A proposta, de relatoria da procuradora de Justiça Magnólia Barbosa e com sugestões da corregedora-geral do MP do Ceará, Maria Neves Feitosa Campos, altera dispositivos da Lei Estadual nº 14.043/2007 para adequar os critérios de nomeação dos cargos em comissão às necessidades atuais da instituição, preservando percentuais mínimos de ocupação por servidores efetivos.

A atualização da legislação busca conferir maior flexibilidade à gestão administrativa, fortalecer a autonomia institucional e ampliar as possibilidades de composição das equipes, assegurando mais eficiência na estrutura de pessoal e melhores condições para o desenvolvimento das atividades finalísticas do Ministério Público.

Durante a sessão, também se manifestaram representantes da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) e do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE).

A proposta, que foi aprovada por maioria de votos, será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, onde seguirá para apreciação dos parlamentares.

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Conforme a 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa, na noite do crime, o réu foi à residência da ex-companheira para visitar o filho, que estava doente. Durante a visita, porém, ele a atacou com golpes de faca, ferindo também a criança e a cunhada da vítima. Na tentativa de fugir, Sandro ainda tentou atropelar o tio da ex-companheira, que conseguiu desviar do veículo.

O Conselho de Sentença reconheceu as causas de aumento de pena previstas no art. 121-A, § 2º, incisos III e V, do Código Penal, por ter o feminicídio sido praticado na presença dos filhos da vítima, mediante recurso que dificultou sua defesa e com emprego de meio cruel. Sandro também foi condenado por corrupção ativa, por oferecer R$ 10 mil aos agentes de segurança pública para evitar sua prisão.

Além da pena de prisão, a Justiça determinou ainda o pagamento de R$ 50 mil por danos morais pela morte da ex-companheira. Ele não poderá recorrer em liberdade.

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A medida foi motivada pela identificação do uso desses dispositivos por adolescentes em escolas do município. O MPCE ressalta que os dispositivos contêm nicotina e outras substâncias capazes de causar dependência e prejuízos à saúde. Também cita estudos que apontam riscos pulmonares graves relacionados ao uso desses produtos e alerta que muitos jovens acreditam, de forma equivocada, que os cigarros eletrônicos são menos prejudiciais do que os cigarros convencionais.

A Promotoria de Justiça de Quixeramobim lembra ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe a venda a menores de idade de produtos que possam causar dependência física ou psíquica. Além disso, a legislação estadual veda o uso de cigarros eletrônicos em ambientes coletivos públicos e privados, incluindo as instituições de ensino.

O Ministério Público orienta que a Crede 12 e a Rede Municipal de Educação adotem as medidas previstas na Nota Técnica nº 0001/2026/CAOEDUC, que trata do uso de dispositivos eletrônicos para fumar por crianças e adolescentes no ambiente escolar. O MP do Ceará estabeleceu o prazo de 10 dias para que os órgãos informem as providências adotadas, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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O SALVV é um programa idealizado pelo MP do Ceará para descentralizar e fortalecer as políticas públicas voltadas às vítimas de violência. O objetivo é promover a interiorização e a ampliação dos serviços de acolhimento, mediante a oferta de atendimento local, humanizado, integrado, qualificado e acessível. 

O programa visa oferecer acolhimento imediato, além de orientar e encaminhar as vítimas para os demais órgãos e iniciativas, como o Ministério Público, Defensoria Pública, e programas de proteção, de acordo com as especificidades de cada caso. 

A partir da assinatura do Termo de Manifestação de Interesse, as prefeituras poderão, com o apoio do MP, viabilizar a criação das unidades municipais de acolhimento, compostas por profissionais de áreas como Psicologia, Serviço Social e Direito, garantindo atendimento especializado, privacidade, sigilo e proteção das informações compartilhadas. 

