Diante da disposição das lideranças partidárias para submeter a matéria à votação em Plenário nesta quarta-feira (16/08), os membros do CNPJ obtiveram o compromisso do presidente da Câmara de ampliação do debate. Na reunião ordinária realizada na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília, o CNPG decidiu criar uma Comissão Especial para acompanhar a tramitação do projeto.

O presidente do CNPG, o procurador-geral de Justiça catarinense Sandro José Neis, explica que a Comissão Especial terá como finalidade mobilizar e intensificar as forças institucionais do Ministério Público brasileiro para o acompanhamento e para a interlocução da matéria, a fim de demonstrar aos deputados federais a importância do debate em torno do projeto, que já foi aprovado pelo Senado.

A convite de Neis, o deputado federal Carlos Sampaio, membro licenciado do Ministério Público de São Paulo, participou da reunião ordinária do CNPG para contextualizar o entendimento parlamentar sobre o tema. Sampaio informou aos procuradores-gerais presentes que a intenção das lideranças é viabilizar a aprovação do projeto em setembro.

“Instituímos a Comissão Especial para intensificar os trabalhos de articulação e diálogo com os parlamentares, para evitarmos perdas e retrocessos em nosso regime remuneratório – por isso a mobilização necessária junto às lideranças partidárias”, destacou o presidente do CNPG.

A Comissão Especial do CNPG é formada pelo presidente da entidade, Sandro José Neis (SC), pelos procuradores-gerais de Justiça dos Estados Gianpaolo Poggio Smanio (SP), Antônio Sérgio Tonet (MG), Benedito Torres Neto (GO), Ediene Santos Lousado (BA), Luiz Gonzaga Martins Coelho (MA), Leonardo Rescoe Bessa (DF) e José Carlos Cosenzo (SP) e pelo subprocurador-geral de Justiça Marfan Martins Vieira (RJ). A CONAMP também acompanhará a tramitação do projeto.

Até a resolução do tema, os procuradores-gerais de Justiça e, especialmente, a Comissão permanecerão em plantão todas as terças, quartas e quintas-feiras para acompanhar a tramitação da matéria na capital federal. O Colegiado do CNPG também agendou uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira (22/08), para acompanhamento da matéria e avaliação das próximas estratégias de interlocução.

Com informações e foto da Comunicação do CNPG

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Para o coordenador do NUPROM, promotor de Justiça Anaílton Mendes de Sá Diniz, o evento cumpriu o importante papel de divulgar para a sociedade a situação da Casa da Mulher Brasileira que era para ter sido inaugurada no ano passado e aguarda entrega oficial do Governo Federal para o Governo do Estado para começar a funcionar. “A Casa da Mulher Brasileira prestará serviços de extrema relevância para o enfrentamento à violência de gênero. Consciente disso, o Ministério Público deverá fazer parte de uma mobilização dos órgãos da Rede que se organizam para ter uma audiência com representante do Ministério da Justiça para cobrar a data da inauguração do equipamento”, informa o membro do MPCE.

De acordo com ele, enquanto isto não é definido, o Ministério Público atua junto ao Município de Fortaleza para ampliar o número de psicólogos e assistentes sociais que deverão atuar no Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde, que será o primeiro órgão a atender as mulheres que procurarem a Casa da Mulher Brasileira. “Estamos trabalhando em um Termo de Adesão que tem por objetivo sensibilizar a Prefeitura de Fortaleza para que ela já comece a ampliar o quadro de pessoal do Centro de Referência Francisca Clotilde para que os novos profissionais estejam devidamente capacitados quando a Casa da Mulher Brasileira começar a funcionar. Isto é muito importante porque quando o equipamento for inaugurado, o órgão estará em condições plenas de funcionamento. O Centro de Referência vai ser o primeiro a atender mulheres que tenham sido vítima ou testemunha de violência de gênero. Depois deste primeiro atendimento, será elaborado um relatório com o histórico relatado, evitando que a mulher tenha que repetir diversas vezes a ocorrência, realidade que fragiliza e desempodera quem procura denunciar. A partir daí, segue o fluxo de atendimento com o envio do relatório ao órgão responsável por dar prosseguimento à denúncia”, detalha Anaílton Mendes de Sá Diniz.

