O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte com apoio do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), deflagrou nesta quinta-feira (15/08) a Operação “Display”. O objetivo é desarticular um esquema criminoso que fraudava licitações públicas em prefeituras cearenses.  

A pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário expediu sete mandados de busca e apreensão em residências e empresas em Limoeiro do Norte e Fortaleza, além de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Os alvos eram imóveis de acusados de participar das fraudes, entre empresários e comparsas que atuam como “laranjas”. Há indícios de que nos últimos três anos, o bando faturou mais de R$ 7 milhões em contratos com prefeituras de Limoeiro do Norte, Pacajus e Quixeré. 

A investigação descobriu a participação das empresas, a maioria com mesmo quadro societário, em várias licitações. As firmas concorriam entre si em processos de “cartas marcadas” e/ou de “portas fechadas”. Em consequência desses crimes, foi possível constatar o enriquecimento exponencial dos envolvidos.  

Diante dos fatos apurados, o Ministério Público demonstrou nos autos que o grupo age em conluio com o objetivo de fraudar a Lei 8.666/93 (Lei de licitações), bem como desrespeitando os princípios da concorrência, moralidade e probidade administrativa. 

Cumprimento dos Mandados 

Um dos endereços da diligência realizada nesta quinta-feira (15/08) era um escritório de uma empresa situado no primeiro piso de um prédio comercial, no Centro de Limoeiro do Norte. Ao chegar ao local, verificou-se que só havia um escritório de advocacia no 1º andar do imóvel. A 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte esclarece que não há, portanto, qualquer investigação envolvendo o Escritório de Advocacia, tampouco o Dr. Cícero Viana Júnior. O Ministério Público reafirma seu compromisso com o respeito às leis e às prerrogativas dos advogados, tendo adotado todas as cautelas para garanti-las, no caso concreto. 

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Na oportunidade, o coordenador auxiliar do CAOMACE, promotor de Justiça titular de Trairi, Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, proferiu palestra sobre “O Ministério Público e a cobrança da prestação dos serviços públicos”. No encontro, também estiveram presentes os promotores de Justiça Felipe Carvalho de Aguiar, de Tabuleiro do Norte, Gustavo Pereira Jansen de Mello, de Morada Nova, e Rodrigo de Lima Ferreira, de Limoeiro do Norte, além de prefeitos, vereadores e demais representantes dos municípios da região do Vale do Jaguaribe.

O representante do MPCE abordou temas como: fatores de fomento do ciclo da pobreza; legislação pertinente à área, a exemplo das Leis 11.445/07 e 12.305/10; papel constitucional do MP; incentivos fiscais; extrafiscalidade e princípios ambientais; atuação do Ministério Público com foco na proteção do meio ambiente; manejo de resíduos; financiamento dos custos; e cobrança dos serviços públicos e medidas indutoras.

O evento também acontece nesta quarta-feira (07/11), a partir das 8 horas, em Sobral, no auditório 4 do Centro de Educação a Distância (CED). Na programação, está prevista palestra do MPCE sobre “Entendimento dos órgãos de controle sobre a cobrança da prestação dos serviços”. Os Seminários são promovidos pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE).

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A importância sanitária de produtos de origem animal, a legislação, a responsabilidade do produtor e do consumidor, o novo regulamento de Inspeção Industrial Sanitária e o Selo de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal serão temas tratados durante os encontros.

As duas palestras serão proferidas pelo integrante do Conselho Regional de Medicina Veterinária, José Maria dos Santos Filho, doutor em Medicina Veterinária e mestre em Ciência dos Alimentos. A equipe do Decon também estará presente para orientar consumidores e fornecedores sobre a importância do consumo saudável dos produtos de origem animal e os riscos de consumir um produto inadequado.

“Toda a população está convidada para participar desses eventos, nos quais iremos tirar todas as dúvidas referentes a esse tipo de consumo e também daremos orientação no sentido de saber reconhecer se aquele produto que a população está consumindo é entregue, distribuído e comercializado da forma mais correta possível”, explica o diretor de fiscalização do Decon, Pedro Ian Sarmento.

Com viés educativo, o PROPOA foi lançado em 4 de setembro deste ano e tem como objetivo orientar os consumidores, produtores e comerciantes sobre a segurança dos alimentos de origem animal e a correta procedência e identificação dos produtos, visando à integridade da saúde da população e a diminuição da incidência de produtos de origem animal clandestinos no Ceará.

A iniciativa conta com a parceria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa), da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adragri) e do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE).

SERVIÇO
Reunião do PROPOA em Morada Nova
Data: 18 de outubro de 2018 (quinta-feira)
Hora: a partir das 9 horas
Local: Escola Profissionalizante Osmira Eduardo de Castro. Endereço: Rua Aluízio Gonzaga Lima, s/nº – Bairro 2 de Agosto, Morada Nova – CE.

Reunião do PROPOA em Limoeiro do Norte
Data: 19 de outubro de 2018 (sexta-feira)
Hora: a partir das 9 horas
Local: Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos (FAFIDAM/UECE). Endereço: Av. Dom Aureliano Matos, nº 2060 – Bairro João XXIII, Limoeiro do Norte – CE.