Serviço: 
Apresentação do Sistema de Acolhimento Local a Vítimas de Violência (SALVV) 
Data: 14 de agosto de 2026 
Horário: das 8h às 13h30 
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça – Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, bairro Cambeba – Fortaleza 
Público-alvo: prefeitos(as), vice-prefeitos(as), presidentes e vice-presidentes das Câmaras Municipais do Estado do Ceará

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A agenda contou com a participação da presidente do Conselho Estadual Gestor do FDID (CEG/FDID), procuradora de Justiça Raimunda Salomé de Oliveira, além de representantes da Secretaria da Cultura do Estado (Secult). Durante a visita, foram avaliadas as intervenções executadas no imóvel, tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Para a presidente do CEG/FDID, o resultado do investimento demonstra a importância da atuação do fundo na preservação do patrimônio cultural do estado. “O FDID avalia o resultado da reforma do Museu do Ceará como extremamente positivo. A intervenção garantiu a recuperação estrutural, a modernização, a acessibilidade, a climatização e a requalificação dos espaços expositivos. Isso assegura a preservação adequada do acervo e melhores condições de visitação para o público”, destacou.

A procuradora ressaltou ainda que o principal legado da iniciativa é a valorização de um dos mais importantes equipamentos culturais cearenses. “Ao devolver o Museu do Ceará à população com infraestrutura adequada, o investimento fortalece a preservação da memória cearense, amplia o acesso da sociedade à cultura e potencializa o museu como espaço de educação, pesquisa e turismo. É um marco para o FDID na área de proteção ao patrimônio histórico do estado”, acrescentou.

Segundo a secretária da Cultura do Estado, Nayana Misino, o equipamento já foi entregue oficialmente pela Superintendência de Obras Públicas (SOP) à Secult. Atualmente, a pasta realiza apenas a verificação de eventuais ajustes previstos no período de garantia contratual. A previsão é que o museu seja reaberto ao público em dezembro. Até lá, a Secult concluirá etapas como contratação de curadoria, montagem expográfica, instalação de mobiliário e equipamentos, além da reorganização das equipes responsáveis pelo funcionamento do espaço.

Principais intervenções

De acordo com a Secult, a restauração contemplou todo o conjunto arquitetônico do Palacete Senador Alencar. Foram recuperados elementos como cobertura, esquadrias de madeira, escadarias, pisos, fachadas, balcões de mármore e pinturas decorativas originais identificadas durante os trabalhos de restauro.

O arquiteto da Secult Alexandre Veras, que acompanhou a execução da obra, explicou que a intervenção buscou preservar as características originais do edifício ao mesmo tempo em que incorporou soluções compatíveis com as demandas atuais de funcionamento de um museu. “O prédio recebeu sistemas modernos que garantem mais segurança ao acervo e aos visitantes, sem comprometer seu valor histórico. A tecnologia não entra em conflito com o patrimônio; ela contribui para valorizar a arquitetura e assegurar a continuidade das atividades do museu”, ressaltou.

Além da recuperação dos elementos históricos, o espaço passou a contar com climatização, rede lógica e de dados, sistema de prevenção e combate a incêndio, videomonitoramento, nova iluminação e infraestrutura hidráulica adequada para a conservação do acervo.

Museu do Ceará

Instalado no Palacete Senador Alencar, patrimônio cultural tombado pelo Iphan, o Museu do Ceará possui um acervo com mais de 13 mil peças, distribuídas entre coleções de paleontologia, arqueologia, antropologia indígena e mobiliário. Em 2026, o edifício completa 155 anos. Considerado um dos mais importantes espaços de preservação da memória cearense, o equipamento reúne parte significativa da história do estado e constitui referência para atividades de pesquisa, educação e difusão cultural.

O que é o FDID?

O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) financia projetos voltados à proteção, preservação e reparação de direitos coletivos relacionados, entre outras áreas, ao patrimônio cultural, ao meio ambiente e à defesa do consumidor. Os recursos são destinados a iniciativas de interesse público que promovam benefícios diretos à sociedade.

