A reunião teve como objetivo avaliar a operação integrada de segurança em andamento e analisar as ocorrências registradas até o momento, incluindo casos atendidos pelas forças policiais e pelos órgãos de trânsito. O encontro também permitiu o compartilhamento de informações entre as instituições, contribuindo para o aperfeiçoamento das estratégias adotadas.

Na ocasião, o Procurador-Geral de Justiça ressaltou a importância da atuação articulada entre os órgãos responsáveis pela segurança pública. “A integração entre as instituições é essencial para garantir uma resposta rápida e eficiente às demandas de um evento dessa dimensão. O Ministério Público acompanha de perto esse trabalho conjunto, contribuindo para o fortalecimento das ações e para a proteção da população”, destacou.

O coordenador do Gaesp, Renato Magalhães, reforçou que o acompanhamento permanente das operações permite identificar oportunidades de aprimoramento. “O diálogo constante entre as instituições favorece a troca de informações, o alinhamento de ações e a construção de soluções conjuntas para garantir a segurança dos participantes da Expocrato”, afirmou.

Participaram da reunião representantes da Secretaria de Segurança Municipal do Crato, da Polícia Civil do Estado (PCCE), da Guarda Civil Metropolitana do Crato, do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) e da Polícia Militar do Ceará, incluindo efetivos da companhia responsável pelo policiamento da área e de batalhões especializados, como o Batalhão de Policiamento de Choque (BPChoque), o Batalhão Especializado de Policiamento do Interior (Bepi) e o Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual (BPRE).

A iniciativa integra a atuação institucional do Ministério Público do Ceará voltada ao fortalecimento da cooperação com as forças de segurança pública, especialmente no acompanhamento de grandes eventos, contribuindo para a prevenção da criminalidade, a preservação da ordem pública e a proteção da sociedade.

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O documento foi emitido após reclamações recorrentes da população sobre o excesso de ruído no município e a necessidade de preservação do meio ambiente e do sossego público. A Promotoria também levou em conta que Marco ainda não está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, o que limita a aplicação de determinadas sanções administrativas.

À Polícia Militar, o MP recomenda o reforço das operações, especialmente em fins de semana, feriados e eventos, com atenção aos distritos de Mocambo e Panacuí. À Polícia Civil, é indicada a priorização de investigações e a instauração de procedimentos cabíveis. Já a Guarda Civil Municipal deve apoiar as ações de fiscalização, promover atividades educativas e auxiliar na identificação de infrações.

O MP do Ceará também orienta as oficinas e os estabelecimentos do setor automotivo a não comercializarem ou instalarem equipamentos que aumentem o ruído dos veículos, além de conscientizar clientes sobre as consequências legais dessas modificações. A recomendação estabelece prazo de 20 dias úteis para resposta dos destinatários e prevê medidas judiciais e extrajudiciais em caso de descumprimento.

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No dia 10 de junho, a promotora de Justiça Sheila Uchôa, titular da Promotoria, conduziu reunião com representantes de coletivos culturais e da Secretaria. Durante o encontro, a gestão municipal reconheceu a necessidade de realizar ajustes no certame e se comprometeu a providenciar, junto à Procuradoria Municipal, uma errata do Edital contemplando todos os temas abordados na audiência, em especial a reserva de vagas para pessoas com deficiência, bem como a garantir o pleno acesso dos participantes da seleção aos fundamentos da avaliação recebida, antes da interposição dos recursos.

O Ministério Público seguirá acompanhando o caso até que todas as correções sejam implementadas.

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O procurador-geral de Justiça do Ceará e presidente do GNCOVE, Herbet Santos, destacou a relevância histórica da reunião, ressaltando que a criação de uma regulamentação a nível nacional para o enfrentamento à violência dentro e fora das praças esportivas pode contribuir para aumentar o número de torcedores nos estádios. “Acreditamos que, a partir desse momento, poderemos propor boas ideias para o trabalho do nosso grupo nos próximos meses. Que esse encontro seja o pontapé inicial no que diz respeito a essa uniformização de protocolos a nível nacional e que possamos entregar esse trabalho para a sociedade brasileira”, frisou.

