A União autoriza a reserva de parte do imposto de renda devido para ser utilizado especificamente em prol de crianças e adolescentes, sem qualquer ônus financeiro adicional ao contribuinte, com a aplicação dos valores nos FMDCAs em vez da destinação obrigatória aos cofres públicos. O valor doado é deduzido do imposto de renda devido e, quando há imposto a restituir, o mesmo será corrigido pela taxa SELIC, como se fosse uma aplicação financeira. Além disso, a Receita Federal prioriza na fila de restituição quem destina parte do imposto devido a uma Organização Social Civil.

Para o titular da 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza, Luciano Tonet, esta é a típica situação ganha-ganha. “Ganham as entidades sociais que, com o aumento na arrecadação, terão mais condições de fazer o seu trabalho beneficiando, assim, um maior número de crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade social e ganha o cidadão que contribui, pois, no caso de ter imposto a restituir, terá feito uma espécie de investimento e ainda será priorizado quando for receber a restituição”, destaca o promotor de Justiça. Ele explica que o valor arrecadado é gerido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) e que o MPCE fiscaliza todo o passo a passo que diz respeito à destinação da verba.

Saiba como contribuir:

– Para calcular o valor correspondente à doação, consulte a última declaração do IRPF. A quantia a ser destinada pode ser de até 6% do imposto devido do ano anterior.
– As doações deverão ser feitas por meio de transferência/depósito diretamente nas contas bancárias do FMDCA de Fortaleza.
– Após fazer a doação, o comprovante deverá ser encaminhado para o e-mail do COMDICA (financeirocomdica@gmail.com), anexando o comprovante de transferência ou depósito bancário e informando no corpo da mensagem dados completos do doador (nome, CPF e endereço completo).
– O contribuinte receberá um recibo de doação para comprovar colaboração junto à Receita Federal.
– Quando for preencher a declaração do Imposto de Renda de Ajuste Anual, o contribuinte deverá clicar no item “Doações Efetuadas” e realizar o preenchimento dos dados relativos à doação

Contas do FMDCA de Fortaleza para doação:

Banco do Brasil
Agência: 0008-6
Conta Corrente: 26.484-9

Banco do Nordeste
Agência: 016
Conta Corrente: 94.594-3

CNPJ do FMDCA de Fortaleza: 18.917.900/0001-63

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O deputado estadual Renato Roseno, requerente da audiência, afirmou que “o encarceramento feminino cresceu mais de 560% nos últimos 14 anos e está associado a um processo de exclusão econômica e social que mulheres, sobretudo de classes populares mais pobres, sofrem.” Ainda de acordo com o parlamentar, o Ceará possui 798 mulheres em privação de liberdade, sendo 626 presas provisórias e 172 condenadas.

Renato Roseno ressaltou que a maioria dos casos de mulheres encarceradas está associada ao mercado de drogas e a ex-companheiros. “Quando o ex-companheiro é encarcerado, a mulher acaba virando arrimo da família, entrando no mercado ilegal de drogas e sendo também encarcerada”, explicou.

O promotor de Justiça Hugo Frota mostrou que o encarceramento da mulher pobre e negra enseja num forte impacto, ampliando-se a punição para toda família, sobretudo quanto aos filhos menores. Ele ponderou que o MPCE olha o lado da coletividade, mas também o lado individual humano, buscando considerar um equilíbrio nas relações humanas voltado à construção da paz social. Frota afirmou que as oitivas feitas com as internas terão os devidos encaminhamentos para a garantia dos direitos violados.

Segundo a coordenadora do Instituto Negra do Ceará (Inegra), Francisca Sena, “o sistema carcerário é injusto com as mulheres”. Ela informou que mais da metade das mulheres encarceradas denunciam práticas de tortura, como o “saco dágua” – uma técnica sufocamento feito com sacos plásticos. “A violência é estruturante das abordagens policiais e atinge, em sua maioria, mulheres negras. Isso é insustentável”, denunciou.

Durante o debate, o Inegra listou demandas que serão reunidas em relatório e destinadas às secretarias da Segurança Pública e Defesa Social e da Justiça e Cidadania. O documento vai sugerir medidas para assegurar os direitos e melhorias na condição de cárcere das mulheres no Ceará.

Entre as sugestões, estão a fiscalização das violações e excessos cometidos pela Polícia; medidas de responsabilização em relação aos casos de violência; visitas de monitoramento por parte do instituto; formação humanitária de agentes penitenciários e técnicos do sistema carcerário; ampliação do investimento orçamentário; e mutirões de atendimento ginecológico e de emissão de documentos. Segundo Renato Roseno, o cumprimento das ações deverá ser monitorado pela Comissão de Direitos Humanos e pelo gabinete do parlamentar.

Também participaram do debate a representante da Secretaria da Justiça do Ceará (Sejus), Lúcia Bertini; a juíza titular da Vara de Penas Alternativas, Graça Quental; o promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará, Hugo Frota; a advogada da Assessoria Jurídica Popular Frei Tito, Luanna Marley; a representante da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Estado, Auxiliadora Vasconcelos; a delegada e representante da Secretaria de Segurança Pública do Ceará (SSPDS), Rena Gomes; e a educanda do projeto Pelas Asas de Maat, desenvolvido pelo Inegra, Mary Helen de Oliveira.

Fonte: Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

Foto: Dário Gabriel

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