A ACP foi instaurada diante da omissão parcial da administração municipal em cumprir as obrigações previstas no decreto que criou a Unidade de Conservação (UC) em 2019. Apesar de ofícios do MP cobrando medidas, como a elaboração do plano de manejo e a implementação das proibições ambientais estabelecidas, o Município apresentou respostas parciais e insuficientes, sem garantir a efetiva proteção da área.

Em meio às discussões sobre a implementação do Revis municipal, o governo federal criou, em junho de 2025, uma unidade de conservação com o mesmo nome, mas abrangendo os municípios de Crato, Barbalha e Missão Velha. Assim, passou a existir uma sobreposição quase integral da área, o que reforçou a necessidade de integração normativa e de um plano de manejo conjunto.

Diante do exposto, o MP pede à Justiça que o Município do Crato institua um conselho consultivo, elabore o plano de manejo no prazo de 30 dias e o aprove em até 180 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 10 mil. Até sua aprovação, a gestão deve se abster de conceder licenças ou autorizações para obras e atividades que comprometam os recursos naturais do Refúgio, limitando-se às ações de proteção previstas por lei.

Já o Estado do Ceará deverá realizar, em até 30 dias, os repasses financeiros devidos ao Município, oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico e compensações ambientais pendentes, garantindo recursos vinculados à elaboração do plano de manejo e à estruturação da Unidade de Conservação Soldadinho-do-Araripe, além de efetivar os repasses legais previstos nos artigos 35 e 36 da Lei n.º 9.985/2000.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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No encontro, Wendel Alves, diretor da AMASBAR, informou que há um concurso para fiscais em trâmite, mas ainda sem previsão de nomeações. A Promotoria de Justiça reforçou que órgãos ambientais municipais só podem licenciar se tiverem capacidade administrativa e técnica mínima, conforme determina a Constituição, e que, na ausência ou insuficiência de quadro técnico, a responsabilidade pelos licenciamentos passa a ser do Estado ou da União.

A autarquia municipal tem o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a recomendação. Em caso de descumprimento, o MP adotará as medidas judiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A vistoria ocorreu após postagens em rede social, mostrando dezenas de peixes mortos no parque. A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju), que também participou da inspeção, apontou o despejo irregular de esgoto como possível causa. Foram identificados sinais de contaminação nas águas, com suspeita de lançamento por ligações clandestinas oriundas dos bairros João Cabral, José Geraldo da Cruz, Romeirão e Lagoa Seca. Análises técnicas da Amaju também indicam a presença de metais pesados na água, o que agrava o cenário ambiental.

Diante da situação, o Ministério Público vai solicitar os laudos completos das análises e requisitar informações à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e à Ambiental Ceará sobre possíveis redes clandestinas e lançamento irregular de esgoto. A 9ª Promotoria de Justiça também realizará audiência extrajudicial com órgãos públicos e entidades envolvidas para cessar as irregularidades, apurar responsabilidades e definir ações de recuperação do Parque das Timbaúbas.

Também participaram da inspeção representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos (Seamasp), da Polícia Militar Ambiental, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e da Secretaria de Infraestrutura de Juazeiro do Norte (Seinfra).

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O MP orienta que os criadores não deixem os animais soltos em ruas, praças ou margens de rodovias e alerta para a possibilidade de responsabilização administrativa, civil e penal. O documento também cobra que a Prefeitura faça a apreensão imediata dos animais, leve para local adequado, comunique as ocorrências à Polícia Civil e divulgue para identificação dos proprietários.

Caso os animais não sejam retirados pelos proprietários, o Ministério Público recomenda a realização de leilão público, com destinação dos recursos à manutenção da estrutura de apreensão. O MP também orienta a realização de campanhas educativas sobre as consequências legais do abandono de animais.

À Polícia Civil e à Polícia Militar, a recomendação é para que atuem sempre que acionadas, realizem as diligências necessárias, dentro de suas atribuições, para apurar possível infração penal relacionada à situação, e comuniquem os fatos à Prefeitura. Já a população deve informar imediatamente às autoridades a presença de animais soltos ou em transporte irregular. A Prefeitura deverá responder ao MP em até 30 dias, com cronograma de ações a serem executadas em até 90 dias. O descumprimento das medidas pode resultar no ajuizamento de ação civil pública.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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Diante das circunstâncias, o MP recomendou à prefeita, Maria Elizabete Magalhães, e ao presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a regularização e atualização formal da composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente, incluindo a nomeação de membros, com a devida publicação em meio oficial, bem como a disponibilização do Regimento Interno do órgão. Além disso, deve ser estabelecido e publicado o calendário anual de reuniões, com posterior publicação das atas. 