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As reuniões com os gestores do Vale do Jaguaribe e da Região Norte foram realizadas em Limoeiro do Norte e Sobral, nas manhãs dos dias 18 e 16 de agosto, respectivamente. Em ambas, foi debatida a viabilidade técnica para o ingresso deles nos Consórcios para gestão de resíduos sólidos, que já estão sendo instalados. Nelas, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, informou que o MPCE, dentro do Programa Mais Saneamento, Menos Mosquito, vem acompanhando este trabalho e que, onde não há avanço na execução e efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o MPCE atua para responsabilizar os gestores por omissão.

“A legislação que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos é de 2010 e estabeleceu o prazo para que os Municípios se adequassem e realizassem as ações até 2014. Estamos em 2017 e poucos deles avançaram na implantação dessas políticas. Por isso, naqueles que ainda permanecem com poucos resultados concretos e visíveis, o Ministério Público vem ingressando com ações de responsabilização”, declara a coordenadora do CAOMACE.

Ela explica que, nos dois momentos, os prefeitos foram sensibilizados sobre a importância de aproveitarem a oportunidade de fazer parte dos Consórcios, uma vez que é de responsabilidade deles implantar a gestão de resíduos sólidos de acordo com o que estabelece a PNRS, e que, ao se consorciarem, os custos serão rateados, trazendo soluções benéficas para todos. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos permite que os Municípios que não têm condições de, sozinhos, adotar o que a legislação estabelece, fazê-lo de forma consorciada. Esta possibilidade é um incentivo importante, por isso, quanto mais Municípios aderirem aos consórcios, melhor”, avalia Jacqueline Faustino.

Acompanhamento de TAC
Além disso, ainda no dia 16 de agosto, à tarde, a coordenadora do CAOMACE se reuniu com os membros do MPCE que atuam em Comarcas de Municípios que fazem parte do COMDERES. Neste encontro, foi realizada uma conferência das metas estabelecidas no TAC celebrado com os prefeitos integrantes do Consórcio. Participaram os promotores de Justiça das Comarcas de Groaíras e Cariré, Christiane Valéria Carneiro de Oliveira; Sobral, Juliana Cronemberger; Massapê e Senador Sá, André Tabosa; Santana do Acaraú, Oigrésio Mores; Forquilha e Pacujá, Handerson Gomes; e a servidora da Promotoria de Justiça da Comarca de Graça, Rosely de Oliveira Alves, representando a promotora de Justiça Ana Beatriz Pereira de Oliveira e Lima.

Os promotores de Justiça foram informados das gestões que estão com metas pendentes e cujos prazos foram esgotados para que cobrem dos gestores municipais o cumprimento dos compromissos firmados no TAC. “Acompanhamos de perto a execução do TAC e cada membro fica ciente da situação do Município de sua Comarca para notificar os gestores que estão com ações em atraso”, afirma Jacqueline Faustino.

Os prefeitos de Reriutaba, Varjota, Pires Ferreira, Jaguaribe, Jaguaribara, Jaguaretama, Jaguaruana e Pereiro devem manifestar se desejam ou não aderir aos Consórcios até o início de outubro. Uma vez que eles se associem, os TACs deverão ser aditados e os promotores de Justiça das respectivas Comarcas passarão a acompanhar de perto o cumprimento dos compromissos firmados.

O COMARES – UL é formado por 11 Municípios: Limoeiro do Norte, Tabuleiro do Norte, Russas, Quixeré, São João do Jaguaribe, Morada Nova, Palhano, Alto Santo, Potiretama, Iracema e Ererê. Fazem parte do COMDERES outros 14: Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Pacujá, Santana do Acaraú, Senador Sá e Sobral.

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Além do atendimento às demandas de consumidores, o DECON Viajante fiscaliza estabelecimentos comerciais nos municípios visitados. Nas ações, é verificado o cumprimento ao que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na legislação que dispõe sobre o regular exercício da respectiva atividade comercial.

Lançado no dia 6 de maio de 2016, o DECON Viajante registrou 678 reclamações nas 34 ações realizadas, obtendo resolutividade de 80,53%, ao finalizar 546 atendimentos.  Nas fiscalizações, foi constatado que 222 estabelecimentos, o que representa mais de 94% dos 236 locais vistoriados, apresentavam alguma irregularidade ou não estavam com todas as exigências legais em dia. Em pouco mais de sete meses, o projeto esteve no Lago Jacarey, localizado no bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza, e nos municípios de Aracati, Beberibe, Icapuí, Jijoca de Jericoacoara, Bela Cruz, Acaraú, Itarema Guaraciaba do Norte, São Benedito, Ubajara, Tianguá, Viçosa do Ceará, Pacoti, Palmácia, Guaramiranga, Baturité, Catarina, Aiuaba, Arneiroz, Tauá, Santana do Acaraú, Meruoca, Massapê, Sobral, Crato, Juazeiro do Norte, Jardim, Pacajus, Barbalha, Mauriti, Brejo Santo, Redenção e Pacatuba.

O DECON Viajante é uma ação do projeto “Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor” do DECON, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ). O objetivo é reestruturar os órgãos de defesa do consumidor, criar postos de atendimento móvel na capital e no interior do estado e implantar Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).

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