Na ocasião, foi aprovado o regimento interno do Conselho, que é pioneiro no Brasil e será responsável por estabelecer diretrizes de esforços e eficiência fiscal, monitorar os resultados, propor alterações e disseminar boas práticas de gestão fiscal no Estado, incluindo ações em parceria com os municípios. O Conselho com os gestores deverá se reunir a cada quatro meses.

Também participaram da reunião os presidentes da Assembleia, deputado José Sarto, do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Araújo, e do Tribunal de Contas, Edilberto Pontes; a defensora-pública Geral do Estado, Mariana Lobo; e os secretários Élcio Batista (Casa Civil), Fernanda Pacobahyba (Fazenda), Flávio Jucá (executivo do Planejamento), Nelson Martins (assessor especial de Relações Institucionais da Casa Civil), Aloisio Carvalho (Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado) e Juvêncio Viana (Procuradoria-Geral do Estado do Ceará), além de técnicos das instituições.

*Com foto e informações do Governo do Estado

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Conforme o promotor de Justiça, foi apresentado à ministra um histórico das ações realizadas pelo Conade bem como foi destacada a importância do órgão na defesa das pessoas com deficiência. “Fizemos uma argumentação dos 20 anos do Conade, expondo toda a importância na luta pela lei brasileira de inclusão e pela convenção internacional de direitos da pessoa com deficiência, a fim de ser internacionalizado e trazer como status de emenda constitucional para o ordenamento brasileiro”, comenta o membro do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Os Conselhos atingidos pelo decreto têm até o próximo dia 28 de maio para protocolarem as justificativas de existência de cada órgão. Após a exposição das justificativas, a Presidência da República decidirá, até 28 de junho, os órgãos que serão efetivamente extintos. De acordo com Hugo Porto, o Conade foi um dos primeiros órgãos a apresentar a defesa da manutenção e agora aguarda a decisão do Executivo.

Hugo Porto tomou posse em 22 de abril, para o biênio 2019/2020, como conselheiro titular do Conade, em cerimônia realizada no plenário da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Brasília. Ele representa a Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID).

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A abertura do evento foi feita pelo procurador-geral de Justiça de Alagoas e presidente do GNCOC, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e pelo procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda. Além de Plácido Rios, também compuseram a mesa de abertura o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; o procurador-geral de Justiça do Mato Grosso do Sul e presidente do CNPG, Paulo Cezar dos Passos; a procuradora Regional da República Raquel Branquinho, representando a Procuradoria-Geral da República; o subprocurador-geral de Justiça Militar e conselheiro do CNMP, Marcelo Weitzel; o general de Divisão Ubiratan Poty, representante do Comando do Exército; e o procurador da República e coordenador da Lava Jato no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage.

No discurso, Jaime de Cassio destacou a importância do trabalho conjunto dos Ministérios Públicos para o enfrentamento e o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e às organizações criminosas. “Acredito que o compartilhamento de informações de inteligência e de tecnologias é a alternativa mais viável e efetiva para que o Ministério Público possa evoluir ainda mais nessa luta contra a criminalidade”, declarou.

Após a abertura, o ministro Sérgio Moro proferiu a palestra Panorama geral do Governo Federal no enfrentamento da corrupção sistêmica, na qual abordou os planos de atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a criminalidade organizada. Destacou uma das estratégias de sua gestão, a apresentação do Projeto Anticrime, já em tramitação no Congresso Nacional e que tem como foco o crime organizado, os crimes violentos e a corrupção. Explicou a importância do cumprimento da sentença após decisão em segunda instância para aumentar a eficácia do sistema em relação aos crimes mais violentos como homicídios e feminicídios. Informou que há vários trabalhos já em desenvolvimento, como a possibilidade do uso da escuta ambiental e a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos, para aumentar o potencial de elucidação dos casos, demanda muito cobrada pela sociedade nos últimos anos. Finalizando, Moro enfatizou a importância das forças-tarefa e da interação com o Ministério Público, e que todas essas medidas indicam, como um recado aos criminosos, qual é a posição do Governo Federal sobre essas questões.

Na sequência, o procurador da República Eduardo El Hage falou sobre os Desafios atuais no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, tratando de forma clara e objetiva, os trabalhos da força-tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro. El Hage falou sobre as atribuições de cada pessoa envolvida nos esquemas criminosos montados no Rio de Janeiro, destacando os percentuais cobrados em cada etapa, os mecanismos criados para driblar os órgãos de controle, como o Coaf, as relações ilegais entre os agentes políticos e os empresários. Enumerou, ainda, três instrumentos essenciais nas investigações: acordo de colaboração premiada, cooperações jurídicas internacionais e atuação em equipe.

A reunião Ordinária do GNCOC continua, de forma restrita aos integrantes do Grupo, até amanhã (05/04), na Procuradoria-Geral de Justiça Militar.

*Com informações do Ministério Público Militar

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Na quarta-feira (13/02), a promotora de Justiça esteve presente em encontros que debateram a necessidade de atualização das normas de rotulagem vigentes no Brasil e o Projeto “Consumidor Vencedor”. E nesta quinta (14/02), a pauta tratou da apresentação do novo secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, e de discussões abordando os seguintes aspectos: empresas que comercializam milhas, atraso e cancelamento de voo/cancelamento de volta, cobrança pela marcação de assento e melhoria do atendimento ao consumidor nos call centers.

A representante do MPCE ressalta a importância dos encontros entre os órgãos e entidades para discutir as mudanças que atingem o consumidor de maneira a ajustar as ações e garantir o respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Aqui temos a oportunidade de dialogar com os colegas que fazem a defesa do consumidor sobre os assuntos que estão em evidência. Compartilhar boas experiências e debater soluções de conflitos fortalece nossa atuação”, declara.

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