de qualquer outro ato administrativo fundado na suposta situação, com aplicação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.

Na ACP, o MPCE havia requerido à Justiça a declaração da nulidade do procedimento administrativo licitatório e da contratação direta do referido escritório de advocacia para compensações previdenciárias dos regimes próprios de Previdência com o regime geral de Previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerando não estarem presentes as hipóteses previstas em lei para dispensa e inexigibilidade do procedimento licitatório.

Por meio da decisão, o magistrado declarou que “não caracterizada a inviabilidade de competição, singularidade do objeto e notória especialização, resta patente a violação aos princípios basilares da Administração pública, que, em suma, representam dano ao erário, o que vai de encontro ao interesse da coletividade, não se podendo permitir que os efeitos da contratação prolonguem-se no tempo, notadamente o dispêndio de recursos públicos, quando já existe escritório de advogacia contratado para fins de assessoria jurídica e o serviço pode aparentemente ser realizado pelo próprio corpo de funcionários efetivos”.

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