Arquivos Justiça Federal - MPCE https://mpce.mp.br/tag/justica-federal/ Ministério Público do Estado do Ceará Tue, 27 May 2025 12:00:52 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2023/02/cropped-mpce-logo-32x32.png Arquivos Justiça Federal - MPCE https://mpce.mp.br/tag/justica-federal/ 32 32 MP do Ceará cobra da Prefeitura de Tianguá regulamentação do transporte de segurados do INSS que fazem perícias em outros municípios https://mpce.mp.br/mp-do-ceara-cobra-da-prefeitura-de-tiangua-regulamentacao-do-transporte-de-segurados-do-inss-que-fazem-pericias-em-outros-municipios/ https://mpce.mp.br/mp-do-ceara-cobra-da-prefeitura-de-tiangua-regulamentacao-do-transporte-de-segurados-do-inss-que-fazem-pericias-em-outros-municipios/#respond Fri, 23 May 2025 21:00:47 +0000 https://mpce.mp.br/?p=180866 O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, expediu, nessa quinta-feira (22/05), recomendação para que a Prefeitura regulamente, em até 60 dias, o transporte para segurados do INSS de baixa renda que necessitam de perícias médicas ou avaliações sociais em outros municípios do Ceará, como Sobral e Fortaleza, […]

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]]> O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, expediu, nessa quinta-feira (22/05), recomendação para que a Prefeitura regulamente, em até 60 dias, o transporte para segurados do INSS de baixa renda que necessitam de perícias médicas ou avaliações sociais em outros municípios do Ceará, como Sobral e Fortaleza, e, também, do Piauí, como Piripiri e Teresina. O serviço ocorre, atualmente, sem a devida regulamentação por lei ou ato normativo e sem controle de passageiros, rotas, custos, diárias de motoristas, critérios de elegibilidade e prestação de contas, o que representa violação dos princípios da administração pública.

O documento direcionado à Secretaria de Assistência Social recomendou também a suspensão imediata do transporte de advogados particulares para acompanhamento de clientes nesses deslocamentos. Outra recomendação é para que a Prefeitura avalie a possibilidade de ingressar com ação na Justiça Federal para receber ressarcimento dos valores comprovadamente gastos pelo município com o transporte dos segurados, cujo reembolso, nesse caso, seria de responsabilidade do INSS.

O não cumprimento da recomendação, sem justificativas formais, poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

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