Diante das circunstâncias, o MP recomendou à prefeita, Maria Elizabete Magalhães, e ao presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a regularização e atualização formal da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, incluindo a nomeação de membros, com a devida publicação em meio oficial, bem como a disponibilização do Regimento Interno do órgão. Além disso, deve ser estabelecido e publicado o calendário anual de reuniões, com posterior publicação das atas. 

“Fortalecer a estrutura e função dos Conselhos Municipais é essencial para garantir uma administração pública mais transparente, inclusiva e eficaz, trazendo diversos benefícios à sociedade, como o fortalecimento de direitos fundamentais e o estímulo à mobilização e engajamento da sociedade civil”, explica a promotora de Justiça Maria Luíza Lôbo. A recomendação prevê ainda que seja disponibilizado um canal direto de comunicação com a sociedade para o envio de demandas, sugestões ou denúncias e que haja um registro formal das solicitações. A inobservância dos termos da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. 

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Uma das alterações propostas pelo Projeto de Lei é a eliminação do termo “agrotóxico”, que passaria a ser chamado de “Produto fitossanitário”. Segundo o documento, a mudança visa mascarar a nocividade do produto. “É preciso ficar claro para a sociedade brasileira que agrotóxicos são venenos, não são produtos fitossanitários. Como não raras as vezes ocorre no Brasil, a mudança de nomes cumpre um importante papel de mascarar a realidade. Essa alteração, deve-se dizer, não é inofensiva, porquanto, acima de tudo, deixa a entender que os agrotóxicos seriam, na verdade, produtos que seriam destinados à proteção dos vegetais, o que, além de ser falso, ainda causa confusão com os produtos utilizados na cultura orgânica, que já são atualmente intitulados ‘produtos fitossanitários com uso aprovado para a cultura orgânica’”.

A secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio, ressalta que os malefícios do uso de agrotóxicos já estão comprovado por inúmeros estudos e que o papel do legislativo é de proteger e melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, em vez de expô-los a novos males. “Hoje já consumimos alimentos contaminados diariamente e sem saber, pois eles são venenos invisíveis. Este projeto de lei mascara ainda mais esta invisibilidade. Os projetos legislativos devem beneficiar os cidadãos e consumidores, e nunca retroagir, como é este caso”, defende a promotora de Justiça.

De acordo com a nota da Associação, as novas regras propõem que os produtos passariam a ser inspecionados pela Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), responsável por pareceres técnicos conclusivos e vinculativos sobre a avaliação dos agrotóxicos, sendo os membros desta comissão designados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), deixando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) praticamente de fora do processo de registro, desconsiderando os impactos destes produtos ao meio ambiente e saúde.

A coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, considera nefasta a proposta de exclusão dos órgãos técnicos ambientais e de saúde pública na análise de novos agrotóxicos. “Tal exclusão aleijará o processo de registro dos novos produtos, uma vez que não mais será possível avaliar os impactos negativos decorrentes de seu respectivo uso, seja no ambiente natural em que for aplicado, seja na saúde dos indivíduos que consumirem alimentos cultivados com tais produtos”. Ela ressalta que, considerando as extensas áreas de produção agrícola nacional, ocorrerão agressões sem precedentes em diversos sistemas ambientais, sem que os cidadãos e as autoridades competentes saibam o que fazer para reverter, ou mesmo minimizar, a agressão.

O Projeto de Lei altera ainda as regras de pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, publicidade, importação e exportação, destinação final de resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização dos agrotóxicos.

Leia aqui a nota do MPCon na íntegra.

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Segundo as reclamações, a implementação do projeto Vila do Mar ocasionou a remoção de pessoas na comunidade sem que o poder público tivesse a preocupação de alocá-las em programas habitacionais. Além disso, segundo informações da população local, afetada pela obra, os reassentamentos impõem o deslocamento para bairros distantes, não observando o que dispõe o artigo 191 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que determina a obrigação de assentar a população removida no próprio bairro ou nas adjacências.

