Os órgãos ainda recomendaram que seja elaborado um plano de ação para que, em processos de requalificação de espaços urbanos, seja feito um relatório social das pessoas atingidas e apresentadas as ações que serão realizadas para atender as demandas desse público. A Prefeitura também foi orientada a comunicar previamente o dia, horário e local das ações de zeladoria urbana, garantindo transparência dos atos da administração pública.  

Ainda foi recomendado à Prefeitura que não utilize técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, bem como faça um levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a serviços públicos, elencando ainda soluções para corrigir eventuais problemáticas. A Prefeitura deve, ainda, disponibilizar bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para a população em situação de rua e promover a capacitação dos agentes que atuam no atendimento para garantir um tratamento digno aos atendidos.  

A recomendação conjunta foi expedida diante do aumento da população em situação de rua em Fortaleza. A cidade, segundo dados do Cadastro Único, conta com cerca de 10 mil pessoas nessa situação.  

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Veja o Memorando de Entendimento AQUI.

A assinatura do documento é resultado de encontro, na sede Procuradoria-Geral da República em Brasília, que reuniu a PGR, procuradores-gerais de Justiça dos MPs Estaduais, e membros do MPF representantes de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União. O objetivo da reunião – que faz parte do projeto MPF Cidadão 30 anos – foi articular estratégias conjuntas para garantir que mais de R$ 90 bilhões sejam investidos integralmente na manutenção e no desenvolvimento da educação brasileira, sem descontos voltados ao pagamento de honorários advocatícios ou de quaisquer outros tipos de despesas.

Durante o encontro, Raquel Dodge destacou a importância da atuação em conjunto do Ministério Público na temática. “É um dinheiro que precisa ser gasto exclusivamente com educação”, afirmou, ressaltando que se trata de oportunidade de o MP contribuir para transformar a situação da educação brasileira. Já o presidente do CNPG destacou que é uma quantia significativa que pode acarretar em uma mudança muito grande na realidade nacional.

A reunião foi promovida pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do Ministério Público Federal (1CCR/MPF), coordenada pela subprocuradora-geral da República Elizeta Paiva Ramos. Ela lembrou que há decisões no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corroboram com o entendimento do Ministério Público. E alertou: apesar da baixa complexidade jurídica da ação, foram contratados escritórios de advocacia para recuperar os valores, o que significou a utilização de parte do dinheiro para pagamento de honorários de advogados. A execução, no entanto, poderia ter sido feita pelo próprio MP ou pela Procuradoria do Município, que, mesmo recebendo honorários, esses não seriam oriundos dessa verba. Nos dois casos, ficaria garantido que toda a verba fosse, de fato, utilizada na educação

O encontro também contou com a participação do secretário de Controle Externo da Educação, Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU), Ismar Barbosa Cruz. Ele afirmou que o TCU vai disponibilizar aos ministérios públicos sua base de dados sobre o pagamento dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), atual Fundeb, a 3,8 mil municípios. Para a Corte de Contas, assim como para o Ministério Público, a destinação da verba do Fundeb deve ser apenas a educação, não havendo lacunas para o pagamento de honorários advocatícios ou de despesas alheias ao desenvolvimento educacional brasileiro.

MPCE na defesa dos precatórios do Fundeb (antigo Fundef) para Educação

Uma força-tarefa composta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Contas (MPC) e Advocacia-Geral da União (AGU) têm coordenado inúmeras ações judiciais e extrajudiciais com o objetivo de resgatar recursos do Fundef que seriam utilizados para pagamento de honorários advocatícios. Segundo o MP de Contas, as ações preventivas evitaram que cerca de R$ 150 milhões de recursos da educação fossem utilizados irregularmente.

O MPCE conseguiu dez decisões favoráveis da Justiça nos municípios de Tianguá, Icó, Juazeiro do Norte, Boa Viagem, Morada Nova, Antonina do Norte, Pereiro, Guaramiranga, Jaguaretama e Limoeiro do Norte; e quatro ações judiciais referentes aos municípios de Acaraú, Meruoca, Itapiúna e Caucaia aguardam decisão. Foram executadas 26 ações extrajudiciais, como recomendação, assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, dentre outras. O Ministério Público de Contas expediu 20 recomendações, das quais 8 foram acatadas pelas Prefeituras municipais; e todas as 25 representações junto ao Tribunal de Contas tiveram liminares concedidas.

Para saber mais, clique AQUI

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Instituídos pela Lei de Acesso à Informação (LAI), os Portais da Transparência permitem que todas as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, tenham acesso a qualquer informação, exceto as sigilosas, relacionadas a instituições públicas sem necessidade de apresentar motivo. No MPCE, o Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI) atua para manter o grau de excelência da instituição em disponibilizar dados para a sociedade.

Para o coordenador do NUTRI, procurador de Justiça Iran Coelho Sírio, o fato do MPCE manter, em 2017, nota excelente no Transparentômetro significa uma conquista importante. “Alcançamos o nível de excelência no primeiro trimestre de 2017 e, ao longo do ano, trabalhamos para desenvolvermos, cada vez mais, melhorias que garantissem uma gestão marcada pela transparência, como a implantação de sistemas que promovessem a integração de dados”, informa.

Ele lembra que, além de dados como, por exemplo, subsídios, licitações e execução orçamentária do MPCE, a instituição disponibiliza ainda uma plataforma chamada Acesso à Informação, que é mais uma fonte para o cidadão.

