Assinam o TAC os promotores de Justiça Antônio Gilvan de Abreu Melo, Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, Francisco Elnatan Carlos de Oliveira e José Aurélio da Silva, bem como o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra, a secretária municipal de Educação, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, e a secretária municipal de Infraestrutura, Ana Manuela Marinho Nogueira.

No documento, a Prefeitura de Fortaleza assume a obrigação de cumprir o cronograma de requalificação das 200 unidades escolares até o final de 2020, garantindo a manutenção e/ou reforma dos seguintes aspectos físicos: coberta, estrutura, pintura externa e interna, esquadrias, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias e acessibilidade; com prioridade para os seguintes espaços: fachada, sala de professores e área para repouso, banheiros dos professores, sala de aula, refeitório, cozinha e despensa, casa de gás e banheiros de alunos e funcionários.

Para garantir transparência das ações da Prefeitura, no prazo de 60 dias, a gestão municipal deverá implementar um sistema de consulta eletrônica com informações das obras, devendo o referido sistema fornecer acesso, no mínimo, à cópia do contrato firmado para a execução da reforma em cada escola, bem como o estágio em que se encontra a requalificação destas, com as fotos do andamento das obras.

O Município também se compromete a, no prazo de 12 meses, disponibilizar para acesso público o diagnóstico da infraestrutura das demais unidades da rede de ensino de Fortaleza, averiguando a situação da coberta, estrutura, pintura externa e interna, esquadrias, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, e acessibilidade de todos os espaços de cada unidade. Todos os prazos começam a contar a partir da data de assinatura do TAC.

Em caso de descumprimento injustificável das obrigações assumidas, o Município fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 100,00, valor a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará. O documento prevê ainda a criação de uma comissão composta, inicialmente, por representantes da Secretária Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e do Ministério Público do Estado, com reuniões trimestrais a fim de acompanhar o cumprimento das cláusulas.

Confira aqui a lista das 200 escolas a serem requalificadas

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O documento diferencia ato infracional de ato de indisciplina ou comportamento irregular, trazendo orientações sobre como deve ser a conduta dos profissionais da escola em cada caso específico. Entre as recomendações, está a adoção, pelas escolas, de um livro próprio para registro de todas as ocorrências relacionadas às condutas.

A titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível com atribuição para a Defesa da Educação, Elizabeth Almeida, uma das responsáveis pelo procedimento, explica que a Recomendação tem por objetivo auxiliar os profissionais de estabelecimentos de ensino a enfrentar e superar o desafio de combater a indisciplina e o ato infracional, que transitam indistintamente nas escolas públicas e privadas.

“A prática de atos infracionais e de indisciplina nas dependências das escolas, sem que alguns profissionais da área da educação saibam como proceder em tais situações, tem ocorrido com frequência. Em decorrência da falta de informação sobre como devem proceder, têm sido adotadas medidas que contrariam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pois existe a visão equivocada de que se trata de uma lei que apenas contempla direitos a crianças e adolescentes, e que, de certo modo, tem contribuído para o aumento dos atos de indisciplina ocorridos nas escolas”, informa a promotora de Justiça.

A Recomendação pontua “que nem todo ato de indisciplina corresponde a um ato infracional, e que um mesmo ato pode ser considerado como de indisciplina ou ato infracional, dependendo do contexto em que foi praticado, a exemplo de uma ofensa verbal dirigida ao professor, que pode ser caracterizada como ato de indisciplina, e, dependendo do contexto e do tipo de ofensa, bem como da forma como foi dirigida, pode ser caracterizada como ato infracional – ameaça, injúria ou difamação, e que para cada caso os encaminhamentos são diferentes.”

Além disso, o documento assinala “que o ato infracional é perfeitamente identificável na legislação vigente, enquanto que o ato indisciplinar deve ser regulamentado nas normas que regem a escola, assumindo o regimento escolar papel relevante para a questão”; “que ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 do ECA (Art. 105 da Lei 8.069/90), e que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar uma das medidas socioeducativas previstas pelo art. 112 da mesma lei”; e que “que ao ato de indisciplina aplicam-se as sanções disciplinares, com a observância da Constituição Federal, em seu Art. 5º, incisos LIV e LV, que garante a todos o direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.”

Confira o conteúdo completo da Recomendação aqui

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