Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o serviço de transporte metropolitano é considerado essencial pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A representante do MPCE observa, ainda, que a Lei nº 13.094/2001, a qual dispõe sobre o segmento da atividade comercial de transporte concessionário e permissionário, regulamentada por meio do Decreto nº 29.684/2009, estabelece que é direito do consumidor ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem.

Durante a fiscalização, foram averiguados os seguintes aspectos no interior dos veículos: se possui indicativo contendo o nome do motorista e do cobrador, o quadro de preços das passagens, a capacidade de lotação do veículo e o número do telefone da agência reguladora dos serviços públicos delegados do Estado do Ceará ou de outro órgão ou entidade designada pelo Estado para eventuais reclamações pelos usuários.

Já na parte externa foram verificados: número de registro do veículo (selo de registro), indicação da origem e destino final da linha, pintura em cor e desenhos padronizados, número de ordem do veículo e emblema ou logotipo e/ou razão social da empresa, aprovados pelo Estado. Coube ao Detran e à Arce a inspeção de itens como pneus, espelhos retrovisores, faróis, para-brisas, vidraças, setas, luzes, buzinas e para-choques.

Foram fiscalizadas as seguintes empresas:

– Afrolanda da S/A-Penha: não foram constatadas irregularidades;

-Cooltralp: não foram constatadas irregularidades;

– Cootace: não foram constatadas irregularidades;

– Cootache: dois veículos autuados por condições inadequadas de limpeza e falta de informação dos preços, do motorista, do cobrador e da lotação do veículo;

– Cotrami: uma topic autuada por condições inadequadas de limpeza e falta de informação do motorista, cobrador e lotação do veículo;

– Empresa São Paulo: não foram constatadas irregularidades;

– Fretcar Transporte Rodoviários: autuada por condições inadequadas de limpeza.

– São Benedito: autuado por condições inadequadas de limpeza;

As empresas autuadas têm prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa ao Decon. A fiscalização continuará no decorrer do ano de 2019 e qualquer irregularidade constatada pelos consumidores pode ser denunciada para o Decon, por meio do site www.mpce.mp.br/decon, no link “Denúncias”; do telefone 3452-4505; ou pessoalmente na sede do órgão, que fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza, das 8h às 14h. O Decon também realiza atendimento no interior do Ceará e os endereços e telefones podem ser consultados aqui.

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