O promotor de Justiça pontua na recomendação que, segundo o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), registrado pelo Município de Ererê, relativo ao 2º quadrimestre de 2016, o Poder Executivo ultrapassou o limite máximo de gastos com despesas de pessoal, que é de 54% da Receita Corrente Líquida do Município, atingindo o patamar de 58,51% deste montante. Esta foi o maior desrespeito à LRF registrado nos quatro quadrimestres: no 1º quadrimestre de 2016, os gastos com despesas de pessoal atingiram o patamar de 56,18% da Receita Corrente Líquida do Município e no 2º quadrimestres de 2015 chegou a 54,83%, ultrapassando em ambos os casos o limite máximo de gastos com despesas de pessoal. Já no 3º quadrimestre de 2015, o Município atingiu o patamar de 53,93% da Receita Corrente Líquida do Município, ultrapassando, neste caso, o limite prudencial de gastos com despesas de pessoal.

No procedimento, Alan Moitinho Ferraz recomenda a redução do quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão em pelo menos 20%; a demissão de servidores admitidos sem concurso público; a suspensão pelo prazo de seis meses da contratação de servidores para cargos comissionados; a suspensão de gastos supérfluos com a realização de qualquer tipo de festa, seja de São João, Juninas, da Padroeira, de Natal e de Ano Novo no município de Ererê; a suspensão da contratação de horas extras; a revogação de gratificações pagas a qualquer título; a redução gradativa da contratação de servidores temporários; e a vedação à compra de férias. Ele determina ao fim da recomendação, que seja apresentada resposta por escrito no prazo de cinco dias, com observações expressas quanto ao recebimento, publicidade e posicionamento futuro a ser adotado frente a conteúdo do procedimento.

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Na reunião, que foi presidida pelo desembargador Gladyson Pontes, presidente eleito do TJCE para o biênio 2017-2019, foram discutidas contrapartidas de cada instituição para elaboração de um plano de ação conjunta que dê uma maior celeridade no julgamento dos casos. Para tanto, o TJCE realizará um mapeamento dos réus presos por vara criminal para que seja definida uma estratégia de trabalho com cronograma visando acelerar os processos desses casos que muitas vezes se estendem por bastante tempo.

Na ocasião, a coordenadora do CAOCRIM sugeriu o desenvolvimento de uma ferramenta no sistema eletrônico do Poder Judiciário para identificação de eventual prisão provisória, ao se consultar o processo, com acesso ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Além disso, foram definidas outras ações como o mapeamento dos processos de presos denunciados por mais de um crime, para análise integral da situação; a centralização das informações relativas aos motivos de adiamento das audiências criminais para solucionar problemas junto à instituição responsável; e a criação de grupo permanente de agentes penitenciários e de escolta para transporte de presos.

“Este mapa a ser elaborado pelo TJCE será apresentado aos demais integrantes do Sistema de Justiça juntamente a um plano de trabalho com a demanda existente de promotores de Justiça e servidores de cada órgão. A partir daí, o MPCE deverá formar um grupo permanente de atuação para acelerar o processo criminais com réus presos provisoriamente. A ideia é que as audiências ocorram no menor tempo possível”, explica Flávia Unneberg.

Participaram do encontro a gestora de metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), desembargadora Adelineide Viana; o coordenador da Comissão de Transição da nova Gestão do TJCE, juiz Marcelo Roseno; a titular da Vara de Audiências de Custódia de Fortaleza, juíza Marlúcia Bezerra; o consultor jurídico do Tribunal, Nilsiton Aragão; a defensora pública-geral, Mariana Lobo; a secretária estaduais da Justiça e Cidadania do Estado, Socorro França; o chefe de Gabinete do Governador, Élcio Batista; e o presidente, o secretário-geral e o presidente da Comissão de Direito Penitenciário da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), respectivamente, Marcelo Mota, Fábio Timbó, e Márcio Vitor.

