O objetivo do encontro é mobilizar os CMDCAs na organização de estratégias locais que aumentem a participação de adolescentes no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e de jovens como candidatos a conselheiros tutelares, como forma de renovar as gestões dos equipamentos. O evento contará com palestras e debate sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares.

O presidente do CEDCA, Irani Rodrigues Loyola, iniciará a programação do encontro falando sobre “O papel do CMDCA na organização do Processo de Escolha do Membros do Conselho Tutelar.” Em seguida, o professor da Escola Superior da Advocacia 29ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB SP) e promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Wilson Donizeti Liberati, proferirá a palestra “Participação de Adolescentes no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar”. Após as exposições, será aberto um espaço para debates e, após os debates, serão apresentados os encaminhamentos do UNICEF e da APDM-CE.

De acordo com o coordenador do CAOPIJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, a realização do encontro faz parte de uma atividade do Centro de Apoio que tem por objetivo garantir que os próximos conselheiros tutelares, a serem eleitos de forma unificada no dia 6 de outubro deste ano, representem fielmente o ideal das crianças e adolescentes, se empenhando na defesa de seus direitos.

“O Ministério Público do Estado do Ceará, através do CAOPIJ, lançou um kit de atuação propondo que todos os promotores de Justiça acompanhem a eleição dos conselheiros tutelares de perto para assegurar que ela será muito bem organizada e não terá violações de direitos. No entanto, o Ministério Público também entende que é seu papel garantir um maior empoderamento e um maior protagonismo dos adolescentes e dos jovens nesse processo de escolha. Por isso, além de criarmos e encaminharmos para os promotores de Justiça esse kit de atuação, estamos nos unindo ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao UNICEF para iniciarmos um movimento de fortalecimento, empoderamento e protagonismo juvenil na eleição dos Conselhos Tutelares. Isso garantirá não só um processo melhor fiscalizado pela própria sociedade como, muito provavelmente, a escolha de conselheiros tutelares que representem mais os interesses das crianças e adolescentes cujos direitos são protegidos pelo Conselho Tutelar”, explica o membro do MPCE.

Confira a programação detalhada do evento aqui

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O primeiro painel, sobre “A normatização penal antimáfia na Itália e a lavagem do proveito ilícito”, será abordado pelos promotores de Justiça Marcus Renan Palácio e Maurícia Furlani. Em seguida, os promotores de Justiça Herton Cabral e Thelma Damasceno, falarão a respeito de “Associações mafiosas e sua infiltração na sociedade”.

Já no Painel III, o procurador de Justiça Eulério Cavalcante e os promotores de Justiça Aureliano Rebouças e Marcus Amorim tratarão sobre “Instrumentos processuais, investigativos e penitenciários”. Finalizando a programação do seminário, os promotores de Justiça Ann Celly Sampaio, Eloilson Landim e Eneas Romero de Vasconcelos discorrerão em relação a “A atividade ilícita da máfia e informativa antimáfia.”

Confira a programação detalhada do seminário aqui.

SERVIÇO:
O quê? Seminário “Combate às Organizações Criminosas no Brasil e na Itália”
Quando? Dia 3 de agosto, sexta-feira, das 8h às 11h40
Onde? Auditório da ESMP, localizado na Rua Assunção, 1.200, José Bonifácio.
Mais informações? (85) 3452-4521/ 4522

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Torres sucede o PGJ de Santa Catarina, Sandro José Neis, num mandato de um ano. Também tomaram posse o promotor de Justiça de Goiás Vinicius Marçal no cargo de secretário-executivo e os vice-presidentes regionais Paulo Cezar dos Passos (Centro-Oeste), Antônio Sérgio Tonet (Sudeste), Cleandro Alves de Moura (Nordeste), Fabiano Dallazen (Sul), Airton Pedro Marin Filho (Norte) e Leonardo Roscoe Bessa (MP da União).