Acompanhada do arquiteto Fabiano Santiago Mendes, servidor dos quadros do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE, e por membros da comunidade, a promotora de Justiça visitou as residências da rua Cacimba dos Pombos e adjacências.

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Na solenidade, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, agradeceu a todos que colaboraram para tornar o novo equipamento uma realidade. Ele ressaltou o impacto que a mudança deverá trazer para o MPCE e para a sociedade como um todo. “Aqui nós temos o coração da cidadania do Ministério Público. Acredito que aqui pulsará não apenas essa vontade de nós, membros do MP, fazermos algo diferente para a sociedade, mas aqui também abriremos nossas portas para melhor acolher a população que tanto precisa da boa ação do nosso órgão”, destacou Plácido Rios.

O governador Camilo Santana parabenizou o MPCE pela conquista, lembrando as outras sedes que foram inauguradas em 2017 (prédio das Promotorias de Justiça Criminais e prédio dos Centros de Apoio Operacional e Órgãos de Inteligência). “Essa é a terceira sede que participo da inauguração. A minha intenção de vir a todas elas é exatamente o reconhecimento e uma forma de valorizar o Ministério Público pelo papel que ele cumpre. O Estado tinha uma dívida muito grande com o Ministério Público”, afirmou Camilo Santana.

Nova sede
A nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do MPCE fica localizada na rua Lourenço Feitosa, n° 90, no bairro José Bonifácio e conta com salas de atendimento ao público para cada área de atuação do MPCE, além de auditório com capacidade para até 70 pessoas.

Confira fotos do evento aqui

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Na aula, o representante da Arce apresentou números referentes aos gastos relacionados à quantidade de lixões e o conjunto de ações que os Tribunais de Contas realizam na área de resíduos sólidos e disponibilizou, de forma interativa, enquetes online para que a plateia apontasse onde estão as principais falhas e como solucioná-las para que o lixo tenha seu destino final descartado da forma correta.

No encontro, os cerca de 150 representantes de entidades, gestores e servidores públicos municipais cearenses presentes puderam conhecer ainda a atuação do MPCE que, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), vem acompanhando e cobrando a realização de obras, o fechamento de lixões, ações de educação ambiental e uma série de metas para melhorar os efeitos da falta de gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, algo que atinge, sem distinção, toda a sociedade.

Para a coordenadora do CAOMACE, o seminário cumpriu o dever de incentivar a educação ambiental pelos Municípios e de reforçar o comprometimento dos gestores municipais na destinação final adequada dos resíduos sólidos. “É com esse tipo de iniciativa que podemos avançar, definitivamente, com a correta destinação final dos resíduos sólidos e, por conseguinte, com o fechamento dos lixões. O seminário promoveu um ambiente de troca de conhecimento importante, visto que muitas dúvidas ainda persistem. Uma das mais recorrentes consiste em saber se os municípios são obrigados a tratar os resíduos não domésticos, tais como os provenientes da construção civil, dos serviços de saúde e das atividades industriais. Mais uma vez, esclarecemos que tais resíduos consistem em externalidades negativas dessas atividades econômicas e, por tal razão, o ônus pelo respectivo tratamento devem ser suportados pelos próprios empreenderes/geradores. Esta obrigação, aliás, está expressamente prevista na Lei Federal 12.305/2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, todas as instituições presentes foram concitadas a rever o que é possível fazer, além do que já é feito, para que haja uma efetiva melhoria no cenário atual, visto que os municípios, desde a promulgação da citada lei, não realizaram praticamente nada acerca desta pauta”, afirma Jacqueline Faustino.

