Ficou definido na reunião que o secretário da SESEC, Antônio Azevedo, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município e coordenador das Regionais, Renato Lima, enviarão um ofício à 11ª Promotoria de Justiça, até a próxima terça-feira (28/03), com a minuta do decreto da Prefeitura de Fortaleza que normatizará o protocolo a ser adotado na realização de desocupações.

Estiveram presentes os promotores de Justiça Giovana de Melo Araújo, Nildo de Abreu, Cleverlânio Pereira, Yuri Moreira e Eneas Romero e a procuradora de Justiça, e vice-ouvidora do MPCE, Magnólia Barbosa; além de representantes das Secretarias Municipais de Segurança Cidadã (SESEC), de Habitação (HABITAFOR), do Trabalho, do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome (SETRA), do Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), de Planejamento (SEPOG), da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COEPDC), Secretarias Executivas Regionais de Fortaleza, Guarda Municipal, Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, Defensorias Públicas do Estado do Ceará e da União e Escritório Frei Tito de Alencar (EFTA).

Ações violentas no processo de desocupação já foram tema de audiência pública realizada pelo MPCE em dezembro de 2016. Os encontros sobre o assunto foram motivados por denúncias de que o Município de Fortaleza estaria retirando famílias que ocupavam áreas de bens institucionais com ações violentas, como ocorreu, por exemplo, na comunidade Esperança, localizada na Praia do Futuro.

Fotos: Joaquim Albuquerque/MPCE

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A reunião foi agendada diante de denúncias recebidas pela 11ª Promotoria de Justiça Cível, especializada em conflitos fundiários e defesa da habitação, de que o Município de Fortaleza estaria retirando famílias que ocupavam áreas de bens institucionais com ações violentas, como ocorreu, por exemplo, na comunidade Esperança, localizada na Praia do Futuro.

De acordo com a titular da 11ª Promotoria de Justiça Cível, promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, ficou estabelecida na audiência a necessidade de padronização da atuação administrativa nas desocupações, articulando a retirada das famílias com ações sociais para alocação delas em programas habitacionais.

“Será expedida recomendação para que Poder Público Municipal, no exercício do poder de polícia, não atue de forma desarrazoada, utilizando-se da proporcionalidade e da razoabilidade nas desocupações de bens institucionais e para assegurar o encaminhamento das famílias a programas habitacionais. Esperamos entregar o documento no próximo dia 14 de dezembro, em novo encontro do qual deverão participar representantes da Procuradoria-Geral do Município, da Chefia de Gabinete do Prefeito e da Câmara Municipal de Fortaleza”, informa a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo. Na próxima reunião, deverão comparecer ainda membros do Grupo de Trabalho das Ocupações Irregulares (Gtoi) da Secretaria da Segurança Cidadã (Sesec), da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE) e representantes das Secretarias Regionais e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor).

A audiência desta quarta-feira contou com a presença do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto; do promotor de Justiça Marcelo Yuri; do defensor público do Estado do Ceará, José Lino Fonteles; do representante da Habitafor, Alan Sérgio; do representante do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Miguel Rodrigues; dos representantes do Gtoi, Francisco Campos e Josélia Santos; e de representantes das Secretarias Regionais I, II, IV, V e VI.

Foto: Edimar Soares/MPCE

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Além da coordenadora do CAOMACE, a promotora de Justiça Jacqueline Faustino, a vistoria contou com a participação de representantes da Secretaria do Meio Ambiente do Estado (SEMA), da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura de Fortaleza (SEUMA), do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), e do Grupo de Trabalho de Ocupações Irregulares (GTOI) da Guarda Municipal.

A comunidade do Dendê, localizada no bairro Edson Queiroz, foi a primeira a ser visitada, sendo identificadas nela construções irregulares em Área de Preservação Permanente (dunas), nas proximidades de assentamento construído pelo Governo do Estado. Na sequência, o grupo de trabalho se dirigiu ao conjunto Tasso Jereissati (Jardim das Oliveiras) onde identificou várias outras ocupações, todas aparentemente construídas em período recente, localizadas na parte interna da cerca que delimita a poligonal do Parque do Cocó.

No período da tarde, a equipe vistoriou a margem localizada no cruzamento das Avenidas Raul Barbosa e Murilo Borges, onde vem ocorrendo uma operação de limpeza do Rio com a remoção de toneladas de lixo que se acumula, seja pelo efeito dos ventos, seja pela correnteza, conforme informado pela SEMA.

Como decorrência da vistoria, o Ministério Público percebeu a necessidade de uma maior articulação dos órgãos públicos responsáveis pelo monitoramento e fiscalização dessas áreas, de modo a evitar e coibir ocupações indevidas, não obstante a Recomendação expedida conjuntamente pelas 1ª e 2ª Promotorias de Meio Ambiente de Fortaleza, e CAOMACE, determinando fiscalizações semanais para evitar a consolidação de novas ocupações irregulares.

Nesta mesma oportunidade, o MP também realizou ação pedagógica esclarecendo aos moradores das comunidades visitadas que o direito à moradia deve ser perseguido conforme os parâmetros legais e junto aos órgãos competentes, visto que as ocupações em áreas de interesse ambiental, em especial em áreas que compõem Unidades de Conservação de Proteção Integral, por violarem outro direito igualmente assegurados pela Constituição Federal (meio ambiente ecologicamente equilibrado), não possuem respaldo legal e, portanto, não se sustentam como demanda passível de regularização pelos Poderes Públicos Municipal e Estadual.

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