O documento aponta que o órgão deve agir na dimensão educacional da proteção integral, adotando medidas sempre que houver ameaça ou violação de direitos fundamentais. Entre essas ações estão a abordagem de crianças e adolescentes em situação de rua para verificar se estão matriculados e frequentando a escola e, quando necessário, adotar providências que assegurem sua reintegração ao ambiente escolar e outras medidas de proteção. Além disso, cabe ao conselheiro articular-se com a equipe pedagógica para identificar situações de risco, mediar o contato com a família, encaminhar para atendimento psicossocial e garantir ações contra violência.

O MP também fiscaliza a atuação do Conselho Tutelar. Caso o cidadão verifique alguma irregularidade, pode acionar a promotoria de Justiça do município.

Confira aqui a nota técnica.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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A visita foi conduzida pelo secretário da Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará, Mauro Albuquerque; pelo diretor da UP-Máxima, Severiano Maia; e por integrantes da gestão da SAP. Os membros do MPCE conheceram a estrutura e o funcionamento da unidade, considerada a primeira penitenciária estadual de segurança máxima das regiões Norte e Nordeste. Inaugurada em 2021, a UP-Máxima possui capacidade para 168 internos classificados como de alta periculosidade ou que apresentam elevado risco.

A comitiva percorreu diversos espaços da unidade, incluindo o parlatório, as salas de atendimento médico, a enfermaria, a central de videomonitoramento, as celas e as áreas destinadas ao banho de sol dos internos. Os integrantes do Ministério Público também dialogaram com gestores e servidores sobre os procedimentos adotados para garantir a segurança e o funcionamento da unidade.

Na ocasião, representantes da SAP apresentaram as instalações e algumas das tecnologias utilizadas no sistema de segurança da penitenciária, entre elas o Body Scan, equipamento empregado para inspeção corporal, e a sala de videomonitoramento, responsável pelo acompanhamento em tempo real das áreas internas e externas da unidade.

Para o Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, a visita técnica reforça o compromisso do Ministério Público com o acompanhamento das políticas públicas voltadas à segurança e à administração penitenciária. “O Ministério Público tem o dever de conhecer de perto a realidade das unidades prisionais, acompanhando sua estrutura, funcionamento e os mecanismos adotados para garantir a segurança e a legalidade da execução penal. Essas visitas fortalecem o diálogo institucional e contribuem para uma atuação cada vez mais eficiente em benefício da sociedade”, ressaltou.

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A capacitação ocorrerá no dia 24, das 8h30 às 13h30, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em Fortaleza, e terá transmissão para as sedes da ESMP de Juazeiro do Norte e de Sobral pela plataforma Microsoft Teams. A formação é voltada para membros, servidores, residentes e estagiários dos MPs, da Defensoria Pública da União (DPU), da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE) e da Secretaria Estadual dos Direitos Humanos (Sedih). Já o seminário será no dia 25, das 8h às 13h, no auditório do Ministério Público do Trabalho (MPT), na capital, e é direcionado a membros, servidores, residentes, estagiários, estudantes, pesquisadores, migrantes e refugiados.

Capacitação

No primeiro dia do evento, a capacitação contará com a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania), Giovana de Melo, como presidente de mesa. A formação terá como palestrantes o pró-reitor de Relações Institucionais e Internacionais da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), Bas´Ilele Malomalo; a professora Denise Cristina Bomtempo, docente dos cursos de Graduação e do Programa de Pós-graduação em Geografia da Universidade Estadual do Ceará (UECE) e coordenadora da Cátedra Sérgio Vieira de Mello – Agência ONU para Refugiados (ACNUR); o advogado e assistente sênior de projetos na Organização Internacional para as Migrações (OIM/ONU), José Manoel da Mota; a associada de proteção no Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), Heloisa Miura; a professora da UNILAB e integrante do Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção aos Migrantes, Refugiados e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CEMIGTRAP), Rosalina Semedo de Andrade; e o defensor público federal, Edilson Santana.