A coordenadora-geral da Copa do Mundo Feminina 2027, Raquel Martins, elogiou o trabalho desenvolvido pelo GNCOVE, pontuando o legado social esportivo que a competição internacional trará ao Brasil. “Estamos pensando na Copa como uma grande plataforma para a ampliação dos direitos das mulheres no esporte e na nossa sociedade como um todo. Ao trabalharmos pelo avanço do futebol feminino no Brasil, estamos transformando os nossos estádios e outros espaços esportivos em lugares mais seguros para as nossas mulheres”, acrescentou.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair, também reconheceu o trabalho do grupo, que, segundo ele, “tem tido a coragem necessária para promover debates produtivos com o intuito de tornar os estádios brasileiros ambientes mais seguros para todos”. O secretário do Esporte do Ceará, Rogério Pinheiro, salientou o esforço interinstitucional que tem sido feito para garantir a segurança dentro e fora dos estádios. “Destaco especialmente o trabalho do Nudetor [Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor] que, juntamente com a Sesporte, forças de segurança, clubes e torcidas organizadas, tem feito um trabalho preventivo que começa dias antes dos jogos, trazendo maior segurança ao planejamento e execução dos jogos”, comentou.

Também compuseram a mesa de abertura os promotores de Justiça do MP do Ceará Wander Timbó (coordenador do Nudetor) e Renato Magalhães (coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública – Gaesp); o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e coordenador do Juizado do Torcedor e de Grandes Eventos, Paulo de Tarso Nogueira; o presidente da Comissão de Antiviolência no Futebol Brasileiro da CBF e presidente em exercício da Federação Cearense de Futebol, Mauro Carmélio Neto; e o coordenador da Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS), Harley Filho.

GNCOVE

Vinculado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o GNCOVE promove iniciativas voltadas ao fortalecimento da segurança e da cultura de paz no esporte em todo o país. As ações abrangem desde eventos locais até competições nacionais e internacionais, a exemplo da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.

O trabalho favorece a integração entre os Ministérios Públicos e contribui para o aprimoramento das estratégias de prevenção à violência e de proteção aos torcedores. Além disso, o grupo realiza inspeções e fiscalizações para assegurar o cumprimento da legislação e a segurança nos estádios.

Acesse a galeria de fotos do encontro.

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O Ministério Público indica aos gestores dos Municípios que não utilizem meios de divulgação para realizar promoção pessoal em benefício de pré-candidatos nas eleições municipais de 2024 ou de partidos políticos. Além disso, as Prefeituras são orientadas a não distribuir itens que contenham pedido explícito ou implícito de votos, números ou símbolos de pré-candidatos ou de partido político; e não realizar discursos, falas, agradecimentos ou qualquer outra exposição que represente promoção pessoal do prefeito ou de outro detentor de mandato eletivo, dirigentes de partidos políticos ou de pré-candidatos. Cabe também às Prefeituras conscientizar os demais colaboradores públicos a respeito das medidas recomendadas.  

As gestões municipais devem informar ao MPCE, no prazo de cinco dias, se irão acatar as orientações contidas nas recomendações e repassar outros detalhes a respeito do uso do erário público para o custeio dos festejos, incluindo a contratação dos artistas e informações sobre eventos de natureza privada que serão patrocinados ou auxiliados pela Prefeitura. Em caso de não acatamento das recomendações, os gestores responsáveis e os artistas contratados poderão responder pela prática de propaganda eleitoral antecipada, irregularidade que resulta na aplicação de multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.  

Músicos, artistas e locutores  

O MP Estadual recomenda ainda aos músicos, artistas e locutores contratados pelas Prefeituras, a fim de evitar que atos de promoção pessoal ocorram durante as apresentações. Os profissionais são orientados a não proferir citações, elogios, cumprimentos ou agradecimentos ao gestor contratante ou a vereadores, dirigentes de partidos políticos e pré-candidatos; a não utilizar camisetas, bonés ou quaisquer outras peças de roupa que tenham cunho político; e a não realizar ou autorizar falas e discursos de promoção pessoal que possam configurar propaganda eleitoral.  

