Entre as medidas que devem ser providenciadas pela Prefeitura, estão a limpeza e organização de áreas internas e externas, fornecimento regular de alimentação e de material de limpeza, disponibilização de condições mínimas de ventilação e de transporte, além do reparo de equipamentos de segurança.

Também por determinação da Justiça, a gestão municipal deverá apresentar, em até 30 dias, plano de ação com cronograma, fontes de custeio, informações sobre os responsáveis pela administração do espaço e outras medidas provisórias já adotadas para garantir o funcionamento adequado do espaço.

O MP do Ceará acompanha, desde 2024, as condições de funcionamento da unidade através de Procedimento Administrativo. Nos últimos dois anos, a Promotoria realizou inspeções periódicas no local, tendo expedido recomendações nos últimos dois anos para que os problemas identificados fossem sanados, mas as providências não foram adotadas.

Ação Civil Pública
É um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas. Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.

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A atividade, que é promovida regularmente, teve o objetivo de verificar condições referentes à infraestrutura das instituições e a existência de documentos obrigatórios como Alvarás de Funcionamento, certificados do Corpo de Bombeiros e Registros Sanitários. Além disso, foram avaliadas questões como a alimentação oferecida aos acolhidos, a realização de atividades de lazer e presença de profissionais responsáveis pelo bem-estar dos idosos.

Acompanharam ainda as inspeções de segunda-feira o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), Raphael Castelo Branco, e representantes da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros. No dia 13 de junho, o MPCE realizou visitas às ILPIs Recanto da Felicidade e Três Irmas, também em Caucaia.

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