Com 84 páginas, a publicação apresenta o resultado da fiscalização anual das ILPIs pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza. Ao todo, o MP visitou 43 instituições, sendo uma pública, duas que possuem título de utilidade pública, quatro de caráter filantrópico e as demais privadas, cujo público residente totaliza 1.318 pessoas idosas.

Além de trazer a relação das leis vigentes, o livro também explica a atuação do MP no acompanhamento da garantia dos direitos das pessoas idosas, apresentando a situação encontrada em cada ILPI, bem como as providências adotadas para sanar possíveis irregularidades. “O relatório é um mapa de cuidados e negligências, avanços e fragilidades, conquistas e urgências. Em cada visita realizada, em cada prontuário analisado, em cada diálogo com gestores, profissionais e residentes, revelou-se muito mais do que condições físicas ou conformidades legais, mas como a cidade decide acolher seus idosos”, reforça o promotor de Justiça Alexandre Alcântara.

O material também orienta o público sobre seus direitos e apresenta as demais atuações relevantes da Promotoria como as Jornadas de Direito da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, além da participação em eventos locais e nacionais e a articulação com o sistema de garantia de direitos. A publicação também tem como organizadores o servidor Lázaro Carlos de Sousa e a residente Helena Caroline Gaia Berrêdo.

Confira aqui o livro Relatório de Inspeções das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outras atuações relevantes.

Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.

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A Jornada contará com palestras sobre a fiscalização e a garantia de direitos em grandes eventos, com as participações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE); do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado (CAU/CE); e do Corpo de Bombeiros. Na ocasião, também será lançado o Livro do Relatório de Inspeções das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outras atuações relevantes, dos autores Alexandre de Oliveira Alcântara, Lázaro Carlos de Sousa e Helena Caroline Gaia Berrêdo.

A iniciativa é uma realização do Caocidadania e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP.

Confira a programação completa.

Serviço
4ª Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência com o tema Projeto Folia Cidadã – Fiscalização Interinstitucional para Garantir Acessibilidade em Grandes Eventos
Data: 21 de maio de 2026 (quinta-feira)
Horário: 8h30 às 12h30
Modalidade: Presencial
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Maria Alice Ferraz, 120, Luciano Cavalcante)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberta ao público

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Segundo a denúncia, a acusada levou os pertences da vítima para Mossoró, no Rio Grande do Norte, enquanto a mãe permanecia em Quixadá, debilitada e sem meios de subsistência. Ana Cristina utilizou o benefício de fevereiro a outubro de 2020, quando a idosa morreu. A defesa alegou que Ana Cristina não tinha intenção criminosa. A Justiça, porém, considerou as provas consistentes, incluindo boletim de ocorrência, registros do INSS e uma carta escrita pela própria acusada admitindo o uso indevido do cartão.

A denúncia foi apresentada pela 8ª Promotoria de Justiça de Quixadá e a instrução processual foi conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca.

Denúncia
É um documento formal pelo qual o Ministério Público acusa alguém de ter cometido um crime, dando início a um processo penal. É a peça processual por meio da qual o MP, enquanto órgão acusador, apresenta formalmente a acusação a um juiz, relatando os fatos e indicando o crime que teria sido cometido pelo(s) acusado(s).

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Na abertura do seminário, o procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, falou sobre a Mediação ser um método importante para solução de conflitos que envolvam pessoas idosas. “A população idosa cresce no nosso país e essa situação exige uma nova tratativa com a pessoa idosa. E tenho certeza de que ela passa por uma solução extrajudicial de conflitos, na área, principalmente, da Mediação. Temos que fomentar novas ferramentas de defesa aos direitos dessas pessoas. Tenho certeza de que a Mediação traz uma grande resolutividade, além de buscar resolver o problema pela raiz”, pontuou o PGJ.

O evento contou com três painéis. O tema “Mediação de conflitos familiares” foi abordado pelos promotores de Justiça Edson Landim, titular da 14ª Promotoria de Justiça de Família, e Iertes Gondim, titular da 25ª Promotoria do Juizado Especial Cível e Criminal e coordenadora do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE. Já a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC), Ângela Gondim, e o presidente da Comissão da Pessoa Idosa da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), Raphael Castelo Branco, debateram “O superendividamento da pessoa idosa e a exploração familiar”.

