A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara em 12 de fevereiro deste ano, orientava a Prefeitura a instituir, no prazo de 90 dias, programa com atendimento psicológico e social contínuo, prestado por profissionais especializados vinculados à Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social (SEDHAS) e à Secretaria da Saúde do município. O documento também recomendava a criação de espaço permanente de convivência para a realização de rodas de conversa, grupos de apoio, oficinas temáticas e palestras.

Em resposta, a SEDHAS informou que cada unidade dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deverá reorganizar suas ofertas socioassistenciais para implementar grupos específicos voltados às mães atípicas dentro do prazo estabelecido. A iniciativa foi batizada de “Conectando Afetos, Cuidados & Diálogos” e estruturada em três eixos: Afetos, com ações de acolhida, escuta e fortalecimento de vínculos; Cuidados, voltado ao autocuidado e à saúde mental; e Diálogos, destinado a oficinas, palestras temáticas, grupos de apoio e vivências coletivas. Já a Escola de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (EGSUAS), vinculada à SEDHAS, ficou responsável por promover ações formativas, articular parcerias com instituições de Ensino Superior e desenvolver iniciativas de extensão universitária em apoio ao programa.

O Ministério Público seguirá acompanhando o cumprimento das medidas recomendadas, com o objetivo de garantir suporte efetivo às famílias cuidadoras e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e de seus familiares no município de Sobral.

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“A missão trouxe ao Ministério Público do Ceará novas expertises de atuação, acervo de boas práticas e firmamentos interinstitucionais. Inúmeras temáticas foram tratadas, desde a operação de jogos, técnicas de segurança, adequação de grandes eventos desportivos, medidas de prevenção à violência nos estádios, valorização do torcedor e novos protocolos operacionais”, detalha o promotor de Justiça Déric Funck.

Pelo MPRS, participaram das reuniões a subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Alessandra Moura, o corregedor-geral Fábio Sbardellotto e a titular da Promotoria Especializada do Torcedor, Débora Balzan. O MP do Ceará também participou de uma reunião técnica no Estádio Beira Rio com integrantes da Promotoria do Torcedor, do Comando de Segurança do Sport Clube Internacional e com outros representantes do sistema de prevenção e execução operacional. As atividades abordaram operação de segurança em grandes eventos e em partidas do clássico “GreNal”, entre os times Grêmio e Internacional.

Esse intercâmbio de boas práticas institucionais é mais uma das várias iniciativas que vêm sendo promovidas pelo Nudetor. O intuito é aprimorar as estratégias de atuação do MP do Ceará, especialmente na promoção da segurança, organização e respeito aos direitos dos torcedores em eventos esportivos, de maneira alinhada com as diretrizes nacionais e as experiências exitosas desenvolvidas em outros estados.

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De acordo com a investigação, na tarde do crime, o empresário estava no frigorifico quando dois homens armados chegaram ao local com o pretexto de pedir informações sobre uma suposta vaga de emprego e, ao avistá-lo, iniciaram os disparos contra ele. Um funcionário que estava no local também foi atingido, mas sobreviveu. O crime teria sido encomendado por outros empresários do ramo com o objetivo de eliminar a concorrência, e o plano envolveria também a execução do pai e do irmão da vítima, que eram sócios do estabelecimento. Ambos só sobreviveram porque não se encontravam no local no momento da ação, mas teriam sido ameaçados e perseguidos posteriormente.

O Ministério Público interpôs recurso, ainda em plenário, pedindo o aumento da pena de Lúcio Antônio. Os outros dois réus ainda aguardam julgamento. O MP foi representado pelo promotor de Justiça Bruno Barreto e contou com o auxílio, na condição de assistente de acusação, do advogado Flávio Jacinto, contratado pelos familiares da vítima.

Investigação
Conjunto de atos para descobrir a verdade.

Recurso
Instrumento para pedir a mudança de uma decisão, na mesma instância ou em instância superior.

Tribunal do Júri
É o órgão do Poder Judiciário que tem a competência para julgar os crimes dolosos (quando há intenção de matar) contra a vida.

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A comitiva foi composta pela presidente do Conselho Estadual Gestor do Fundo, procuradora de Justiça Raimunda Salomé de Oliveira, e por servidores do MP, que avaliaram a execução das atividades e os impactos que serão gerados na instituição.