A reunião também contou com a participação de magistrados que atuam na área de execução penal, de juízes auxiliares da Presidência do TJCE e de representantes das secretarias da Justiça, da Segurança Pública e do Gabinete do Governador do Estado, entre outras autoridades. A próxima reunião está marcada para o dia 8 de fevereiro, às 10 horas, no Palácio da Justiça.

Com informações da Assessoria de Comunicação do Poder Judiciário

Foto: Rannjon Mikael/ Assessoria de Comunicação do Poder Judiciário

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No documento, produzido por causa das tragédias registradas nos estados do Amazonas e de Roraima, o COPEN apresenta uma série de medidas que acredita que devem ser adotadas para evitar que os tristes fatos ocorridos no Norte do país se repitam no Ceará.

Confira a nota na íntegra:

No romper do ano de 2017, houve (mais) uma tragédia no sistema prisional brasileiro, desta vez no Estado do Amazonas. Numa disputa de poder entre facções criminosas em uma penitenciária com mais de 1200 presos para menos de 450 vagas, quase 60 deles foram mortos, muitos deles esquartejados e/ou decapitados. No momento em que esta nota estava sendo redigida, confirmou-se nova ocorrência de 30 mortes, desta vez em Roraima, em um presídio onde havia mais de 1400 presos para uma capacidade de 700.

O COPEN – Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, seja em suas reuniões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, inspeções e notas públicas, já constatou o quadro dantesco das prisões cearenses, o que não difere muito do que acontece no Brasil: superlotação; superdimensionamento das construções; presos provisórios superando o número de condenados, mas com estes convivendo; péssimas condições de higiene; reduzida oferta de trabalho e/ou estudo interno; presença maciça de membros de facções criminosas, criando clima de animosidade entre os internos, dentre outros graves problemas.

Em outras manifestações públicas à imprensa, o COPEN já chamava a atenção para a necessidade de se obedecerem rigorosamente às regras previstas na Constituição Federal, nos Tratados e Convenções Internacionais e na Lei de Execução Penal, a fim de que a reinserção do preso na comunidade, principalmente para aqueles que foram condenados ao regime inicialmente fechado, de forma a seguir o pressuposto de gradualidade no cumprimento da pena, o que já vinha sendo observado pela então gestão do então Secretário de Justiça e Cidadania Hélio Leitão.

Entretanto, o COPEN entende que se deve pensar e discutir com seriedade e profundidade a grave crise pelo que passa o sistema prisional brasileiro não só a partir do cumprimento das regras mínimas de tratamento dos seres humanos presos, mas também a partir de políticas públicas, com mais educação, saúde, habitação e saneamento básico, já que a maioria dos que hoje se encontram encarcerados sequer tiveram oportunidades do que a de praticar crimes, notadamente o tráfico de drogas.

Aliás, a guerra às drogas, que é somente uma das facetas do endurecimento penal pelo qual o Brasil vem passando nos últimos quase 30 anos, somente produziu mais e mais encarceramento, mais e mais sofrimento, matando mais do que salvando vidas, sem a correspondente atuação do Estado para trazer condições dignas de encarceramento e de recuperação dos criminosos. Espantoso dizer que sequer temos dados confiáveis quanto à reincidência, o que mostra também que, estatisticamente, não se tem tratado com seriedade o assunto.

O COPEN compreende a necessidade de se tomarem medidas urgentes para resolver a crise no sistema prisional, e desde já se coloca à disposição para o auxílio que se fizer necessário. Todavia, assevera que a questão penitenciária jamais pode ser resolvida com privatizações, que não vem dando certo mesmo nos países mais desenvolvidos, a exemplo dos Estados Unidos da América; bem como com a construção de novas penitenciárias, ainda que geridas pelo Poder Público, pois se trata de mero paliativo, que, comprovadamente, não resolve a crise no ambiente carcerário, e dá a falsa impressão de que o problema está sendo solucionado.