Sessão CNPG

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) se reuniu de forma ordinária na tarde desta quinta-feira (28/6) em Goiânia, na sede do Ministério Público de Goiás, onde tratou de diversos assuntos, dentre eles a discussão sobre Procedimentos Internos de Comissão destinado a acompanhar a PLS nº 233 do Senado Federal e do substitutivo do Projeto de Lei 8.045/2010, da Câmara dos Deputados.

Sobre tema relativo ao Senado Federal, que dispõe sobre inquérito civil, procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre peças de informação previstos na Constituição Federal, o relator Ivonei Sfoggia, procurador-geral de Justiça do MP-PR, destacou que independente da formulação de uma nota técnica, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) institua uma comissão para elaboração de um texto alternativo a ser enviado ao Senado, sobre a regulamentação de inquérito.

A proposta é de que seja constituído um grupo de trabalho para acompanhamento da formulação das propostas em relação a PLS 233 com a presença de um representante do CNMP, bem como a necessidade de ser implementado ajustes voltados ao aperfeiçoamento do inquérito civil, uma vez que a PLS 233 representa evidente ameaça sobre o MP.

Já em relação ao Projeto de Lei 8.045/2010, que trata do novo Código Processual Penal, o procurador-geral de justiça de Goiás, Benedito Torres Neto, explicou que já há um encaminhamento junto ao relator do projeto no sentido de retirar o parágrafo 3 do artigo 18 da redação e que a discussão da pauta seria retomada na próxima reunião.

Outra pauta tratada foi a apresentação, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, de Nota Técnica sobre a proposição 1.00448/2018-14, que trata de proposta de resolução do CNMP sobre a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta, no âmbito do Ministério Público brasileiro, no exercício do poder disciplinar. Após discussão e sugestão de algumas mudanças acatadas pelo relator, a pauta foi aprovado.

Houve ainda o acerto entre os procuradores-gerais das datas das próximas reuniões ordinárias até o final do ano; a entrega de medalhas de honra do CNPG à ex-procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Elda Márcia de Moraes Spedo; ao ex-procurador-geral de Justiça da Paraíba, Bertrand de Araújo Asforra; e ao ex-procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto; e, por fim, a prestação de contas da Prestação de Contas da Gestão 2017/2018, que foi aprovada.

* Com informações da Assessoria de Comunicação do MP-GO

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De acordo com a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, Lucy Antoneli, a realização do encontro foi uma demanda que surgiu na última reunião da Comissão de Implementação da Casa da Mulher Brasileira. Equipamento público federal, sob gestão do Governo Estado do Ceará, a Casa vai concentrar diversas instituições que atuam na proteção à mulher, como a Delegacia da Mulher, Promotorias de Justiça do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Nuprom, Defensoria Pública, Juizado da Mulher, além de atendimento psicossocial.

“A partir da próxima semana alguns órgãos iniciarão a mudança para o espaço e, por isso, é necessário definir como vai ser o fluxo de encaminhamento das mulheres que procurarem atendimento no local para unidades de saúde. Atualmente, ele ocorre de maneira descentralizada, sem uma definição do passo a passo, o que muitas vezes gera demora no direcionamento, aumentando o sofrimento dessas mulheres que já são vítimas de violência”, explica Lucy Antoneli.

Deverão participar da reunião, representantes da Coordenação das Regionais de Saúde da SMS de Fortaleza, da Direção Clínica das Unidades da SMS, da Direção Clínica das Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), da Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família (ESF), da Coordenadoria de Políticas e Organização das Redes de Atenção à Saúde (COPAS) da SMS e da Coordenadoria dos Hospitais e Unidades Especializadas (COHES) da SMS, além das Coordenadorias de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza.

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Entre os assuntos discutidos, foram elaboradas grade e carga horária de um curso de Formação em Ouvidoria a ser oferecido pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE) para qualificar 140 pessoas que atuam em ouvidorias de todo o estado. A ouvidora-geral do MPCE explica que a capacitação foi idealizada a partir de um questionário aplicado entre os integrantes dos órgãos, no qual foi identificada uma necessidade comum: um curso que certificasse quem trabalha nas ouvidorias.