Durante a visita, foi destacado o papel do FDID no financiamento de projetos que promovem transformação social. A iniciativa acompanha a aplicação dos recursos provenientes de multas e acordos firmados pelo Ministério Público, assegurando que retornem à sociedade por meio de melhorias concretas, especialmente em áreas sensíveis como educação e inclusão social.

Projeto “Escola Inclusiva: direitos que transformam”

O projeto deve beneficiar 500 crianças atendidas pelo Instituto e pela Escola Municipal Irmã Giuliana Galli com a aquisição de mobiliário adequado e de materiais que previnam acidentes e favoreçam a mobilidade dos alunos, especialmente crianças da educação infantil, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais especiais (NEE). Também haverá a promoção do desenvolvimento cognitivo, comportamental e emocional dos estudantes, com a realização de atividades terapêuticas e ações educativas voltadas ao meio ambiente.
A iniciativa também prevê ações de conscientização junto à comunidade escolar, com palestras, workshops e cursos voltados à educação inclusiva, fortalecendo o suporte às crianças com TEA e outras necessidades específicas, além de envolver pais e equipe pedagógica no processo educacional.

FDID

O Fundo dos Direitos Difusos do Estado do Ceará é financiado por multas aplicadas pelo Decon, além de valores oriundos de condenações e acordos em Ações Civis Públicas e instrumentos firmados pelo Ministério Público. Esses recursos são revertidos em apoio a projetos sociais, ambientais e educacionais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.

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Entre os problemas apontados está o uso de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas, como de Ouvidor, Controlador Interno e Tesoureiro. Conforme determina a Constituição Federal e entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos.

A Promotoria de Justiça também identificou o uso frequente de contratações temporárias para funções permanentes, como motorista e auxiliar de serviços gerais, sem justificativa de situação excepcional para tal prática. Para o MP, isso pode caracterizar burla à exigência de concurso público, prevista em lei.
Outro ponto destacado na recomendação é o pagamento de diárias a vereadores residentes na zona rural para comparecimento às sessões ordinárias da Câmara. De acordo com o Ministério Público, esse tipo de benefício não possui caráter indenizatório e configura acréscimo indevido à remuneração, afrontando o regime constitucional de subsídio dos agentes políticos. A Promotoria ressaltou ainda que já há decisão judicial reconhecendo a ilegalidade dessa prática em situação semelhante.

Diante das irregularidades, o MP recomendou que a Câmara Municipal de Marco providencie a realização de concurso público para provimento dos cargos técnicos por servidores efetivos, suspenda o pagamento das diárias, regularize as contratações de pessoal, e adote medidas para adequar sua estrutura administrativa às exigências legais. Também foi sugerida a revogação da lei municipal que autoriza o pagamento das diárias.

A Câmara deve encaminhar resposta ao Ministério Público dentro do prazo estabelecido, informando as providências adotadas. O documento ressalta que o não cumprimento das recomendações pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Recomendação
É instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.

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A obra literária reconstrói os acontecimentos do assassinato de Santiago Nassar, mostrando como, apesar dos inúmeros avisos e oportunidades de evitar a tragédia, nada é feito de forma eficaz para impedi-la. O livro aborda temas como a passividade coletiva, a força das tradições de honra e as falhas humanas que tornam o destino aparentemente inevitável.

Clube de Leitura
Mensalmente o Clube de Leitura realiza encontros, com o objetivo de promover a cultura e abrir debate a respeito das obras literárias, sempre escolhidas com a premissa de fugir das temáticas jurídicas e em busca de incentivar novas interações entre os participantes.

Serviço:
Encontro do Clube de Leitura MPCE
“Crônica de uma morte anunciada”, de Gabriel García Márquez
Data: 11 de maio de 2026
Horário: a partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br

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O termo prevê duas frentes principais de atuação: a fiscalização e identificação de barreiras arquitetônicas nos locais de votação, com articulação junto a instituições públicas e privadas para promover melhorias estruturais; e a implementação do programa “Seu Voto Importa”, instituído pela Resolução TSE nº 23.753/2026, que busca ampliar a inclusão e a participação de eleitores com deficiência no processo eleitoral.

