Durante a ação, diversos serviços serão ofertados à comunidade, como renegociação de dívidas e recebimento de reclamações sobre serviços e produtos pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon); emissão de documentos pelo Caminhão do Cidadão; atendimento da Cagece e da Enel, além de assessoria jurídica e acolhimento psicossocial pela Van de Direitos, da Defensoria Pública do Ceará. Ainda serão ofertados serviços de cartório, além de medição de glicemia e pressão arterial e testagem para HIV e AIDS.

Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba
O Núcleo de Mediação da Parangaba é um dos 13 do MP distribuídos nas cidades de Fortaleza, Caucaia, Pacatuba, Maracanaú, Sobral e Forquilha. O intuito do programa é mediar conflitos, promovendo a pacificação social e o fortalecimento das bases comunitárias.

Serviço
Ação Social – 26 anos do Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba
Data: 27 de junho de 2026
Horário: 8h às 12h (Caminhão do Cidadão: 8h às 14h)
Local: Sede do Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba (Rua Júlio Braga, nº 161, bairro Parangaba, Fortaleza/CE)
Público-alvo: Moradores do bairro Parangaba, em Fortaleza

Mediação comunitária
É uma forma simples e prática de resolver conflitos dentro da própria comunidade, sem precisar recorrer ao Judiciário.

A Socicam foi autuada por não apresentar, em nenhum dos três terminais, alvará de funcionamento, registro sanitário, certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros e piso tátil para portadores de deficiência visual. Nos terminais da Parangaba e do Siqueira, foi verificado que não é assegurada a prioridade e a segurança do idoso e dos deficientes no momento do embarque e desembarque dos ônibus e, em ambos, os balcões não estão devidamente adaptados para pessoas com deficiência. Além disso, no terminal do Siqueira, foi verificado ainda que desembarques ocorrem fora das plataformas e que ele não possui rampas de acesso em uma de suas entradas.

A Auto Viação São José e a Fretcar foram autuadas no terminal do Siqueira por não garantirem a prioridade ao idoso e a segurança nos procedimentos de embarque nos veículos das empresas. Nas duas, foi constatado também o desrespeito à fila de acesso preferencial no momento do embarque, pois os motoristas abriram todas as portas dos ônibus ao mesmo tempo.

A fiscalização decorreu de denúncia de um cidadão, Francisco Alves de Lavor, que relatou que as empresas de ônibus não têm cumprido o que determina o artigo 42, da Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso, que garante a prioridade de idosos no embarque no sistema de transporte coletivo. De acordo com ele, os motoristas têm o costume de abrir as duas portas ao mesmo tempo quando chegam nos terminais, o que não permite aos idosos embarcar a tempo de ocupar as cadeiras a eles reservadas.

Todas as empresas têm o prazo de 10 dias para apresentar defesa no DECON.

Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE