Representando o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CACidadania) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Hugo Porto, participou da audiência pública sobre regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros via aplicativos na capital cearense, na última quarta-feira (02/05), no Plenário da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE). A iniciativa foi resultado de um conjunto de ações envolvendo a Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência, Defesa do Consumidor, Direito da Tecnologia e da Informação, Diversidade Sexual e Gênero da OAB-CE. Além do MPCE, também estiveram presentes representantes da UBER, Associação dos Motoristas Privados Individuais de Passageiros, e demais instituições ligadas à causa.

“O nosso objetivo é evitar que o consumidor seja penalizado”, defendeu o secretário-adjunto e corregedor da OAB-CE, Fábio Timbó. “Com o advento da Lei Federal, é por meio das Audiências Públicas e do diálogo que a Ordem intermediará esse debate. É importante que exista o pluralismo de transporte público individual coletivo para que o consumidor tenha o direito de escolher”, acrescentou.

Leonardo Leal, presidente da Comissão de Estudos e Defesa da Concorrência, ressalta que os serviços de aplicativos geraram concorrência, porém não desleal. “Se eu estou competindo com alguém, estou competindo no preço, na qualidade ou na própria divulgação do produto ou serviço. Concorrência gerou, mas não necessariamente uma desleal, que seja ilegal. Na medida que a legislação permite as plataformas de atuação, para o mercado é positivo e para o consumidor também”, disse.

O coordenador do CAOCidadania levantou a importância do acesso aos aplicativos de transporte individual de passageiros pelo fato deles terem popularizado outros tipos de modais para a população, mas defendeu que o Poder Público realize vistorias periódicas nos veículos para garantir a segurança dos usuários e também prevenir a poluição ambiental. “Mais do que estabelecer o tempo máximo de circulação do veículo, é preciso se certificar da segurança do serviço oferecido à população, o que independe da idade do carro”, avalia.

Além dessa questão, Hugo Porto sugeriu aos representantes da UBER a criação de uma modalidade de veículos acessíveis, para que usuários com deficiência possam solicitar carros específicos para atender demanda “Existem veículos em que cabem cadeiras de rodas, por exemplo, o que falta é somente categorizá-los”, explica. Para ele, uma medida urgente que deve ser adotada pelas empresas é a identificação dos veículos para evitar situações de risco para motoristas e passageiros quando for preciso acessar áreas de maior periculosidade.

Por fim, ele lembrou ainda que a proposta mencionada no projeto de lei que pretender regulamentar os aplicativos que prevê o acesso às informações das viagens realizadas pelos veículos precisa respeitar a privacidade dos usuários, não violando direitos fundamentais.

Armazenamento de dados
Outro ponto discutido durante a Audiência Pública foi o armazenamento de dados por meio das plataformas. O presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB-CE, Renato Torres, falou sobre essa questão “São dados sensíveis, então deve ser discutida uma regulamentação pela garantia e confiança dessa quantidade enorme de usuários”, alertou.

*Com informações da OAB-CE

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Durante o encontro, os participantes tiraram dúvidas sobre a diferença entre benefício previdenciário e aposentadoria, como funciona o cálculo do tempo de contribuição e quais os tipos de benefícios previdenciários. Assistiram ainda à palestra os mediadores do Núcleo de Mediação Comunitária de Parangaba, localizado em Fortaleza, que estavam em Pacatuba acompanhando ação do projeto Mediação Itinerante e ficaram para também se qualificarem. O encontro desta sexta-feira faz parte de um ciclo de palestras previsto no planejamento do Núcleo de Mediação Comunitária de Pacatuba para 2017, que tem por objetivo ampliar o conhecimento dos mediadores comunitários com uma qualificação continuada que é programada a partir das necessidades deles.

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A secretária-executiva das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública e titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Isabel Pôrto, destacou na ocasião a importância do acompanhamento das ações implementadas pelas Prefeituras e pelo Estado no combate às arboviroses. “É importante verificar o que está sendo feito pelas Secretarias de Saúde dos Municípios e do Estado, sobretudo na questão da saúde da criança e do idoso, que é o mais preocupante, pois os índices de óbitos têm sido muito altos. Teremos de tomar providências para que Municípios e Estado adotem medidas para cumprir suas responsabilidades nessa área”, pontou.

“A preocupação que envolve todos nós é em relação aos alarmantes números dos casos dessas doenças. Sabemos das medidas que estão sendo feitas pelo Estado e Municípios, mas, na prática, há pouca efetividade, porque os números mostram que existe um crescimento vertiginoso em relação aos casos de pessoas acometidas e com morte”, destacou o presidente da Comissão de Saúde da OAB Ceará, Ricardo Madeiro.

Participaram da audiência pública a vice-presidente e o conselheiro da OAB Ceará, Roberta Vasques e Moaceny Félix, além de representantes do Sindicato dos Médicos do Ceará, do CREMEC, do Conselho Estadual de Saúde, da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Fortaleza, do Conselho Regional de Enfermeiros do Ceará, do Conselho Regional de Farmácia, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, do Conselho Regional de Odontologia do Ceará, do Núcleo de Defesa da Saúde da Defensoria Pública, do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município e do Estado e da Frente Parlamentar de Combate ao Mosquito Aedes aegypti.

Com informações e foto da Coordenação de Comunicação da OAB Ceará

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