“A Câmara dos Deputados aprovou a nova redação ao PL 257, restabelecendo normal funcionamento das instituições ao tempo em que preza pelo equilíbrio fiscal dos estados”, destacou Plácido Rios. O Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016) estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O texto aprovado no Senado Federal colocava em risco a continuidade das atividades do MP, mas a articulação de servidores, promotores e procuradores do MP brasileiro garantiu que a Câmara dos Deputados, ao reanalisar o texto, garantisse a segurança orçamentária do Ministério Público, evitando demissões em massa e a suspensão de investigações contra a corrupção.

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A reunião ordinária contou com a presença de quatro conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): Fábio Stica, Antônio Pereira Duarte, Esdras Dantas de Souza e Cláudio Portela, que também é corregedor da Instituição. Além deles, a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis, e o presidente da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Sérgio Hiane Harris.

No tocante ao PLP, houve manifestação dos membros do CNPG para que o CNMP emita uma posição referente ao Projeto de Lei que trata do refinanciamento das dívidas dos Estados. O conselheiro Fábio Stica, que preside a Comissão de Preservação Econômica do CNMP, sugeriu a apresentação de uma nota técnica para ser levada ao plenário do Conselho durante sessão.

Ele destacou o empenho dos membros do CNPG, que tem trabalhado para modificar o texto do PLP proposto pelo Governo Federal “A aprovação desse Projeto de Lei, caso aconteça, é o desmanche do Ministério Público Brasileiro”, alertou.

Durante a reunião, os integrantes do CNPG já se mobilizaram para ir novamente à Câmara dos Deputados próxima semana para conversar com parlamentares e acompanhar de perto todo o processo de votação do Projeto. Ainda dentro da discussão, ressaltaram a importância da participação dos Procuradores-Gerais de Justiça de cada Estado.

Encontros com parlamentares já foram articulados para a semana que vem em Brasília para argumentar a respeito de pontos questionados no PLP, que ainda pode ser alterado antes da votação.

Criminalidade no sistema prisional

A criminalidade do sistema prisional brasileiro foi outro assunto pertinente na discussão dos integrantes do Conselho. O presidente do CNPG, Rinaldo Reis Lima, lembrou a situação do Rio Grande do Norte, onde é Procurador-Geral de Justiça, que desde a sexta-feira (29) vive uma série de atentados contra instituições públicas e privadas em decorrência da instalação de bloqueadores de telefone celular em uma unidade prisional.

Ele ressaltou que esta situação acontece em outros estados do Brasil como, por exemplo, no Ceará e frisou a necessidade deste tema ser levado para discussão com o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e defendeu a instalação destes aparelhos em todo o país.

Presente à reunião, o conselheiro Antônio Duarte, do CNMP, comentou a importância de se ter um “aprimoramento da gestão pública no sistema prisional”. Para ele, esses ataques no Rio Grande do Norte são “uma reação da população carcerária e de seus líderes”.

O conselheiro lembrou a chegada de soldados das Forças Armadas ao RN esta semana. “A presença deles traz estabilidade e sensação de segurança”, analisou.

Para Antônio Duarte, a criação de um grupo de gestão de crise no sistema prisional poderia ajudar no combate a esta problemática não só no Rio Grande do Norte como em outros estados da Federação.

PL abuso de autoridade

O Projeto de Lei que trata do abuso de autoridade deve voltar este mês à pauta de votações no Congresso Nacional. Após a votação de prioridades do Senado e Câmara dos Deputados, o Governo pode colocar em pauta ainda em data a definir.

PL subsídio

O Projeto de Lei do subsídio foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal e agora segue, conforme trâmite, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tendo como relator o senador Ricardo Ferraço.

Rescisões de contratos de trabalho

O Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Marcelo Lemos Dornelles, informou que uma audiência pública será realizada no estado para tratar deste tema com a presença das confederações e do ministro do Trabalho e Previdência Social. (Texto e foto: David Freire – Assessoria de Comunicação CNPG)

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