O Estado Brasileiro é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, instrumento internalizado por meio do Decreto 4.377/2002, que, no artigo 1º, conceitua “discriminação contra a mulher como toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo”.

O post MPCE toma providências sobre declarações discriminatórias manifestadas por radialista em Fortaleza apareceu primeiro em MPCE.