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Na ACP, a Promotoria de Justiça constatou inconsistências e elementos que lançam dúvidas sobre a regularidade do processo de licenciamento ambiental. o MP apurou que a autorização foi concedida pela própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sendo o parecer técnico elaborado internamente, sem demonstração inequívoca de capacidade técnico-institucional compatível com a complexidade e potencial impacto da intervenção. Além disso, o parecer técnico que fundamentou a licença foi subscrito por agente ocupante de cargo comissionado, circunstância que compromete a confiabilidade da análise técnica.

Na ação, o MP destaca que a obra, ainda que possua um Plano de Reposição Florestal e Compensação Ambiental, não restitui a curto e médio prazo os benefícios da flora que havia no local. “A supressão da arborização urbana, uma vez concretizada, não admite recomposição imediata, ameaçando o meio ambiente ecologicamente equilibrado”, reforça o documento.

Na decisão, a Justiça determinou que não fossem realizadas novas intervenções na área, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão em caso de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização pessoal do gestor municipal.

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O PGJ Herbet Santos frisou que a inauguração das novas instalações do Nuinc reforça a estratégia da Administração Superior para aprimorar a atuação do MP do Ceará no combate ao crime e em benefício da população cearense. “Nós seguimos nessa linha de melhor estruturação e maior valorização dos órgãos de investigação para fortalecer o combate à criminalidade e garantir que esse enfrentamento seja feito de forma mais eficiente e eficaz, buscando uma sociedade cada vez mais segura”, declarou.  

O coordenador do Nuinc, promotor de Justiça Antônio Monteiro, explicou que as instalações do Núcleo foram ampliadas, aprimorando a integração da equipe. “Foi dada uma sugestão à Administração e as salas que já existiam foram reformuladas. Foram criados sete gabinetes e um ambiente que antes era corredor foi transformado em um espaço coletivo, habilitando, inclusive, o contato mais direto dos assessores jurídicos entre si para troca de comunicações. Isso melhorou o local de trabalho, e deixou o espaço do Nuinc mais confortável e funcional”, detalhou.   

Também participaram da inauguração a corregedora-geral do MP do Ceará, procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa; a promotora de Justiça e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Ana Vládia Gadelha; o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará, Henrique Jorge Holanda, representando a presidência do TJCE; o delegado da Polícia Federal, Victor Emmanuel Fernandes, pela Superintendência Regional da Polícia Federal no estado; e o delegado geral da Polícia Civil do Ceará, Márcio Gutiérrez.   

Nuinc  

Além do coordenador, o Nuinc também conta com os promotores de Justiça Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, Neemias de Oliveira Silva, Plínio Augusto Almeida Pereira, Terezinha Antonia de Albuquerque Gomes e Thelma Regina Braga Damasceno.

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O Procurador-Geral de Justiça, Herbet Santos, visitou a Central de Monitoramento do evento, acompanhado do coordenador do Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública (Gaesp), Renato Magalhães, e do coordenador auxiliar do grupo, Daniel Porto. No local, a organização do evento apresentou detalhes da estrutura montada para garantir a segurança do público, incluindo o trabalho integrado das forças de segurança pública e das equipes de atendimento de emergência. A comitiva do MP do Ceará conversou com policiais civis e militares, bombeiros e equipes de socorro que atuam durante o evento.

Também estiveram presentes nas ações desenvolvidas pelo MPCE no Fortal a coordenadora do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), Valeska Catunda; Raimundo Filho, integrante do Nuprom; além de servidores do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).

“O Ministério Público do Ceará acompanha de perto a realização de grandes eventos para fortalecer a atuação integrada com os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela proteção das mulheres e pela defesa do consumidor. Nosso objetivo é contribuir para que o Fortal ocorra em um ambiente seguro, garantindo o respeito aos direitos da população”, destacou o PGJ, Herbet Santos.