Ele lembra que o MPCE foi o primeiro órgão da Rede a ampliar o número de pessoal para atender às demandas da Casa da Mulher Brasileira com a criação de três novas Promotorias de Justiça com atribuição para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher. “Além disso, já começamos a alimentar o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional do Ministério Público, importante ferramenta para tipificarmos os crimes de feminicídio ocorridos no Ceará, uma vez que, atualmente, nos dados da Secretaria da Segurança Pública, não há uma especificidade. Este e outros avanços, como o plantão permanente da Delegacia da Mulher, são conquistas da Lei Maria da Penha, mas ainda há muito o que progredir e o Ministério Público não se furta deste grande desafio que é enfrentar a violência contra a mulher”, conclui.

Além do MPCE, participaram da mobilização desta segunda-feira representantes de instituições como a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres do Governo do Ceará; o Conselho Cearense dos Direitos da Mulher; Instituto Maria da Penha; Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa; Coordenadoria Especial da Mulher da Prefeitura de Fortaleza; Centro Municipal de Referência da Mulher Francisca Clotilde; Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará; Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Fortaleza; Tribunal de Justiça do Ceará; Movimento Outubro Rosa; Secretaria da Saúde; Secretaria da Educação; Secretaria da Justiça e Cidadania; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social; e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

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O movimento do próximo dia 7 foi uma das deliberações da reunião da Comissão de Implementação da Casa da Mulher Brasileira, realizada na última quarta-feira (26/07), na sala de reuniões do Palácio da Abolição. Na ocasião, foi discutido o desenho do atendimento, bem como a definição de pessoal para trabalhar na Casa da Mulher Brasileira. Integrante do NUPROM, a promotora de Justiça Lucy Antoneli Domingos participou do encontro. De acordo com ela, técnicos e engenheiros da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM), engenheiros da construtora responsável pela obra e membros da Comissão ainda vistoriarão o prédio para que o equipamento possa comecar a funcionar.

“Após a vistoria, o próximo passo será mobiliar o espaço e adquirir material, como computadores. No dia 28 de agosto, teremos uma nova reunião em que será definido o fluxo de atendimento de todos os órgãos da rede, bem como o pessoal que vai ser disponibilizado por cada um. O Ministério Público já definiu o seu. Além disso, finalizaremos o regimento interno do equipamento” explica a Lucy Antoneli.

A Casa da Mulher Brasileira integra no mesmo espaço serviços especializados para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. Um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, coordenado pela SPM, o equipamento facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento da violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica.

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O PLP 257/16 altera consideravelmente os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e faz parte do pacote de medidas apresentado pelo Governo Federal para a renegociação de dívidas dos Estados e do Distrito Federal. O procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ceará, Plácido Barroso Rios, explica que a proposta estabelece a possibilidade de refinanciamento das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União, mediante a imposição de duríssimas restrições aos serviços públicos em geral.

“O PLP 257 intervém em políticas de pessoal de outros Entes Federados, retirando, inclusive, direitos adquiridos de servidores públicos. As medidas previstas na proposta não só se traduzem na contenção de gastos públicos que acabam por recair sobre os servidores, mas deverão ainda ter um impacto negativo considerável na qualidade do serviço público, com reflexo direto no trabalho prestado à população. Além disso, desrespeita a capacidade de legislar, de auto-organização e de autogoverno de cada um dos federados”, destaca Plácido Barroso Rios.

Caso seja aprovado, o MPCE, para se adequar ao que o PLP 257/16 estabelece, passará a incluir no custo com pessoal despesas que atualmente não estão previstas como, por exemplo, pensões, indenizações, auxílios, terceirizações e àquelas referentes a exercícios anteriores. Com a introdução destes gastos, para se ajustar ao novo limite prudencial determinado pelo PLP 257/16 de 1,8% da receita corrente líquida, terão que ser exonerados todos os ocupantes de cargos em comissão, demitidos todos os servidores efetivos, além de 81 membros do MPCE.

Na próxima segunda-feira (01/08), quando o PLP 257/16 deverá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados, Plácido Barroso Rios participará de reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília, para que sejam traçadas estratégias acerca do PLP assim como acompanhar de perto a sua tramitação na Casa Legislativa. Na data, o PGJ-CE deverá conversar com deputados federais e senadores do Ceará para mostrar os danos que este projeto trará as instituições públicas do estado.

Ações estratégicas em defesa das instituições em relação à tramitação do PLP 257/16 vêm sendo discutidas por diversas entidades, entre elas, além do CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho dos Tribunais de Justiça (CTJ) do Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

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