Segundo a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio,  “mesmo com o trabalho preventivo que já realizamos ao solicitar documentos antes da realização dos eventos, com a chegada do final do ano, o número de reclamações aumenta. E a melhor forma de solucionar é reunindo os organizadores dos eventos e os órgãos fiscalizadores para um diálogo franco, apontando as principais demandas e prevenindo as ocorrências.”

A promotora de Justiça esclareceu que o órgão recebe muitas reclamações dos consumidores relatando o descumprimento da lei da meia entrada e transtornos causados pela poluição sonora e pelos impactos no trânsito, nestes casos, daqueles que moram no entorno do local onde o evento é promovido. “Queremos que todo mundo curta os eventos de final do ano em paz, sem nenhum incidente e esperamos que, se depender de todos os presentes nesta reunião, tudo ocorra na normalidade. Quando detectamos irregularidades é possível darmos um prazo para corrigir o problema, aplicar multa, mas podendo chegar até ao cancelamento do evento, levando em consideração os prejuízos e impactos que isso pode causar nos cidadãos”, destacou.

Para o coordenador de Atividades Técnicas (CAT) do CBMCE, Cel. Eduardo Holanda, o encontro foi de fundamental importância, uma vez que ainda são realizados muitos eventos em Fortaleza e no interior do Estado sem a verificação da viabilidade com o Corpo de Bombeiros. “Todo show precisa, primeiro, passar para nós o projeto para que a gente possa analisar as condições de segurança adequadas. Depois de toda a estrutura pronta, fazemos a vistoria técnica para, somente após isso, certificá-los. Por isso, reuniões como essa, que o DECON está promovendo, são muito importantes para informar aos realizadores”, parabenizou.

O representante da organização do Fortal, Colombo Cialdini, abordou a necessidade de atualizar a lei municipal que trata da poluição sonora em Fortaleza. “Já estamos trabalhando junto à Câmara de Vereadores porque a lei atual é obsoleta. Esperamos que ela seja adequada ao crescimento da cidade para que possamos trabalhar mais tranquilamente, tanto quem realiza como quem fiscaliza”, opinou. Além da questão da poluição sonora, também foram debatidos na reunião o dever do organizador de apresentar a relação dos prestadores de serviços que participarão dos eventos, a contratação de serviços sem licença sanitária e a necessidade da estrutura física do evento ser montada com antecedência maior ao que vem sendo praticado.

Estiveram presentes representantes do CBMCE, da Vigilância Sanitária de Fortaleza, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma) e das seguintes empresas: Hotel Marina Park, Aloha Promoções, Associação Shalom, Carnailha Promoções, Arte Produções, Shoppings Iguatemi e Rio Mar.

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A reunião será realizado no Plenário dos Órgãos Colegiados do MPCE, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Rua Assunção, 1.100, bairro José Bonifácio. Foram convidados representantes de cerca de 30 empresas e de órgãos como o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), a Vigilância Sanitária do Município e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza.

Na ocasião, a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio vai lembrar a todos a documentação obrigatória para a promoção de eventos sociais, como Laudo de Viabilidade; Laudo do Meio Ambiente;  Laudo de Licença Sanitária; Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; e estudo sobre o impacto de trânsito na região onde será realizado o evento.

“Todos estes documentos são solicitados pelos fiscais do DECON nas ações promovidas com o objetivo de garantir a segurança do público e o respeito aos direitos dos consumidores em eventos como shows e espetáculos, por exemplo. Respeitando o que é exigido, além de se resguardarem, os empresários evitam colocar a população em risco e possíveis constrangimentos aos consumidores”, explica Ann Celly Sampaio.

De acordo com ela, a promoção de eventos sem a devida inspeção por parte do CBMCE, por exemplo, representa risco indiscutível para o seu público, podendo afetar, ainda, a depender de onde ele será promovido ou de sua estrutura, quem se encontrar próximo ao local de realização. A Vigilância Sanitária foi convidada para alertar os empresários acerca da importância da Licença Sanitária, para assegurar que os alimentos a serem comercializados nos eventos não comprometam a saúde dos consumidores. Já a Seuma vai tratar da poluição sonora que pode ser gerada em grandes ocasiões e que medidas seus organizadores devem tomar para evitá-la.

Além disso, será tema do encontro também a lei de meia-entrada e seus dispositivos, como a reserva de 40% dos ingressos de espetáculos artísticos, culturais e esportivos para estudantes, jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos e pessoas portadoras de deficiência.

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