Portanto, a fim de que estes fatos não se repitam, notadamente em solo cearense, com sua população carcerária em torno de 25 mil presos, sendo 15 mil deles provisórios, deve-se encarar o problema de frente. Para tanto, o COPEN propõe as seguintes medidas, a serem adotadas em esforço conjunto pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público Estadual e Federal, Defensoria Pública Federal e Estadual, Poder Judiciário Federal e Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil, Polícias Militar, Civil e Federal, a Secretaria de Justiça e Cidadania, bem como outros órgãos e instituições vinculados à execução penal:
a) a criação imediata de estrutura integrada para assistência jurídica sistematizada e permanente a todos os encarcerados do Estado do Ceará;
b) a implementação urgente das audiências de custódia em todas as comarcas do Estado do Ceará, verificando-se também a situação prisional de todos os internos do sistema;
c) a implementação de trabalho e estudo para os internos, em todas as unidades prisionais do Estado;
d) o afastamento das lideranças das organizações criminosas que operam dentro do sistema prisional, transferindo-as para presídios federais;
e) o seguimento estrito das decisões das Cortes Supremas, que proíbem as prisões provisórias, sem julgamento, com base na gravidade abstrata da infração ou do clamor público, e que, mesmo assim, vem sendo utilizadas em grande medida pelo Poder Judiciário;
f) a adequada e inteligente alocação de recursos públicos para a estruturação e realização de políticas públicas que possam reverter o quadro de encarceramento em massa que é feito no Brasil, a fim de que a prisão deixe de ser a primeira e passe a ser a última alternativa possível no caso de prática e condenação em razão de uma infração penal;
g) a capacitação constante dos agentes penitenciários, e a contratação urgente de novos quadros, mediante concurso público;
h) a elaboração de projetos de lei que, mudando o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, procure discutir abertamente a questão penitenciária, o combate ao narcotráfico e o foco da repressão penal em torno dos crimes mais graves, reservando a estes a pena privativa de liberdade,  pois, como já dizia o Ministro Márcio Thomaz Bastos, “o Brasil prende muito e prende mal”.

Fortaleza, 06 de janeiro de 2017.

José Cláudio Souto Justa – Presidente
Representando a Comunidade

Camila Gomes Barbosa – Vice-Presidente
Representando o Ministério Público do Estado do Ceará

Maria Mendes Evangelista
Representando a Comunidade

Marco Passerini
Representando a Pastoral Carcerária

Karla Andréia Magalhães Timbó Pinheiro
Representando a Defensoria Pública da União

Márcio Vítor Meyer de Albuquerque
Representando a OAB – secção Ceará

Luiz Carlos Oliveira Júnior
Representando o Ministério Público Federal

Lino Marques dos Santos Carvalho
Representando a Defensoria Pública do Estado do Ceará

Nestor Eduardo Araruna Santiago
Representando a categoria de Professor Universitário de Direito Penal, Processual Penal ou Ciências Correlatas

Orlando Bezerra Monteiro
Especialista em Psiquiatria Forense

Ruth Leite Vieira
Especialista em Criminologia e Direito Penitenciário

Augusto César Coutinho
Representando os Agentes Penitenciários

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O promotor de Justiça recomenda, inclusive, publicação no Boletim do Comando-Geral e comunicação, no prazo de 72 horas, para os Comandantes das demais unidades militares de que qualquer reunião ou assembleia, seja ela ordinária ou extraordinária, com o objetivo de promover a paralisação do serviço público de segurança (policiamento ostensivo/preventivo), constitui conduta típica, antijurídica e culpável, de acordo com o que estabelece o artigo 165, do Código Penal Militar e de que eventual movimento de greve executado por servidores militares é ilícito, conforme previsto no parágrafo 5º do artigo 176, da Constituição do Estado do Ceará. José Filho lembra que cabe, por parte da Polícia Militar, sem prejuízo da atuação de órgãos incumbidos da persecução penal, rigorosa apuração da responsabilidade penal, através de instauração, processamento e devido encaminhamento de Inquérito Policial Militar, e da responsabilidade administrativa, mediante cientificação à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário para as providências respectivas.