Confira a lista dos municípios que receberam a recomendação:  

10ª ZE:  
Jaguaribe 
Pereiro  
Ereré 

12ª ZE:  
São Benedito 
Carnaubal

16ª ZE:
Missão velha

30ª ZE:
Jijoca de Jericoacoara

70ª ZE:
Brejo Santo
Jati
Penaforte
Porteiras

75ª ZE:
Itaiçaba
Jaguaruana

98ª ZE:
Itarema

109º ZE:
Paracuru
Paraipaba

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A Operação Alambique aconteceu com o objetivo de verificar se os estabelecimentos possuíam Alvará de Funcionamento (AF), Licença Sanitária (LS), Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), Livro de Reclamações (LR) e exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) disponíveis aos consumidores. Também foi verificado se os comércios exibiam Precificação dos Produtos e Serviços (PREC) e se emitiam Nota Fiscal (NF) ou documento equivalente; se expunham à venda produtos impróprios para o consumo; se possuíam registro para comércio de bebidas e se os rótulos das bebidas estavam de acordo com o Decreto Federal nº 6.871/09, e, por fim, se apresentavam registro no MAPA para comércio de bebidas.

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, esclarece as ameaças para os consumidores quando os produtos não estão registrados pelos órgãos competentes. “Entre os principais riscos, destacamos a possibilidade de a produção ser manipulada de forma imprópria e a maior probabilidade de risco de contaminação das bebidas por metais pesados. Além disso, os produtos são vendidos sem recolhimento de impostos. Outra irregularidade é a comercialização da bebida em garrafas PET reutilizadas de outros produtos, pois esse não é um tipo de material apropriado para esse produto, além de haver o risco de a garrafa estar contaminada com substâncias usadas anteriormente”, explica. Segundo dados do MAPA, que tem trabalhado continuamente na Serra da Ibiapaba desde 2018, mais de 120 alambiques operam na região. Com produção estimada em 2,5 milhões de litros por ano, as bebidas são vendidas nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão.

Confira abaixo os detalhes da fiscalização:

Segunda-feira (14/10)

São Benedito
• Fiscalização de rotina a dois alambiques da cidade (não houve registro de infrações).

Terça-feira (15/10)

Viçosa do Ceará
• Cachaça Meladinho: não foi constatada venda de bebidas alcoólicas no local; registros fotográficos foram feitos para análise posterior do MAPA de possíveis irregularidades.

Tianguá
• Artesanato Nunes: não apresentou AF, LS, CDC e LR;
• J. E. Artesanato: não apresentou AF, LS, CDC e LR.

Ubajara
• Foi lavrado Termo de Apreensão na localidade Sítio Jenipapo, zona rural da cidade.

Quarta-feira (16/10/2019)

São Benedito
• Cachaçaria Sabor da Serra: apresentou AF, LS, CCCB, CDC, LR e PREC. Foi feita a coleta de duas garrafas de um litro para análise posterior do MAPA;
• Varejão Chocobalas: apresentou AF, LS, CCCB, CDC, LR, PREC e emite NF. No local não foi constatada venda de cachaças artesanais ou industrializadas.

Viçosa do Ceará
• Cachaçaria Mapirunga: não apresentou LS, CDC e LR; foram feitos registros fotográficos para posterior análise pelo MAPA de possíveis irregularidades;
• Casa dos Licores: não apresentou CDC e LR; foram feitos registros fotográficos para posterior análise pelo MAPA de possíveis irregularidades.

Quinta-feira (17/10/2019)

Ubajara
• Mercadinho Tonildo: não apresentou LS, CDC e LR; o local vendia cachaça artesanal sem rótulo e em garrafas pet; foi feita coleta para análise posterior do MAPA;
• Mercadinho Gicele: não apresentou LS, CDC e LR e também não apresentou AF atualizado. A venda de cachaça artesanal também não era registrada junto ao MAPA; foi feita coleta para análise posterior do MAPA.

Carnaubal
• Mercadinho Araújo 2: não apresentou AF e CDC e também não apresentou LS atualizada; o local vendia cachaça artesanal sem rótulo e em garrafas PET; foi feita coleta para análise posterior do MAPA.

Sexta-feira (18/10/2019)

Ipueiras
• Bomboniere Mariu’s: não apresentou AF, LS e LR; foi constatada venda de cachaça artesanal sem registro junto ao MAPA; foi feita coleta para análise posterior do MAPA;
• Mariano dos Frangos: não apresentou CDC e LR e AF atualizado.

Como denunciar?
A denúncia pode ser feita no Decon, na Rua Barão de Aratanha, nº 100, no Centro de Fortaleza ou através do telefone 0800-275-8001.