“Trata-se de uma atividade pioneira que beneficiará não só quem faz parte das ouvidorias, mas a população em geral, que contará com um atendimento mais qualificado”, avalia Maria Neves Feitosa. Segundo ela, o curso será realizado no segundo semestre deste ano, sendo voltado para integrantes das ouvidorias do Governo do Estado, Prefeituras e demais integrantes da Rede Ouvir.

Na ocasião, a CGE apresentou a proposta do Sistema Ceará Transparente, que contará com uma ferramenta para permitir a comunicação entre as diferentes ouvidorias da Rede Ouvir. “O sistema deverá ser lançado em junho deste ano e, em julho, a integração dos sistemas de cada ouvidoria já estará ocorrendo, o que vai garantir a realização de um trabalho complementar entre os órgãos, de forma a agilizar o atendimento às demandas da sociedade”, explica Maria Neves Feitosa.

Foi discutido também um projeto que tem por objetivo fomentar a criação de ouvidorias pelas prefeituras e câmaras municipais no interior do Ceará. A iniciativa prevê visitas a todas as regionais e os trabalhos serão iniciados no dia 26 de junho, em Itapipoca. O planejamento da visita será debatido em um novo encontro a ser realizado na próxima quinta-feira (24/05), na Ouvidoria-Geral do MPCE.

“Os Municípios que fazem parte da região serão convidados a conhecer práticas exitosas de ouvidorias para que possam seguir os modelos apresentados. Desta forma, pretendemos incentivar uma implementação efetiva de ouvidorias por entidades municipais, pois muitas criam os órgãos, mas estes acabam sem funcionar na prática. A Região do Litoral Oeste foi escolhida para a ser a primeira a receber o projeto porque relatório da CGE apontou que nela a população teria menor acesso às ouvidorias”, informa Maria Neves Feitosa.

Por fim, na reunião, foi aprovado ainda o ingresso da Prefeitura Municipal de Aracati à Rede Ouvir Ceará. O Município é o primeiro do interior a fazer parte da Rede.

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Visitaram a Casa de Vovó Dedé os coordenadores dos Centros de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), da Cidadania (CAOCidadania), da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), da Infância e da Juventude (CAOPIJ) e do Meio Ambiente (CAOMACE), promotores de Justiça Rita D’Alva, Hugo Porto, Élder Ximenes, Hugo Mendonça e Jacqueline Faustino, respectivamente. Eles foram recebidos pelo diretor da Casa, Wagner Barbosa, pelo coordenador Jonab Fernandes, pelos professores Helton Vilar e Augusto Lessa e pelo coordenador artístico da instituição, Ewelter Rocha.

Os representantes da Casa de Vovó Dedé apresentaram a estrutura da entidade, como os estúdios de música, TV e audiovisual da instituição e entregaram DVD com o registro das atrações do Sensibilizar-te deste ano, que ofereceu uma série de apresentações artísticas na noite do último dia 10 de março, no Teatro Celina Queiroz, em Fortaleza.

A Casa de Vovó Dedé atua, desde 1993, na promoção do desenvolvimento humano, pessoal e profissional de crianças e jovens com seis a 29 anos em situação de vulnerabilidade social por meio da arte, cultura e educação. Além dela, participaram também do evento do Sensibilizar-te deste ano o Grupo Mirante de Teatro da Universidade de Fortaleza (Unifor) e o Instituto Beatriz e Lauro Fiuza.

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“Esta é a maior honraria do Judiciário cearense e justifica o momento de escolher aqueles que prestam serviço à sociedade e referendar para o povo cearense quem são as pessoas que o Poder Judiciário entende partícipe desse processo de valorização da causa da Justiça. É um momento rico, nobre em que se valoriza as pessoas que têm serviço prestado à Justiça”, afirmou o presidente do TJCE.

