Assim, o MPCE requereu, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do recebimento do ofício, informações referentes à base de cálculo e aos motivos que justifiquem tal reajuste. Com base nesses dados a serem enviados pela Aneel, o Decon vai analisar se o reajuste foi estabelecido de forma regular e, caso não tenha sido, o órgão de defesa do consumidor irá adotar as medidas cabíveis.

A Secretaria Executiva do Decon reitera que o Regulamento da Lei instituidora da Aneel, Decreto nº 2.335/1997, no artigo 3º, estabelece a transparência e efetividade nas relações com a sociedade, assim como a competência da Agência para estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado às concessionárias e permissionárias de distribuição (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995).

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