De acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, tais informações foram constatadas por meio da análise das folhas de frequência dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, sendo verificada a existência de servidores fantasmas, ou seja, servidores que assinaram toda a folha de frequência do mês de fevereiro de 2019, praticando em tese o delito de falsidade ideológica.

A Promotoria também obteve informações a respeito dos servidores e da presença de particulares usurpando funções públicas de forma remunerada, bem como coletou assinatura em listas de presença e realizou filmagens e fotografias. Além do membro do MPCE, também participaram da inspeção o oficial de Promotoria Jean Ximenes e o assessor jurídico Jaydan Maciel. A ação contou ainda com o apoio da Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio) e da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE).

“Os próprios servidores que se encarregam de fazer essas denúncias ao Ministério Público. Aquele servidor que trabalha efetivamente na sua jornada de trabalho e recebe o seu vencimento não se sente bem ao ver que tantos outros recebem sem trabalhar. Na maioria das denúncias, nós conseguimos chegar às constatações de funcionários fantasmas”, enfatiza o representante do MPCE.

O promotor explica que, a partir da inspeção, o procedimento administrativo será convertido em inquérito civil público e procedimento investigatório criminal a fim de apurar todas as condutas devidas, inclusive com a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa. Outros registros de funcionários fantasmas serão apurados pela Promotoria do Patrimônio Público.

A inspeção é desdobramento da instauração de procedimento administrativo com o objetivo de apurar possível descumprimento da jornada de trabalho por parte dos servidores da Secretaria. No procedimento, foi requerido ao secretário de Esportes do Município o nome de todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados, com a especificação de funções, lotação, carga horária, forma de ingresso, local de trabalho, além de detalhes sobre a forma de cumprimento da carga horária, seja ponto eletrônico, livro de ponto, entre outros. Foi solicitado ainda o encaminhamento, de forma digitalizada, de um dossiê funcional de todos os servidores e das leis que criaram os cargos.

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O documento orienta que a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Guarda Municipal de Trânsito e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) identifiquem os proprietários dos animais que circulam soltos às margens das rodovias e ruas de Boa Viagem para que, em caso de reincidência, sejam presos em flagrante delito e só sejam liberados quando comprovarem que os animais encontrados foram retirados das margens das vias. Além disso, o MPCE recomenda que o Município e o Detran realizem campanhas educativas para conscientizar a população sobre os riscos da criação e da circulação de animais soltos às margens das vias públicas.

Na recomendação, o Ministério Público requisita, ainda, do Detran a realização de operações mensais, visando o recolhimento de animais soltos na Rodovia CE 226, que liga Boa Viagem a Monsenhor Tabosa, e na CE 168, entre Boa Viagem e Pedra Branca, enviando relatório no prazo de 30 dias úteis à Promotoria de Justiça, informando as providências tomadas em relação aos infratores.

O promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz alerta que o Código Penal pune com pena de três meses a um ano de detenção aquele que expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente, caso em que se enquadram os proprietários dos animais. O membro do MPCE cita também a Lei estadual 13.045/00 que proíbe a permanência de animais soltos, amarrados ou abandonados nas estradas de rodagem e em toda a largura da respectiva faixa de domínio situada entre as cercas marginais dos imóveis lindeiros sob a jurisdição do Detran, determinando a apreensão dos animais que estiverem nessa situação, bem como a aplicação de multas aos respectivos proprietários.

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