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	<title>Arquivos moradia digna - MPCE</title>
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		<title>MPCE participa de audiência pública na Assembleia Legislativa sobre moradia digna</title>
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										<content:encoded><![CDATA[<p style="text-align: justify;"><a href="http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2016/07/AUDÊNCIA-MORADIA-DIGNA-POLÍTICAS-DE-HABITAÇÃO-E-DESPEJOS-VIOLENTOS-EM-FORTALEZA.jpg" rel="attachment wp-att-15812"><img fetchpriority="high" decoding="async" class="alignleft size-medium wp-image-15812" src="http://www.mpce.mp.br/wp-content/uploads/2016/07/AUDÊNCIA-MORADIA-DIGNA-POLÍTICAS-DE-HABITAÇÃO-E-DESPEJOS-VIOLENTOS-EM-FORTALEZA-300x171.jpg" alt="AUDIÊNCIA MORADIA DIGNA , POLÍTICAS DE HABITAÇÃO E DESPEJOS VIOLENTOS EM FORTALEZA" width="300" height="171" /></a>O coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, participou, nesta terça-feira (12/07) de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. O encontro tratou do tema moradia digna, incluindo o Programa “Minha Casa Minha Vida” (MCMV), políticas de habitação e despejos violentos na cidade de Fortaleza.</p>
<p style="text-align: justify;">Como encaminhamento, ficou agendada, para o próximo dia 20, uma nova reunião em que deverá ser assinado Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Governo do Estado e pela Prefeitura de Fortaleza com o Movimento de Luta por Moradia (MLM). A expectativa do MLM é de que, com a assinatura do TAC, seja garantida a construção de novas 1.200 unidades habitacionais em Fortaleza.</p>
<p style="text-align: justify;">A audiência pública foi realizada em requerimento baseado em uma solicitação apresentada pela Assessoria Jurídica Popular Frei Tito da Assembleia Legislativa. No dia 10 de maio, o Escritório Frei Tito foi convocado para reunião relacionada à luta por moradia e mais de 100 famílias realizaram uma manifestação em frente à Assembleia Legislativa, sob a liderança do MLM.</p>
<p style="text-align: justify;">Neste dia, os manifestantes informaram os deputados que cerca de 1.200 famílias que ocupavam terrenos nos bairros José Walter (Curva da Viúva), Conjunto Palmeiras (Estação de Tratamento da Cagece) e São Cristóvão reivindicavam moradia e inclusão no programa “Minha Casa Minha Vida”. O grupo também denunciou, na ocasião, despejos arbitrários e violentos por parte da Prefeitura de Fortaleza.</p>
<p style="text-align: justify;">Com informações da Agência de Notícias da Assembleia</p>
<p style="text-align: justify;"><strong>Foto: Marcos Moura/ Agência Assembleia</strong></p>
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