Entre as considerações apontadas pelo membro do MPCE para justificar a emissão da recomendação, estão a chegada de informações sobre possível articulação de setores ligados a interesses dos Militares Estaduais para promover a paralisação ou greve dos policiais militares do Estado do Ceará e à grave situação de insegurança vivenciada no estado quando da paralisação quase total das atividades dos policiais militares no período entre o final do ano de 2011 e início de 2012, agravando, por falta de policiamento ostensivo, os riscos à vida, à integridade física e ao patrimônio dos cidadãos civis.

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Na representação, o promotor de Justiça explica que chegou ao conhecimento da promotoria da 96ª Zona Eleitoral que o prefeito e o vice-prefeito de Marco, José Grijalma Rocha Silva e Francisco Rocha Neto, respectivamente, estariam, apesar da vedação neste período, veiculando publicidade institucional, através do sítio eletrônico da Prefeitura, divulgando diversas realizações do governo, como, por exemplo, investimentos, obras, construção de escolas e de hospitais etc., alguns, inclusive, a foto deles.

“Ao acessar o sítio virtual oficial do Município do Marco, no endereço referido, este órgão ministerial constatou que, de fato, há um vídeo (animação em formato .flash), antes mesmo da página principal, contendo diversos feitos da atual gestão, alguns, inclusive, com fotos do próprio Prefeito Municipal. Demais disso, ao acessar a página principal, verificou-se haver, na parte superior do sítio eletrônico oficial da edilidade uma animação (em formato .flash) passando, a todo momento, diversos outros feitos da atual gestão municipal”, informa André Zech Sylvestre.

O membro do MP Eleitoral ressalta que condutas como esta “afetam a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral, em detrimento daqueles que não têm a mesma possibilidade de usar a máquina pública em proveito de suas candidaturas ou apoio aos seus sucessores políticos.”

O promotor de Justiça solicita ainda, na representação, a aplicação, para o caso de descumprimento de multa diária, para cada um dos demandados, no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de sua responsabilidade penal, bem assim de adoção, na remota possibilidade de recalcitrância, de providências que assegurem o resultado prático equivalente, mediante a determinação da retirada do sítio virtual do Município da rede mundial de computadores.

Já no procedimento que tem por objetivo apurar possível prática de abuso de poder econômico por parte do pré-candidato a prefeito do município, Roger Neves Aguiar, André Zech Sylvestre relata ter tomado conhecimento, de ofício, da circulação, em grupos de conversas da região, como o Whatsapp, por exemplo, de banner publicitário divulgando a realização, nos dias 09 e 10 de setembro de 2016, de evento denominado “Chitão de Marco”, no qual o cantor Wesley Safadão deverá se apresentar. O membro do MP Eleitoral frisa que a informação de que o evento está sendo organizado pelo “deputado Rogério Aguiar”, pai do pré-candidato Roger Neves Aguiar, se encontra expressamente do banner.

O promotor de Justiça pontua que a análise do limite de gastos eleitorais para o cargo de prefeito de Marco, fixado por Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, com o valor médio do cachê do artista, aponta para a potencial existência de abuso de poder econômico.

Diante destas informações, o André Zech Sylvestre solicitou, então, a realização de diligências como a pesquisa das datas em que este evento ocorreu nos últimos cinco anos; a expedição de ofício aos responsáveis pela agenda do artista Wesley Safadão, requisitando informações acerca de sua contratação para o “Chitão de Marco” ou qualquer outro na região do Vale do Acaraú, especificando todos os dados da contratação (tais como, data, responsável pela contratação, local da apresentação), apresentando cópia do ajuste, proposta ou quaisquer outros documentos a respeito.