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O pedido se deu no âmbito da Operação Casa de Palha, deflagrada em abril deste ano, para investigar a existência de crimes de fraude em licitações, dentre outros ilícitos, na Prefeitura e na Câmara Municipal de Quixadá (CQM). Fundamentado em determinação judicial, ao longo das investigações, o MPCE cumpriu dos 17 mandados de busca e apreensão, seis mandados de prisão temporária, um mandado de prisão preventiva, dois mandados de intimação do afastamento da função pública, o que redundou na apreensão de importante quantidade de documentos, contanto a investigação com volumosos dados oriundos de afastamento de sigilo bancário, fiscal e telefônico.

O Ministério Público Estadual havia instaurado o Procedimento Investigatório Criminal nº 2018/507493 com a finalidade de investigar fraudes à licitação e à execução de obras de engenharia no município de Quixadá, após representação de um vereador daquele município. De acordo com a decisão judicial, a prisão de Francisco Ivan Benício de Sá é de “extrema necessidade para a tranquila instrução processual”, pois está comprovado que, uma vez em liberdade, fará de tudo para interferir na colheita de provas. “Ora, se ele aconselha o homicídio de quem denunciou o prefeito Ilário Marques, que dirá com relação às pessoas que o incriminem”.

Até o momento, foram apresentadas sete denúncias criminais, das quais em seis é acusado Francisco Ivan Benício de Sá, vereador e presidente da Câmara Municipal de Quixadá. Já houve recebimento pelo Poder Judiciário de parte das referidas denúncias. A análise da documentação prossegue, com a provável apresentação de novas denúncias.

Francisco Ivan Benício de Sá e o empresário Ricardo de Sousa Araújo, sócio administrador da Construtora Araújo, seguem presos preventivamente. Ambos tiveram o pedido de liberdade, em sede de Habeas Corpus, negado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim como seus pedidos de liminares junto ao Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento do mérito por aquela Corte Superior.

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Segundo o promotor de Justiça José Filho, com o TAC, o MPCE exige que o Município de Fortaleza fiscalize rigorosamente o transporte dos Resíduos de Serviços de Saúde, de forma a seguir a Resolução nº 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos RSS, bem como a Resolução nº 222/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos RSS.

Dessa forma, no TAC, o ente municipal se comprometeu a notificar as empresas credenciadas para o transporte dos RSS, dando-lhes ciência da vigência do artigo 38 da Resolução nº 222/2018 da Anvisa, que determina o tipo de equipamento adequado para transportar os referidos resíduos. As empresas terão o prazo de um ano para adquirirem novos veículos que atendam as especificações ou para promoverem a adequação dos veículos já utilizados, desde que não sejam dotados de compactação ou outro sistema que danifique os sacos contendo os resíduos.

Após um ano, a SCSP deverá promover um novo credenciamento das empresas, vistoriando os veículos, por meio de comissão própria, e verificando a adequação destes ao estabelecido na Resolução da Anvisa. Além disso, a Agefis deverá fiscalizar todos os veículos das empresas credenciadas. O TAC tem validade de dois anos e o descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos estabelecidos implicará o pagamento de multa diária de R$ 5 mil enquanto durar a violação.

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No TAC, assinado pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e pelo Condomínio, representado pelo síndico Edmar Melo Lima, o Edifício Lobrás comprometeu-se ainda a contratar, em três dias a contar da assinatura, dois bombeiros civis que vão atuar de forma provisória, especificamente na prevenção de incêndios, durante todo o horário de funcionamento da edificação, até a emissão do Certificado de Conformidade, que compreende laudos de estanqueidade, aterramento, memorial descritivo, termo de abrangência do grupo gerador e iluminação de emergência. “A Lei Estadual 13.556/2004 estabelece que todo estabelecimento comercial precisa ter o Certificado de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros para garantir a segurança ao consumidor, melhorando a qualidade dos produtos e serviços que são colocados à sua disposição”, explica a secretária-executiva do Decon.

Entenda o caso

A assinatura do TAC acontece após fiscalização feita no Edifício Lobrás pelo Decon. Na ocasião, o órgão consumerista lavrou um auto de infração contra o condomínio, por não ter apresentado, na época, o CCCBC e o Alvará de Funcionamento. Em 19 de junho deste ano, o Decon, em decisão administrativa, interditou a edificação e multou o condomínio em 2.667 UFIRCEs, o que corresponde a R$ 11.361.

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O Estado Brasileiro é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, instrumento internalizado por meio do Decreto 4.377/2002, que, no artigo 1º, conceitua “discriminação contra a mulher como toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.

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