A condecoração, instituída em 1996, é a mais elevada distinção honorífica do Poder Judiciário. É concedida bienalmente para até quatro personalidades por sua atuação profissional, científica ou política e que tenham prestado relevantes serviços ou contribuição à causa da Justiça ou aos interesses da comunidade do Ceará.

Também compareceram à solenidade a vice-governadora do Ceará, Izolda Cela; o presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira; a defensora pública geral do Estado, Mariana Lobo; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edilberto Carlos Pontes Lima; o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana; o secretário-chefe da Casa Civil, Nelson Martins; o secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade, Artur Bruno; o secretário da Fazenda, Mauro Filho; o presidente da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB Ceará), Marcelo Mota; o comandante da 10ª Região Militar, general Cunha Mattos; os deputados estaduais Evandro Leitão e Elmano Freiras, entre outros.

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Quem responder a pesquisa deverá avaliar cada área de atuação do Ministério Público com uma nota de 1 a 5, sendo 1 para menos importante e 5 para mais importante. O formulário traz ainda três questões abertas, não obrigatórias, em que os interessados terão a oportunidade de redigir livremente sua opinião.

Para responder ao questionário, são necessários, em média, entre cinco e dez minutos. No caso de membros ou servidores do Ministério Público, as questões são mais detalhadas, elencando assuntos específicos de cada área para priorização do respondente.

A aplicação do questionário faz parte do amplo diagnóstico que está sendo realizado para elaboração do Planejamento Estratégico Nacional da instituição, que conta ainda com entrevistas presenciais, audiências públicas e encontros regionais.

Projeto
Aprovado na sessão plenária do CNMP do último dia 10 de abril, o projeto de elaboração do PEN-MP 2020-2029 está sendo desenvolvido pela Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) em parceria com a Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) do Conselho.

“Nossa é ideia construir um planejamento estratégico efetivo, a partir de um amplo diálogo com integrantes do MP e com a sociedade. Com essa pesquisa, buscamos dar oportunidade a todos de participarem desse processo”, afirmou o presidente da Comissão, conselheiro Sebastião Caixeta.

Finalizada a fase de diagnóstico, a iniciativa contará com etapas específicas para definição de indicadores estratégicos, planos de implantação e modelos de gestão e governança.

Questionário
O questionário estará disponível entre os dias 8 de maio e 8 de junho e é possível preenchê-lo por meio de computadores, tablets e celulares.

Participe e ajude o Ministério Público a transformar a realidade de muitas pessoas!

Acesse o questionário aqui.

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Representando o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CACidadania) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), promotor de Justiça Hugo Porto, participou da audiência pública sobre regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros via aplicativos na capital cearense, na última quarta-feira (02/05), no Plenário da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE). A iniciativa foi resultado de um conjunto de ações envolvendo a Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência, Defesa do Consumidor, Direito da Tecnologia e da Informação, Diversidade Sexual e Gênero da OAB-CE. Além do MPCE, também estiveram presentes representantes da UBER, Associação dos Motoristas Privados Individuais de Passageiros, e demais instituições ligadas à causa.

“O nosso objetivo é evitar que o consumidor seja penalizado”, defendeu o secretário-adjunto e corregedor da OAB-CE, Fábio Timbó. “Com o advento da Lei Federal, é por meio das Audiências Públicas e do diálogo que a Ordem intermediará esse debate. É importante que exista o pluralismo de transporte público individual coletivo para que o consumidor tenha o direito de escolher”, acrescentou.

Leonardo Leal, presidente da Comissão de Estudos e Defesa da Concorrência, ressalta que os serviços de aplicativos geraram concorrência, porém não desleal. “Se eu estou competindo com alguém, estou competindo no preço, na qualidade ou na própria divulgação do produto ou serviço. Concorrência gerou, mas não necessariamente uma desleal, que seja ilegal. Na medida que a legislação permite as plataformas de atuação, para o mercado é positivo e para o consumidor também”, disse.

