Na recomendação, o Decon, por meio de sua Secretaria Executiva, notifica a Associação Brasileira de Agência de Viagens (Abav), bem como sua secção estadual, para dar ampla divulgação entre seus associados. Pelos motivos explicitados, o Decon acredita que o pronto atendimento da recomendação é medida imprescindível à proteção dos consumidores.

“Advirto que o não cumprimento da presente Recomendação, poderá ensejar, se constatada irregularidade a legislação consumerista e correlata, no ajuizamento de ação civil pública, além de outras medidas judicias cabíveis contra os fornecedores, além da responsabilização penal”, explica a promotora de Justiça e secretária executiva do Decon, Ann Celly Sampaio.

Acesse aqui a recomendação.

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