Seminário

O seminário, no dia 25, será presidido pela procuradora-regional do Trabalho e procuradora-chefe do MPT/CE, Ana Valéria Targino, e contará com palestras do promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Germano Guimarães; a procuradora da República, Nilce Cunha; a professora e integrante do CEMIGTRAP, Gilvanda Soares; o advogado e assistente sênior de projetos na OIM/ONU, José Manoel da Mota; a docente dos cursos de Graduação e do Programa de Pós-graduação em Geografia da UECE e coordenadora da Cátedra Sérgio Vieira de Mello – ACNUR, Denise Cristina Bomtempo; a associada de proteção no ACNUR, Heloisa Miura; e a professora da UNILAB e integrante do CEMIGTRAP, Rosalina Semedo de Andrade.

A iniciativa é uma realização do Caocidadania, do Ceaf, do MPT, do Ministério Público Federal (MPF), da DPU e da DPE, com o apoio da ESMP.

Serviço- Semana Estadual do Migrante e do Refugiado no Ceará
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/

Capacitação
Data: 24 de junho de 2026
Horário: 8h30 às 13h30
Público-Alvo: Membros, servidores, residentes e estagiários dos MPs, da DPU, da DPE e da Sedih
Local: Auditório da ESMP (Rua Maria Alice Ferraz, 120 – Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE)
Modalidade: Presencial (com transmissão para as sedes da ESMP em Sobral e Juazeiro do Norte)

Seminário
Data: 25 de junho de 2026
Horário: 8h às 13h
Público-Alvo: Membros, servidores, residentes, estagiários, estudantes, pesquisadores, migrantes e refugiados
Local: Auditório do MPT (Rua Av. Almirante Barroso, 466 – Praia de Iracema, Fortaleza/CE)
Modalidade: Presencial (com transmissão para as sedes da ESMP em Sobral e Juazeiro do Norte)

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Conforme a denúncia, o acusado manteve relacionamento com a vítima por cerca de três anos. Durante esse período, teria contraído dívidas de cerca de R$ 315 mil junto com a mulher. Após o término da relação, ao ser cobrado pelos valores, passou a adotar comportamento agressivo e ameaçou a ex-companheira. Testemunhas também confirmaram a existência de uma relação abusiva.

Diante dos fatos, a Justiça julgou procedente a denúncia e condenou o réu pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica. A pena fixada foi de dois meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto. Além da condenação criminal, a juíza determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à vítima, considerando o sofrimento psicológico causado pela conduta do réu.

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A denúncia da Promotoria de Justiça de Guaraciaba do Norte narra que, na data do crime, Dôra levou Eduardo até sua casa e pediu ao marido que desse carona ao jovem, alegando que ele seria filho de uma conhecida. Durante o trajeto, quando os três estavam em uma motocicleta, Eduardo atacou a vítima com uma faca, provocando a queda do veículo. Após o acidente, Eduardo desferiu vários golpes contra o homem, mas fugiu na moto ao perceber a aproximação de outro veículo. Dôra se escondeu em um matagal, onde foi presa em flagrante pela polícia. A vítima foi socorrida por populares e sobreviveu.

O Conselho de Sentença condenou os dois pelo crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. O homem também vai responder pelo crime de furto da moto. Maria Gomes Ribeiro vai cumprir pena de 19 anos, 10 meses e cinco dias de prisão, e Eduardo Queiroz de Carvalho foi sentenciado à pena de 20 anos, 11 meses e três dias de prisão.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

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Conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Ceará, foram habilitadas cinco instituições: Instituto Nordeste Cidadania; Instituto Pet Social Patinhas de Rua; Instituto Irmã Giuliana Galli; Associação de Reabilitação e Integração Social das Pessoas com Malformações Craniofaciais do Ceará (Associação Beija-Flor); e Associação Semear Ação. No mesmo ato, também foi tornada pública a relação das entidades inabilitadas, de acordo com os critérios estabelecidos no edital.

Com cinco instituições habilitadas, o processo prevê a eleição de três Organizações da Sociedade Civil (OSCs) titulares e duas suplentes, para mandato de dois anos, sem remuneração. As próximas etapas seguem o cronograma do Edital nº 01/2025/CEG/FDID, disponível na página do FDID.

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As vítimas do acidente estão em Tauá sendo atendidas pela rede municipal de saúde. Já familiares e pessoas impactadas pelo caso estão sendo amparadas no Ginásio Poliesportivo de Juazeiro do Norte, onde equipes multidisciplinares nas áreas de saúde, psicologia e assistência social fazem os acolhimentos de forma ininterrupta. A ação ocorre em articulação entre o Nuavv Cariri, a Secretaria de Educação do Estado e a Prefeitura Municipal.