O coordenador do CAOCidadania levantou a importância do acesso aos aplicativos de transporte individual de passageiros pelo fato deles terem popularizado outros tipos de modais para a população, mas defendeu que o Poder Público realize vistorias periódicas nos veículos para garantir a segurança dos usuários e também prevenir a poluição ambiental. “Mais do que estabelecer o tempo máximo de circulação do veículo, é preciso se certificar da segurança do serviço oferecido à população, o que independe da idade do carro”, avalia.

Além dessa questão, Hugo Porto sugeriu aos representantes da UBER a criação de uma modalidade de veículos acessíveis, para que usuários com deficiência possam solicitar carros específicos para atender demanda “Existem veículos em que cabem cadeiras de rodas, por exemplo, o que falta é somente categorizá-los”, explica. Para ele, uma medida urgente que deve ser adotada pelas empresas é a identificação dos veículos para evitar situações de risco para motoristas e passageiros quando for preciso acessar áreas de maior periculosidade.

Por fim, ele lembrou ainda que a proposta mencionada no projeto de lei que pretender regulamentar os aplicativos que prevê o acesso às informações das viagens realizadas pelos veículos precisa respeitar a privacidade dos usuários, não violando direitos fundamentais.

Armazenamento de dados
Outro ponto discutido durante a Audiência Pública foi o armazenamento de dados por meio das plataformas. O presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB-CE, Renato Torres, falou sobre essa questão “São dados sensíveis, então deve ser discutida uma regulamentação pela garantia e confiança dessa quantidade enorme de usuários”, alertou.

*Com informações da OAB-CE

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Desde a apresentação do Plano Estadual de Regionalização da Política de Acolhimento, em 2016, o MPCE vem acompanhando e cobrando, em todas as oportunidades, a implementação das unidades regionais. A assinatura do acordo garante a implantação das duas primeiras regionais no interior do estado: em Jaguaruana, abrangendo os municípios de Fortim, Itaiçaba, Icapuí, Quixeré, São João do Jaguaribe e Tabuleiro do Norte; e em Itaitinga, que terá como vinculadas as cidades de Pindoretama, Chorozinho, Beberibe, Guaiúba e Pentecoste.

Os serviços de acolhimento são voltados a crianças e adolescentes em medidas protetivas por determinação judicial, decorrentes de violação de direitos (abandono, negligência, violência) ou pela impossibilidade de cuidado e proteção por suas famílias. No Ceará, serão implantadas oito Unidades Regionais de Abrigo Institucional, que atenderão 51 municípios, com capacidade para 20 crianças e/ou adolescentes, por serviço, totalizando 160 vagas; e três serviços regionalizados de Família Acolhedora, para atendimento a outros 11 municípios, com meta de 40 crianças ao todo. Com as duas modalidades, o Estado terá um total de 200 vagas. A oferta regionalizada do serviço de acolhimento, realizada via cofinanciamento entre União, Estado e Municípios, beneficia municípios de pequeno porte I e II cujas populações têm até 50 mil habitantes.

Processo de Regionalização no Ceará
A regionalização dos serviços é uma estratégia que busca garantir a universalização do acesso da população aos serviços socioassistenciais. Ao Governo cabe organizar, estruturar, coordenar e proporcionar a oferta regionalizada sob execução direta, indireta (através de ajustes com entidade da rede socioassistencial) ou em regime de cooperação com os municípios da área de abrangência da regionalização.

O processo de regionalização no Ceará acontecerá em regime de cooperação com os municípios, nas modalidades de Abrigo Institucional e de Família Acolhedora. No Abrigo, cuja capacidade máxima de atendimento é de 20 crianças e adolescentes, o acolhimento é provisório e o serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência, estando inserido na comunidade, em áreas residenciais e oferecendo ambiente hospitaleiro. Já a Família Acolhedora proporciona atendimento em ambiente familiar e garante atenção individualizada e convivência comunitária. Em cada Família são recebidas uma criança ou adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.

Com informações do Governo do Estado

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