Arquivos Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomenda ao prefeito de Iguatu e ao secretário municipal da Saúde - MPCE https://mpce.mp.br/tag/ministerio-publico-do-estado-do-ceara-mpce-recomenda-ao-prefeito-de-iguatu-e-ao-secretario-municipal-da-saude/ Ministério Público do Estado do Ceará Mon, 22 Apr 2019 13:36:15 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://mpce.mp.br/wp-content/uploads/2023/02/cropped-mpce-logo-32x32.png Arquivos Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomenda ao prefeito de Iguatu e ao secretário municipal da Saúde - MPCE https://mpce.mp.br/tag/ministerio-publico-do-estado-do-ceara-mpce-recomenda-ao-prefeito-de-iguatu-e-ao-secretario-municipal-da-saude/ 32 32 MPCE recomenda aplicação de verba obrigatória na Unidade de Semiliberdade de Iguatu https://mpce.mp.br/mpce-recomenda-aplicacao-de-verba-obrigatoria-na-unidade-de-semiliberdade-de-iguatu/ https://mpce.mp.br/mpce-recomenda-aplicacao-de-verba-obrigatoria-na-unidade-de-semiliberdade-de-iguatu/#respond Mon, 22 Apr 2019 13:36:15 +0000 http://www.mpce.mp.br/?p=53280 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomenda ao prefeito de Iguatu e ao secretário municipal da Saúde, por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto Tavares, que haja o cumprimento integral do Plano Operativo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei. […]

O post MPCE recomenda aplicação de verba obrigatória na Unidade de Semiliberdade de Iguatu apareceu primeiro em MPCE.

]]> novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomenda ao prefeito de Iguatu e ao secretário municipal da Saúde, por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto Tavares, que haja o cumprimento integral do Plano Operativo da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei.

No documento, é cobrado a aplicação da verba mensal de R$ 3.208,00 nas ações relacionadas à saúde. Estas devem ser disponibilizadas aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa na Unidade de Semiliberdade do Município de Iguatu. As autoridades têm o prazo de 15 dias para apresentarem respostas.

Conforme o Plano, os internos têm direito a atendimento médico, psicológico e odontológico, que deverão ser executados na Unidade Básica de Saúde Familiar (UBSF) Maria Zulene Medeiros de Araújo, localizada no bairro Areias, ou na própria Unidade. A Recomendação foi expedida no dia 11 deste mês e seu não cumprimento resultará em medidas judiciais cabíveis.

O post MPCE recomenda aplicação de verba obrigatória na Unidade de Semiliberdade de Iguatu apareceu primeiro em MPCE.

]]> https://mpce.mp.br/mpce-recomenda-aplicacao-de-verba-obrigatoria-na-unidade-de-semiliberdade-de-iguatu/feed/ 0