Com informações e foto do TCE

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No procedimento é recomendado ainda que a proposição somente seja novamente incluída em pauta para discussão e votação depois que a sociedade, o Ministério Público e vereadores tenham fácil acesso ao estudo técnico que respaldou a criação das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS); ao parecer favorável da Procuradoria Geral do Município quanto à criação da ZEDUS através da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e não por lei específica. Além disso, o MPCE requisita que se disponibilize para os vereadores, sociedade civil e Ministério Publico os mapas em formato digital e georreferenciados em arquivos com extensão CAD, KMZ ou Shape, de modo a permitir a sobreposição de camadas e análises dos parâmetros de zonas e das ZEDUS, possibilitando a comparação com o que está escrito no corpo do texto do projeto de lei, e, por último, que seja solicitado à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza (SEUMA) em apresentar formalmente, em complemento às exposições de motivos do projeto de lei, justificativa da substituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) pela Comissão Participativa do Plano Diretor (CPPD). De acordo com o procedimento, esta previsão resultará em insegurança jurídica quando das aprovações de projetos especiais.

O MPCE requisitou o encaminhamento, em até 10 dias úteis, das respostas apontadas, especialmente o estudo técnico de criação das ZEDUS, previsto na Lei Complementar nº 062/2009, e os mapas em formato digital e georreferenciados com as coordenadas geográficas.

Entre as justificativas para expedição da Recomendação, o MPCE apontou a falta de participação de entidades representativas da sociedade civil na elaboração da LUOS, a não existência de um estudo técnico para criação das ZEDUS e o fato de que estas não foram criadas através de projeto de lei específica e a ilegibilidade dos mapas disponibilizados, que não traziam coordenadas geográficas.

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Na ocasião, Jacqueline Faustino teve a oportunidade de fazer algumas considerações a respeito do assunto, ressaltando que, apesar de entender que é possível rever alguns aspectos da lei, retroceder é algo inadmissível. “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental e, nessa perspectiva, não admite retrocessos. A legislação municipal de Fortaleza é uma legislação muito boa. Acreditamos que será possível atender os pleitos dos músicos com algumas pequenas correções à legislação, mas sem que isso represente um retrocesso aos avanços que já conseguimos com a legislação municipal”, pontua.

Ela lembrou que o som, a partir de um determinado volume, deixa de ser algo confortável para as pessoas, para a audição, e passa a ser ruído, tratando-se, no caso, de poluição sonora e que combatê-la já é um grande desafio. “A maior cobrança do Ministério Público faz ao Poder Público atualmente no que diz respeito ao meio ambiente é de que se atue combatendo as infrações previstas na Lei do Silêncio, tendo em vista as inúmeras reclamações que aportam nas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e que a poluição sonora representa cerca de 30% das reclamações registradas na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (CIOPS). Por tudo isto, este é um problema em que precisamos avançar e não retroagir”, reforça Jacqueline Faustino.

O encontro contou com a participação de entidades representativas dos músicos, de órgãos públicos, Polícia Militar, Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), entidades da área de turismo e demais representantes da sociedade civil.

Com informações e foto da Agência CMFor

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Segundo a titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível de Conflitos Fundiários de Fortaleza, Giovana de Melo, o encontro foi um desdobramento da recomendação expedida, no dia 26 de junho, em parceria com a 4ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, à Câmara Municipal, solicitando o adiamento da votação do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Participaram do encontro a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino; o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto; os membros do MPCE Eneas Romero de Vasconcelos, Giovana de Melo, Cleverlânio Pereira e Socorro Brilhante; o defensor público Fonteles Silveira; o professor da Universidade de Fortaleza (Unifor), Marcelo Capasso; e os integrantes do LEHAB, Rafael Costa, Rodolfo Goes, Valéria Pinheiro, Renato Pequeno e Sara Vieira.

Giovana de Melo explica que, com o intuito de “compartilhar conhecimentos para promoção de uma cidade mais justa e igualitária”, estiveram em pauta temas relativos ao planejamento urbano do município de Fortaleza, como: a LUOS, o Plano Diretor, o Plano Fortaleza 2040, a regulamentação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e a criação das zonas de dinamização urbanísticas.

Novos debates

Nesta semana, estão previstos novos encontros para continuar o debate sobre estes temas com outros setores da sociedade. Na próxima terça-feira (04/06), a reunião será com representantes do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor); já na quinta (06/06), os promotores de Justiça se reunirão com uma comissão de vereadores para debater aspectos da LUOS. As duas reuniões serão realizadas a partir de 9 horas, no auditório da sede dos Centros de Apoio Operacional, localizado na Avenida Antônio Sales, 1740, bairro Dionísio Torres.