Campanha de enfrentamento à importunação sexual

Durante o primeiro dia do Fortal 2026, o MP do Ceará também promoveu a campanha “Eu Respeito o Não”, coordenada pelo Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom). A iniciativa busca conscientizar o público sobre a prevenção e o enfrentamento da importunação sexual em espaços de lazer e entretenimento. A ação será realizada também nesta sexta-feira e no sábado (24 e 25/07), com a participação de promotores de Justiça e servidores do MPCE.

A campanha integra o trabalho do Ministério Público para assegurar a implementação do Protocolo “Não é Não”, previsto na Lei Federal nº 14.786/2023, que estabelece medidas de prevenção e atendimento às mulheres em estabelecimentos de lazer que comercializam bebidas alcoólicas.

Como parte dessa atuação, o Nuprom promoveu, nos dias 30 de junho e 1º de julho, a capacitação “Eu Respeito o Não” para profissionais que trabalham no Fortal. A formação abordou temas relacionados à violência de gênero, à legislação, ao acolhimento e ao fluxo de atendimento às vítimas, preparando as equipes para prevenir casos de importunação sexual e garantir o encaminhamento adequado à rede de proteção.

Segundo a coordenadora do Nuprom, Valeska Catunda, esta é a primeira edição do Fortal a adotar um protocolo estruturado de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, certificado pelo Ministério Público.

“O Fortal está aplicando, de forma inédita, esse protocolo. Este é o primeiro ano em que ele será adotado da forma prevista na legislação, após a capacitação promovida pelo MP do Ceará. Considerando o padrão internacional do evento, já era necessário que ele estivesse alinhado às normas de proteção às mulheres”, enfatizou.

Além das ações de conscientização, fiscais do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) participaram das atividades para verificar a implementação e o funcionamento do Protocolo “Não é Não” durante o evento, reforçando a atuação integrada do Comitê Institucional de Grandes Eventos e Segurança Pública (Cigesp) na promoção da segurança, da proteção das mulheres e da garantia dos direitos dos consumidores.

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As correições ocorrerão na 15ª Procuradoria de Justiça, às 8h30, e, às 10h na 16ª Procuradoria de Justiça. A Corregedoria-Geral do MP convida a população deste município, nos dias e horários marcados, a comparecer à Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, no bairro Cambeba, e contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.    

Correição 
É o procedimento para fiscalizar as atividades funcionais e conduta dos membros e verificar o funcionamento dos órgãos, unidades e serviços do Ministério Público. 

Confira a agenda de correições desta semana:   

30/07, 8h30 
15ª Procuradoria de Justiça 
Endereço: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE 
Telefone: (85) 3106-5281 
E-mail: 15procuradoria@mpce.mp.br  

30/07, 10h 
16ª Procuradoria de Justiça 
Endereço: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba, Fortaleza/CE 
Telefone: (85) 3106-5282 
E-mail: 16proc.justica@mpce.mp.br 

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Segundo o MP, o concurso foi lançado em julho de 2024 e até hoje não foi homologado, ou seja, não foi oficializado o resultado final.

Após receber reclamações de candidatos aprovados, a Promotoria instaurou procedimento para apurar o caso e expediu recomendação ao município e à banca organizadora. No entanto, de acordo com o Ministério Público, apenas a orientação relacionada aos critérios de reserva de vagas para pessoas com deficiência foi atendida.

Na ação atual, o MP pede que a Justiça fixe prazo de dez dias úteis para a homologação do resultado final do concurso e impeça o município de realizar novas contratações temporárias para os cargos abrangidos pelo certame enquanto houver candidatos aguardando nomeação. O órgão também requer multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.

Ação Civil Pública (ACP)
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

Tutela de urgência
Forma de garantir a execução de uma decisão judicial evitando que a demora do processo judicial cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação às partes envolvidas.

Procedimento
Procedimento instaurado pelo Ministério Público a fim de colher elementos sobre um fato, servindo para a instauração de uma possível Ação Civil Pública (ACP).

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