O coordenador do Nuavv Cariri, promotor de Justiça André Barroso, reforça a atuação proativa do MP do Ceará. “Imediatamente após tomar ciência dos fatos, o Nuavv Cariri, em articulação com a rede de apoio, mobilizou a equipe técnica para ir a campo e auxiliar diretamente no acolhimento e amparo às famílias enlutadas dos estudantes envolvidos na tragédia, zelando pelo atendimento integral das vítimas e familiares, incluindo assistência psicológica e social”, declarou.

Nuavv Cariri

O Núcleo atua na proteção integral de vítimas em 44 municípios da região, oferecendo atendimento, encaminhamentos à rede socioassistencial, acompanhamento contínuo e solicitação de medidas emergenciais de segurança. O contato pode ser feito pelo WhatsApp (85) 8992-0977 ou pelo e-mail nuavv.cariri-sul@mpce.mp.br.

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O MP instaurou, em 2024, Procedimento Administrativo nº 09.2024.00037846-0 para acompanhar o funcionamento da instituição, que não está legalmente constituída. Durante inspeção da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no mesmo ano, constatou-se que o estabelecimento funciona sem alvará, sem responsável técnico e sem equipe de cuidadores habilitada, violando as normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os relatórios apontaram péssimas condições de higiene, escassez de alimentos, piscina sem proteção que gera risco de afogamento, retenção de cartões previdenciários dos idosos e fornecimento de alimentos e remédios vencidos. Na ocasião, a interdição não foi efetivada porque a Vigilância Sanitária alegou ausência de alternativa municipal para realocar imediatamente os residentes. O MP, então, ingressou com ação para garantir a remoção.

Nova fiscalização realizada em fevereiro de 2026 confirmou que a situação de insalubridade, risco de acidentes e privação alimentar persiste sem melhorias. Diante dos fatos, a Justiça determinou que a Prefeitura apresente plano de realocação com a indicação das vagas, instituições e comprovação da transferência, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por idoso não realocado, limitada a R$ 80 mil. Além disso, a instituição está proibida de receber novos idosos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil. Na decisão, proferida no dia 03 de junho deste ano, o Juízo determinou ainda a interdição definitiva do “Lar de Idosos”, após a completa e segura realocação de todos os residentes.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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O Decon nos Bairros também levará os serviços do órgão ao bairro Messejana no dia 10 de julho, ampliando o acesso da população às ações de proteção e defesa do consumidor. 

Serviço

Decon no bairro – Antônio Bezerra
Data: 26 de junho de 2026 
Horário: 8h às 14h 
Local: Areninha Estádio Antony Costa (Rua Hugo Vitor, nº 503, bairro Antônio Bezerra, Fortaleza/CE) 

Decon no bairro – Parangaba
Data: 27 de junho de 2026 
Horário: 8h às 12h 
Local: Sede do Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba (Rua Júlio Braga, nº 161, bairro Parangaba, Fortaleza/CE) 

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A iniciativa faz parte do procedimento administrativo instaurado pelo MP para acompanhar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar o tratamento multidisciplinar dado para crianças e adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento. De acordo com o MP, a Prefeitura apresentou dados que mostram as solicitações de atendimento datadas, em sua maioria, a partir de novembro de 2025, sugerindo que o tempo de espera na fila é inferior a um ano, o que, segundo a promotoria, não condiz com a realidade dos usuários do sistema de saúde da cidade.

A audiência pública também contará com representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Quitéria (APAE), da Associação Amor que Transforma e da Associação Crescer Feliz.

Serviço
Audiência Pública sobre atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes neurodivergentes em Santa Quitéria
Data: 16 de junho de 2026
Horário: A partir das 8h30
Local: Auditório das Promotorias de Justiça de Santa Quitéria (Avenida Izabel Betiza Lobo Furtado, nº 989, Bairro Wagner Andrade, Santa Quitéria/CE)
Aberto ao público

Audiência Pública
É uma reunião convocada por um membro do Ministério Público para ouvir a sociedade sobre algum problema que afeta um determinado grupo de pessoas ou comunidade. Ao escutar todas as partes envolvidas, o MP propõe acordos para tentar resolver a questão. O debate e as informações apresentadas durante a audiência pública também podem subsidiar algum procedimento administrativo ou processo judicial.

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