O titular da 17ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva do Idoso, Alexandre Alcântara apresentou o Núcleo de Mediação do Idoso e da Pessoa com Deficiência que atuará junto às Promotorias de Justiça da Capital no terceiro painel, que contou ainda com a participação do coordenador do CAOCidadania, promotor de Justiça Hugo Porto, como mediador. Ao final do evento, foi realizado o lançamento do livro “Velhice no De Senectute de Marco Túlio Cícero”, de autoria do promotor de Justiça Alexandre Alcântara.

Confira as fotos do evento aqui.

Baixe as apresentações do evento aqui.

Curso de formação de mediadores em conflitos familiares envolvendo idosos e pessoas com deficiência

No período da tarde, aconteceu a primeira aula do curso de mediadores e conciliadores que poderão, futuramente, atuar no Núcleo de Mediação do Idoso e da Pessoa com Deficiência (PcD). Cerca de 40 pessoas participam da capacitação, que contará com momentos teóricos e práticos, totalizando 75 horas/aula. As aulas acontecem na Escola Superior do Ministério Público (ESMP) até o dia 11 de outubro.

O aposentado de 70 anos, Arimateia Ferreira, é um dos participantes da formação e acredita que ela trará benefícios até mesmo para a sua convivência familiar. “Me interessei em fazer esse curso porque vivenciamos conflitos sociais todos os dias e, às vezes, sinto vontade de ajudar a resolver, mas tenho receio de não saber como fazer ou falar. Já percebi hoje, no primeiro dia de aula, que saber mediar nos ajuda, inclusive, a melhorar nosso relacionamento com a família. Às vezes, não percebemos que temos alguns posicionamentos que prejudicam a nossa relação com a esposa, com os filhos, vizinhos ou amigos, que poderiam ser mudados se simplesmente abrirmos um canal de diálogo, agindo de uma maneira conciliadora e inteligente”, disse.

Além de módulos sobre mediação e conciliação, o curso bordará tópicos específicos sobre a Lei Brasileira de Inclusão, o Estatuto do Idoso, a atuação do MPCE na defesa dos direitos individuais indisponíveis das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, crimes contra idosos e PcD, dentre outros temas relacionados.

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Durante o encontro, os participantes tiraram dúvidas sobre a diferença entre benefício previdenciário e aposentadoria, como funciona o cálculo do tempo de contribuição e quais os tipos de benefícios previdenciários. Assistiram ainda à palestra os mediadores do Núcleo de Mediação Comunitária de Parangaba, localizado em Fortaleza, que estavam em Pacatuba acompanhando ação do projeto Mediação Itinerante e ficaram para também se qualificarem. O encontro desta sexta-feira faz parte de um ciclo de palestras previsto no planejamento do Núcleo de Mediação Comunitária de Pacatuba para 2017, que tem por objetivo ampliar o conhecimento dos mediadores comunitários com uma qualificação continuada que é programada a partir das necessidades deles.

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Na reunião, foram discutidas questões relativas às atribuições dos órgãos envolvidos, tais como institucionalização da pessoa idosa, ampliação da rede de proteção social do Município, a construção de novos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) na capital, o funcionamento dos equipamentos voltados ao atendimento da População em Situação de Rua (PSR) e a reativação da Central de Interpretação de Libras (CIL).

Ficou pontuado no encontro que o Município apresentará, no dia da audiência judicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPCE que trata da construção de abrigo destinado aos idosos em situação de risco, propostas para uma possível conciliação, inclusive com a sugestão de alternativas à institucionalização dos idosos em situação de vulnerabilidade. Além disso, o secretário da SDS, Elpídio Nogueira, informou que o Estado do Ceará receberá verba do Governo Federal para a construção de novos CREAS, estando na agenda da Secretaria a realização de negociações para que, pelo menos, dois desses equipamentos sejam destinados ao Município de Fortaleza.

Finalmente, por provocação do coordenador do CAOCidadania e promotor de Justiça titular da 18ª Promotoria de Justiça Cível, Hugo Porto, o titular da SDS garantiu que a CIL, responsável pela mediação dos atendimentos para a comunidade surda-muda nos casos de interpretação médica, jurídica, policial, encaminhamento e suporte ao mercado de trabalho, dentre outros, funcionará com o mínimo de três intérpretes de Libras, até o fim do mês de abril deste ano.

Além do coordenador do CAOCidadania e do gestor da SDS, participaram da reunião, os titulares das 17ª e 19ª Promotorias de Justiça do Idoso, promotores de Justiça Alexandre Alcântara e Magda Kate Lima, respectivamente; a coordenadora de Serviço Social da SDS, Márcia Nogueira; e a diretora do Departamento Jurídico da SDS, Marcella Andrade.

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