“Fortalecer a estrutura e função dos Conselhos Municipais é essencial para garantir uma administração pública mais transparente, inclusiva e eficaz, trazendo diversos benefícios à sociedade, como o fortalecimento de direitos fundamentais e o estímulo à mobilização e engajamento da sociedade civil”, explica a promotora de Justiça Maria Luíza Lôbo. A recomendação prevê ainda que seja disponibilizado um canal direto de comunicação com a sociedade para o envio de demandas, sugestões ou denúncias e que haja um registro formal das solicitações. A inobservância dos termos da recomendação acarretará a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. 

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Uma das alterações propostas pelo Projeto de Lei é a eliminação do termo “agrotóxico”, que passaria a ser chamado de “Produto fitossanitário”. Segundo o documento, a mudança visa mascarar a nocividade do produto. “É preciso ficar claro para a sociedade brasileira que agrotóxicos são venenos, não são produtos fitossanitários. Como não raras as vezes ocorre no Brasil, a mudança de nomes cumpre um importante papel de mascarar a realidade. Essa alteração, deve-se dizer, não é inofensiva, porquanto, acima de tudo, deixa a entender que os agrotóxicos seriam, na verdade, produtos que seriam destinados à proteção dos vegetais, o que, além de ser falso, ainda causa confusão com os produtos utilizados na cultura orgânica, que já são atualmente intitulados ‘produtos fitossanitários com uso aprovado para a cultura orgânica’”.

A secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio, ressalta que os malefícios do uso de agrotóxicos já estão comprovado por inúmeros estudos e que o papel do legislativo é de proteger e melhorar a qualidade de vida dos seus cidadãos, em vez de expô-los a novos males. “Hoje já consumimos alimentos contaminados diariamente e sem saber, pois eles são venenos invisíveis. Este projeto de lei mascara ainda mais esta invisibilidade. Os projetos legislativos devem beneficiar os cidadãos e consumidores, e nunca retroagir, como é este caso”, defende a promotora de Justiça.

De acordo com a nota da Associação, as novas regras propõem que os produtos passariam a ser inspecionados pela Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários (CTNFito), responsável por pareceres técnicos conclusivos e vinculativos sobre a avaliação dos agrotóxicos, sendo os membros desta comissão designados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), deixando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) praticamente de fora do processo de registro, desconsiderando os impactos destes produtos ao meio ambiente e saúde.

A coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, considera nefasta a proposta de exclusão dos órgãos técnicos ambientais e de saúde pública na análise de novos agrotóxicos. “Tal exclusão aleijará o processo de registro dos novos produtos, uma vez que não mais será possível avaliar os impactos negativos decorrentes de seu respectivo uso, seja no ambiente natural em que for aplicado, seja na saúde dos indivíduos que consumirem alimentos cultivados com tais produtos”. Ela ressalta que, considerando as extensas áreas de produção agrícola nacional, ocorrerão agressões sem precedentes em diversos sistemas ambientais, sem que os cidadãos e as autoridades competentes saibam o que fazer para reverter, ou mesmo minimizar, a agressão.

O Projeto de Lei altera ainda as regras de pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, publicidade, importação e exportação, destinação final de resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização dos agrotóxicos.

Leia aqui a nota do MPCon na íntegra.

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Segundo as reclamações, a implementação do projeto Vila do Mar ocasionou a remoção de pessoas na comunidade sem que o poder público tivesse a preocupação de alocá-las em programas habitacionais. Além disso, segundo informações da população local, afetada pela obra, os reassentamentos impõem o deslocamento para bairros distantes, não observando o que dispõe o artigo 191 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que determina a obrigação de assentar a população removida no próprio bairro ou nas adjacências.

Acompanhada do arquiteto Fabiano Santiago Mendes, servidor dos quadros do Núcleo de Apoio Técnico (NATEC) do MPCE, e por membros da comunidade, a promotora de Justiça visitou as residências da rua Cacimba dos Pombos e adjacências.

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Na solenidade, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, agradeceu a todos que colaboraram para tornar o novo equipamento uma realidade. Ele ressaltou o impacto que a mudança deverá trazer para o MPCE e para a sociedade como um todo. “Aqui nós temos o coração da cidadania do Ministério Público. Acredito que aqui pulsará não apenas essa vontade de nós, membros do MP, fazermos algo diferente para a sociedade, mas aqui também abriremos nossas portas para melhor acolher a população que tanto precisa da boa ação do nosso órgão”, destacou Plácido Rios.