Assinaram o acordo a presidente do TRE-CE, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva; a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Grecianny Cordeiro, representando o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos; o advogado Rafael Castelo Branco, representando a OAB-CE; e o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB-CE, Émerson Maia Damasceno. Também participou da solenidade o promotor de Justiça Germano Guimarães, representando o Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania (Caocidadania) do MPCE.

Durante a assinatura, a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro, destacou a importância da iniciativa para fortalecer a dignidade das pessoas com deficiência. “É uma honra para o Ministério Público fazer parte desse pacto pela inclusão, pela cidadania e pela acessibilidade. Quando falamos em acessibilidade, falamos em inclusão; quando falamos em inclusão, falamos em cidadania; e quando falamos em cidadania, falamos em dignidade. O Ministério Público se sente honrado em se unir às demais instituições em uma pauta tão importante, especialmente no contexto das próximas eleições”, ressaltou.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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O órgão constatou durante fiscalização a ausência de documentos essenciais para garantir a segurança e a regularidade das atividades escolares, como Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento válido e licença sanitária vigente. Durante a inspeção, a equipe verificou ainda a ausência de acompanhante especializado para aluno com TEA, em desacordo com o art. 3º, §1º, da Lei Federal nº 12.764/2012, que assegura o direito quando comprovada a necessidade. Diante deste cenário, o Decon autuou o colégio e orientou quanto à obrigatoriedade de adequação às normas legais vigentes.

O órgão reforça que continuará atuando de forma rigorosa na fiscalização de estabelecimentos de ensino, visando garantir não apenas a regularidade administrativa, mas, sobretudo, a proteção dos direitos dos consumidores e a inclusão e dignidade das pessoas com deficiência.

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Entre as principais infrações verificadas, estão o aumento injustificado nos preços dos combustíveis e irregularidades relacionadas ao acondicionamento, higiene e validade dos produtos em supermercados.

Além das inspeções, também foi instaurado procedimento para a realização de uma audiência pública com representantes das academias de Juazeiro do Norte, com o objetivo de orientar as empresas a promoverem adequações à legislação vigente. Dentre os pontos levantados estão a verificação da presença obrigatória de um profissional de educação física responsável pela academia, o atendimento às normas de segurança e da cobrança de eventuais cláusulas abusivas nos contratos de pagamento. A iniciativa busca garantir maior transparência e conformidade, sem prejuízo da continuidade das ações fiscalizatórias.

A Unidade Descentralizada do Decon de Juazeiro do Norte reafirma que seguirá com as atividades de fiscalização nos municípios da regional para verificar as relações de consumo. Os consumidores que se sentirem prejudicados podem entrar em contato pelo WhatsApp (88) 98861.3672 ou pelo e-mail crdjuaznorte@mpce.mp.br.

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Com prazo inicial de dois anos, o acordo de cooperação técnica prevê a realização de ações e capacitações destinadas aos integrantes da rede de proteção, com o objetivo de apresentar o funcionamento do PPCAAM e de fortalecer os vínculos entre as instituições. Assinaram o termo a subprocuradora-geral de Justiça de Governança do MP do Ceará, Grecianny Cordeiro, representando o procurador-geral de Justiça, Herbet Santos; o supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ) do TJCE, desembargador Everardo Lucena; o coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça, desembargador Jaime Medeiros; a defensora pública geral do Ceará, Sâmia Farias; e a secretária de Direitos Humanos do Estado, Socorro França.

“O acordo foi construído com muito critério e atenção pelos signatários diante desse tema que é tão importante para todos. Se ser criança e adolescente por si só já traz certa vulnerabilidade, o que dirá aqueles que são vítimas de crimes e ameaçados de mortes. A iniciativa, portanto, é muito louvável e necessária”, frisou a subprocuradora-geral de Justiça de Governança, Grecianny Cordeiro.

O supervisor do NCJ, desembargador Everardo Lucena, ressaltou que o termo vai efetivar medidas para proteger crianças e adolescentes e seus familiares. “Podermos trabalhar de forma ativa e em cooperação para atender uma demanda tão sensível quanto essa é algo que considero formidável. Agradeço a todos pelo esforço despendido para que esse acordo pudesse ser possível”, pontuou.

Também acompanharam a assinatura o promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) do MP, Rafael de Paula Pessoa, e a assessora dos Programas de Proteção a Pessoas Ameaçadas do Ceará, Patrícia Meireles.

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