É demandada também a expedição de ofício ao responsável pelo setor de eventos do “Grupo Jacaúna”, bem assim à pessoa conhecida por “deputado Rogério Aguiar”, requisitando, no prazo de cinco dias, os seguintes esclarecimentos acerca do banner que circula pela internet divulgando o “Chitão de Marco”, ostentando o nome “ORG DP ROGÉRIO AGUIAR”: o responsável pela confecção do banner; o responsável pela realização do evento; todos os dados (acompanhados, obrigatoriamente, da documentação correspondente, como contratos etc.) do evento, tais como data, local, bandas ou artistas contratados (ou em vias de contratação; e data de realização dos cinco últimos eventos “Chitão do Marco”. Ele requer ainda a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Marco requisitando, no prazo de cinco dias, informações a respeito do evento.

Por fim, André Zech Sylvestre solicita a realização de diligência de constatação, pela Equipe de Fiscalização de Propaganda da 96ª Zona Eleitoral, dando conta da existência de outdoors ou qualquer outro tipo de divulgação do evento em questão na Cidade do Marco ou Bela Cruz, devendo ser apresentado relatório sintético a respeito, no prazo de cinco dias.

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Na ocasião, estiveram presentes também o juiz de Direito Silmar Lima Carvalho, o delegado de Polícia Civil Flávio Artur Novaes, o comandante da 3ª Cia do 11° Batalhão de Polícia Militar (BPM), Major Cláudio Sérgio Gomes de Mesquita, o comandante do Destacamento da Polícia Militar de Jijoca, Subtenente Fenelon Gurgel de Moura Neto e o Sargento Francisco Edilson de Sousa.

O encontro foi motivado pelo crescente número de homicídios, pelo aumento do tráfico de drogas na região e pelo conflito entre facções locais, que chamou a atenção das autoridades.

“Diante desta realidade, pontuei a necessidade de dar prioridade ao combate do crime de tráfico de drogas e sugeri que o Poder Judiciário estabelecesse uma meta de prioridade de julgamento em tais crimes, até para atender a nova redação do art. 394-A do Código de Processo Penal, bem como a aplicação das disposições da Lei de Drogas e do Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça para o uso de veículos apreendidos quando as polícias precisarem para combater a criminalidade”, explica o promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto.

Foi debatida ainda a possibilidade de implementação do registro de áudio e vídeo de depoimentos colhidos no inquérito policial que investiga os crimes de tráfico de drogas e homicídio doloso. “Além disso, foram debatidas técnicas de investigação e cooperação entre Ministério Público e as Polícias Civil e Militar, no que tange aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em busca de uma investigação sem lacunas para a adequada responsabilização e punição dos agentes criminosos”, informa o membro do MPCE.

O representante do Poder Judiciário assumiu o compromisso de providenciar a reativação do Conselho da Comunidade para o adequado acompanhamento das execuções penais na Cadeia Pública local. Por fim, foram levantas todas as deficiências estruturais e de pessoal das Polícia Civil e Militar, havendo a conclusão de que os órgãos de segurança pública devem ser imediatamente oficiados e cobrados sobre estas carências.

De acordo com o promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, até a próxima semana serão instaurados três procedimentos: um inquérito civil para diagnóstico da situação precária da Cadeia Pública Municipal; um procedimento administrativo para acompanhar a fiscalização por parte da prefeitura de bares e ambientes noturnos irregulares; e um procedimento administrativo para acompanhar a implementação de um abrigo de recuperação de viciados em drogas no município.

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No encontro, que ocorreu na Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB Ceará), foi determinada a criação de um grupo de trabalho que vai debater soluções e, posteriormente, encaminhar um ofício para o Governo do Estado para a discussão de  medidas que visem melhorar a situação do sistema carcerário cearense.

Promovida pela Comissão de Direito Penitenciário da OAB Ceará, a audiência pública contou ainda com a presença do presidente da entidade, Marcelo Mota, do presidente da Comissão,  Márcio Vitor Albuquerque, do secretário da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus), Hélio Leitão, e da defensora pública do Núcleo de Atendimento do Preso Provisório,  Maria Noêmia Pereira Landim.

Com informações da Coordenação de comunicação da OAB Ceará

Foto: Alana Andrade/ OAB Ceará

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