O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Pacujá, Francisco Handerson Miranda Gomes, deflagrou nesta terça feira, 27 de outubro de 2020, a chamada “Operação Mensalinho” onde foram realizadas buscas e apreensões na residência de oito vereadores, um advogado e três postos de combustível da região. 

A operação é originária de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) que tramita na Promotoria de Justiça de Mucambo/Pacujá e apura a ocorrência de crimes envolvendo os poderes Executivo e Legislativo do município de Pacujá, onde as investigações revelam um suposto esquema ilegal, atribuindo aos vereadores e chefe do poder Executivo municipal uma aliança, por meio de compra de votos que possibilita a aprovação favorável dos projetos advindos da Prefeitura municipal votados na Câmara de Pacujá. 

A compra de apoio parlamentar, segundo as investigações, era realizada através de dinheiro, cargos na Prefeitura Municipal e vale-combustível aos vereadores, que se aproveitavam das vantagens advindas da Prefeitura de Pacujá e aprovavam os projetos do chefe do executivo. 

As investigações iniciaram-se em virtude de denúncia a Promotoria de Justiça, relatando a possível prática do esquema “mensalão” (compra de apoio parlamentar) envolvendo os poderes municipais.  

Vários áudios, datados do dia 06 de janeiro de 2020, foram amplamente compartilhados por meio da rede social WhatsApp, tendo como o autor um dos alvos, onde revelam em seu conteúdo a existência de um esquema ilegal, atribuindo aos vereadores e chefe do poder Executivo uma aliança, por meio de compra de votos que possibilita a aprovação favorável dos projetos advindos da Prefeitura municipal votados na Câmara Municipal de Pacujá. 

Conforme consta nos autos, os áudios são dirigidos a dois vereadores de Pacujá, também alvos da operação, ocasião que é relatado que estes e outros vereadores da cidade estariam sendo corrompidos pelo presidente da Câmara e pelo Prefeito, em troca de apoio político e do silenciamento dos parlamentares diante de possíveis maus feitos dos referidos chefes de poderes. 

O esquema criminoso permitia a construção de uma base sólida entre os poderes municipais, ocasião que os parlamentares estariam recebendo tais quantias, no intuito de apoiar os projetos e demais iniciativas vinculadas ao Poder Executivo. 

De acordo com as provas colhidas, havia duas espécies de “mensalinhos” na cidade de Pacujá, sendo um comandado pelo Chefe do Legislativo e outro pelo Executivo. O Presidente da Câmara repassava a quantia de R$ 1.000,00 aos vereadores e o prefeito determinava “doações” de combustível, em forma de propina, além de garantias de emprego a pessoas próxima dos vereadores e ainda o valor de R$ 2.000,00 por mês a cada vereador. 

O mensalinho em forma de combustível possibilitava os vereadores o transporte de pessoas, para tratamentos médicos em Sobral ou para qualquer outra atividade, cuja finalidade era de fato angariar potenciais eleitorais, utilizando-se possivelmente até de carros pertencentes ao executivo. 

Não obstante a quantia recebida pelos parlamentares investigados, bem como a “doação” de combustíveis, pertencia ainda a aliança firmada entre os poderes, a cessão em massa de familiares e correligionários de vereadores em diversos setores do ente municipal. Os indícios podem ser observados em simples consulta ao Portal do TCE e portal de transparência do município, os quais demostram de maneira clara a relação de parentes de vários membros do poder legislativo, que estão empregados em cargos vinculados ao poder executivo, dentre eles funções que permitem certa forma de autoridade, delimitadas na capacidade discricionária, secretárias, e demais cargos comissionados e/ou de confiança.  

Vale destacar que um dos alvos da operação, vereador de Pacujá, é o parlamentar que possui a maior quantidade de parentes relacionados aos cargos comissionados encontrados no Portal do TCE, sendo o mesmo ex-presidente da Câmara municipal, e filho de ex-prefeitos de Pacujá e do atual candidato a prefeito da situação, sendo de conhecimento notório que esse grupo político encontra-se no poder a várias gestões, e é o responsável por controlar a estrutura e organização da política municipal, sendo todos alvos de investigação por parte do Ministério Público. 

Na busca foram apreendidos celulares, tablets, notebooks, computadores, mais de 10 mil reais em dinheiro, além de documentos e anotações que podem subsidiar uma investigação e responsabilização na esfera eleitoral, caso sejam comprovados ilícitos nessa esfera. 

Por fim, vale ressaltar que todas as provas colhidas na operação serão encaminhadas a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública – PROCAP, para apurar a responsabilidade do Prefeito local. A investigações quanto aos vereadores e outros alvos ficarão a cargo da Promotoria de Justiça de Pacujá. 

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Conforme vídeos e fotos apresentados no processo, os acusados realizaram propaganda antecipada pelas ruas da cidade, utilizando um paredão de som para enaltecer as ações da atual gestão, as qualidades pessoais do pré-candidato, anunciando a candidatura e solicitando o apoio dos eleitores. A legislação eleitoral autoriza a divulgação das candidaturas apenas após o dia 16 de agosto para garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos e coibir eventuais excessos e abusos que possam causar desequilíbrio na disputa pelo cargo eletivo.

Entende-se como propaganda eleitoral antecipada, informação que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública. Segundo o promotor eleitoral Handerson Miranda Gomes, os representados realizaram pedido implícito de voto e “afrontaram o princípio igualitário da propaganda eleitoral, podendo configurar até abuso de poder econômico, político ou utilização indevida dos meios de comunicação social”, reforçou.

Devido a isto, o promotor eleitoral requereu ao juiz da 87ª Zona Eleitoral a cessão imediata da propaganda ilícita com a apreensão do paredão de som utilizado durante a ação irregular, a notificação dos representados e, ao ser julgada procedente a representação, que os citados sejam condenados com pena prevista na legislação.

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