Segundo a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, após os três encontros, espera-se que os membros do Ministério Público conheçam detalhes do planejamento urbano de Fortaleza e as propostas de modificações à LUOS apresentadas à Câmara Municipal. Ela ressaltou que o MP busca que o investimento feito pelo poder público no Plano Fortaleza 2040 não se perca totalmente. A promotora de Justiça Giovana de Melo pondera, ainda, que o grande objetivo dos encontros é compatibilizar a LUOS com o Plano Diretor e o Plano Fortaleza 2040.

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Podem participar instituições governamentais e do terceiro setor. Cada entidade poderá apresentar até três projetos. Para realizar inscrição, os interessados devem preencher os formulários de identificação do proponente e de detalhamento do projeto, disponíveis em www.mpce.mp.br/fdid, onde também encontra-se o edital completo (Nº 01/2017) e demais orientações para participar do certame.

Os documentos poderão ser entregues pessoalmente ao Setor de Protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), das 8h às 17h, ou poderão ser remetidos via Sedex. Outra opção disponível é o preenchimento do formulário eletrônico no site do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). De acordo com o edital, os projetos serão analisados por uma comissão técnica e, em seguida, os vencedores serão escolhidos por meio de votação do Conselho Estadual Gestor do Fundo em dezembro deste ano.

Sobre o FDID

O FDID integra a estrutura organizacional do MPCE, vinculado à PGJ e tem por finalidade: ressarcir a coletividade por danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valor, artístico, estético, histórico, cultural, turístico, paisagístico, infração à ordem econômica e outros direitos e interesses difusos e coletivos, no território do Estado do Ceará; dar suporte financeiro à execução da Política de Defesa e Proteção aos Direitos Difusos no Estado do Ceará, para que sejam asseguradas as condições de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população, proporcionando o bem-estar social. Os recursos do Fundo são oriundos de condenações em ações civis públicas e judiciais, valores arrecadados em aplicação de multas, dentre outros.

Mais informações com a Secretaria do FDID: 3452-4500.

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Na abertura, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino chamou a atenção sobre a necessidade dos Municípios observarem a legislação que diz respeito ao licenciamento ambiental. Na avaliação dela, muitos gestores ainda não estão tendo a devida compreensão sobre o assunto. “Como esses prefeitos estão iniciando a gestão e estão trazendo o licenciamento para o âmbito municipal, eles têm que ter clareza de que a fiscalização também faz parte das atribuições. Isso significa que eles devem observar o que dita a lei. Muitos estão nessa caminhada de trazer o licenciamento para si e para a gestão e não estão observando que, inclusive, eles poderão ser penalizados em caso de descumprimento, como um ato de improbidade administrativa. Então, nós chamamos a atenção para esse ponto e, a partir deste esclarecimento sobre o tema, eles não podem alegar que não tinham conhecimento de suas responsabilidades”, informa.

Além disso, Jacqueline Faustino explicou a atuação do MPCE como agente colaborador, de transformação social, apresentando o Programa “Mais Saneamento, Menos Mosquito” dentro das duas temáticas que dizem respeito ao CAOMACE: resíduos sólidos e saneamento ambiental.

No evento, as ações e estratégias adotadas pelas SEMA e pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) foram apresentadas aos gestores presentes, entre eles prefeitos e secretários. O encontro teve por objetivo fortalecer o Sistema Estadual de Meio Ambiente, promovendo a troca de experiência entre os 184 municípios cearenses e propondo ações conjuntas que possam viabilizar a implantação de políticas socioambientais de importância para o Estado. Entre os temas discutidos com os participantes em salas temáticas, estavam: gestão integrada de resíduos sólidos; mudanças climáticas, biodiversidade e combate a desertificação no Estado; educação ambiental; criação de unidades de conservação municipais; licenciamento; fiscalização; autorizações ambientais; e Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Foto: Ascom/SEMA

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