O governador Camilo Santana parabenizou o MPCE pela conquista, lembrando as outras sedes que foram inauguradas em 2017 (prédio das Promotorias de Justiça Criminais e prédio dos Centros de Apoio Operacional e Órgãos de Inteligência). “Essa é a terceira sede que participo da inauguração. A minha intenção de vir a todas elas é exatamente o reconhecimento e uma forma de valorizar o Ministério Público pelo papel que ele cumpre. O Estado tinha uma dívida muito grande com o Ministério Público”, afirmou Camilo Santana.

Nova sede
A nova sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas do MPCE fica localizada na rua Lourenço Feitosa, n° 90, no bairro José Bonifácio e conta com salas de atendimento ao público para cada área de atuação do MPCE, além de auditório com capacidade para até 70 pessoas.

Confira fotos do evento aqui

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Na aula, o representante da Arce apresentou números referentes aos gastos relacionados à quantidade de lixões e o conjunto de ações que os Tribunais de Contas realizam na área de resíduos sólidos e disponibilizou, de forma interativa, enquetes online para que a plateia apontasse onde estão as principais falhas e como solucioná-las para que o lixo tenha seu destino final descartado da forma correta.

No encontro, os cerca de 150 representantes de entidades, gestores e servidores públicos municipais cearenses presentes puderam conhecer ainda a atuação do MPCE que, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), vem acompanhando e cobrando a realização de obras, o fechamento de lixões, ações de educação ambiental e uma série de metas para melhorar os efeitos da falta de gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, algo que atinge, sem distinção, toda a sociedade.

Para a coordenadora do CAOMACE, o seminário cumpriu o dever de incentivar a educação ambiental pelos Municípios e de reforçar o comprometimento dos gestores municipais na destinação final adequada dos resíduos sólidos. “É com esse tipo de iniciativa que podemos avançar, definitivamente, com a correta destinação final dos resíduos sólidos e, por conseguinte, com o fechamento dos lixões. O seminário promoveu um ambiente de troca de conhecimento importante, visto que muitas dúvidas ainda persistem. Uma das mais recorrentes consiste em saber se os municípios são obrigados a tratar os resíduos não domésticos, tais como os provenientes da construção civil, dos serviços de saúde e das atividades industriais. Mais uma vez, esclarecemos que tais resíduos consistem em externalidades negativas dessas atividades econômicas e, por tal razão, o ônus pelo respectivo tratamento devem ser suportados pelos próprios empreenderes/geradores. Esta obrigação, aliás, está expressamente prevista na Lei Federal 12.305/2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, todas as instituições presentes foram concitadas a rever o que é possível fazer, além do que já é feito, para que haja uma efetiva melhoria no cenário atual, visto que os municípios, desde a promulgação da citada lei, não realizaram praticamente nada acerca desta pauta”, afirma Jacqueline Faustino.

Com informações e foto do TCE

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No procedimento é recomendado ainda que a proposição somente seja novamente incluída em pauta para discussão e votação depois que a sociedade, o Ministério Público e vereadores tenham fácil acesso ao estudo técnico que respaldou a criação das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS); ao parecer favorável da Procuradoria Geral do Município quanto à criação da ZEDUS através da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e não por lei específica. Além disso, o MPCE requisita que se disponibilize para os vereadores, sociedade civil e Ministério Publico os mapas em formato digital e georreferenciados em arquivos com extensão CAD, KMZ ou Shape, de modo a permitir a sobreposição de camadas e análises dos parâmetros de zonas e das ZEDUS, possibilitando a comparação com o que está escrito no corpo do texto do projeto de lei, e, por último, que seja solicitado à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza (SEUMA) em apresentar formalmente, em complemento às exposições de motivos do projeto de lei, justificativa da substituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) pela Comissão Participativa do Plano Diretor (CPPD). De acordo com o procedimento, esta previsão resultará em insegurança jurídica quando das aprovações de projetos especiais.

O MPCE requisitou o encaminhamento, em até 10 dias úteis, das respostas apontadas, especialmente o estudo técnico de criação das ZEDUS, previsto na Lei Complementar nº 062/2009, e os mapas em formato digital e georreferenciados com as coordenadas geográficas.

Entre as justificativas para expedição da Recomendação, o MPCE apontou a falta de participação de entidades representativas da sociedade civil na elaboração da LUOS, a não existência de um estudo técnico para criação das ZEDUS e o fato de que estas não foram criadas através de projeto de lei específica e a ilegibilidade dos mapas disponibilizados, que não traziam coordenadas geográficas.

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