Transparentômetro
A avaliação da CCAF toma por base o monitoramento periódico das informações disponibilizadas nos sites de todas as unidades do Ministério Público, verificando o cumprimento das Resoluções do CNMP nºs 86/2012, 89/2012 e 115/2014. Estas ferramentas de acompanhamento foram criadas para permitir uma clara visualização de quais itens previstos no Manual da Transparência do MP estão sendo atendidos, não atendidos ou parcialmente atendidos pelas unidades ministeriais, com o objetivo de viabilizar a fiel observância dos atos normativos e da LAI (Lei nº 12.527/2011).

No levantamento realizado pelo CNMP, são examinados os Portais da Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos Estados, do próprio CNMP e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, Militar, Distrito Federal e Territórios e do Trabalho).

Confira o ranking do segundo semestre de 2017 aqui.

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A promoção do workshop faz parte da Ação Nacional de Promoção da Igualdade, projeto do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que prevê a atuação do Ministério Público na prevenção e no combate ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo.

A programação do evento prevê três painéis sobre o tema, relacionado com o gênero e com a atuação de instituições públicas no combate à prática. Abrindo o workshop, o primeiro painel será sobre “Tráfico de pessoas: uma questão de gênero”, tema a ser abordado pela procuradora da República e procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Nilce Cunha Rodrigues. No segundo painel, o juiz da 11ª Vara Federal do Ceará, Danilo Fontenele Sampaio Cunha, palestrará sobre “Tráfico de pessoas e usurpação da dignidade” e, encerrando o evento, a delegada da Polícia Federal e chefe da Delegacia Regional de Investigação e Combate ao Crime Organizado (DRCOR-Ceará), Juliana de Sá Pereira Gonçalves Pacheco, falará sobre “Atuação da Polícia Federal no Combate ao Tráfico de Pessoas.”

Acesse aqui a programação completa.

SERVIÇO
O quê? Workshop em Migração e Tráfico de Pessoas
Quando? 4 de maio, de 8h30 às 12h15
Onde? auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Assunção, 1.200)
Inscrições? Público em geral
Membros do MPCE
Mais informações? 3452-4521/4522

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Na ocasião, foi discutida a organização do fluxo de informações entre os membros dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) e 3ª CCR do MPF para que os procuradores da República atuem de maneira integrada com os MPEs em demandas coletivas que têm repercussão nacional. O objetivo é evitar a fragmentação na atuação do Ministério Público, como o que ocorreu, por exemplo, no caso da regra prevista em resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autoriza companhias aéreas a cobrarem separadamente pelo transporte de bagagens. Neste caso, foram ajuizadas ações na Justiça Federal de São Paulo, do Ceará e do Distrito Federal.

Esta atuação conjunta está prevista no Termo de Cooperação Técnica assinado entre a 3ª CCR do MPF e todos os MPEs. O acordo prevê a atuação integrada dos membros do Ministério Público, sendo garantida a sua independência funcional. O objetivo do convênio é que os MPEs informem os procedimentos instaurados nas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor que demandem a adoção de medidas por parte de agências reguladoras ou órgãos públicos federais.

Além da atuação integrada de membros do MP brasileiro, o acompanhamento dos recursos de ações judiciais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos procuradores da República também foi tema da reunião. Os membros do MPF seriam, assim, uma extensão, em Brasília, dos membros dos MPEs, atuando junto aos recursos representativos de maior interesse da comunidade.

A 3ª CCR do MPF abrange a defesa do consumidor, da concorrência e da regulação da atividade econômica concedida ou delegada, as políticas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário.

Na reunião, o MPCE foi representado pela secretária-executiva do DECON e pela coordenadora do CAOCC, promotoras de Justiça Ann Celly Sampaio e Ângela Gondim, respectivamente. Participaram ainda do encontro representantes do MPPE e dos Ministérios Públicos dos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas e Maranhão.

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Na ocasião, Vicente Braga apresentou o posicionamento da ABVAQ acerca da questão, garantindo que a associação tem regulamento rigoroso que estabelece normas para tutelar o bem-estar do animal, com equipes fiscalizando a atividade e a área da apresentação. “O STF entendeu que a vaquejada causava maus-tratos ao utilizar choque, estocadas, por arrancar o rabo do boi. Desafio qualquer um a assistir uma vaquejada realizada sob o regulamento da ABVAQ, tenho certeza que o posicionamento do STF seria outro”, afirmou o advogado, reconhecendo, no entanto, que apenas duas, de quase 400 vaquejadas  realizadas por ano no Estado, ocorrem cumprindo totalmente o regulamento da ABVAQ.

Segundo a coordenadora do CAOMACE, a reunião foi muito proveitosa na medida em que oportunizou ao MPCE detalhar o porquê da orientação expedida a todos os promotores de Justiça para atuar de forma a coibir a atividade. Tanto ela como o procurador da República Alessander Sales esclareceram que reconhecem os avanços operados na atividade, os quais, em grande parte, foram implementados pela ABVAQ. Todavia, também foram claros ao pontuar que estas conquistas foram levadas ao conhecimento do STF, mas, mesmo assim, a Corte entendeu que a atividade era inconstitucional, de modo que não cabe ao Ministério Público, neste momento, mudar um entendimento que foi proferido pelo mais elevado órgão do Poder Judiciário.

Por fim, foi colocado pelo PGJ-CE, Plácido Rios, que caberá ao Ministério Público cumprir a determinação já exarada pelo STF, embora reconheça os grandes avanços que a ABVAQ tenha conseguido quanto a minimizar os sofrimentos dos animais que participam do evento, passo importante para discutir uma nova modulação da matéria no STF.

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