Esta audiência acontece em resposta às informações apresentadas pelo Grupo de Trabalho em Educação Inclusiva (GTEI) durante outra audiência promovida pelo Ministério Público em 9 de novembro de 2018. Formado por representantes do MPCE e da Universidade Federal do Ceará (UFC), o GTEI expôs, na ocasião, relatório das ações desenvolvidas. A programação dessa audiência abrangeu, ainda, debates sobre a formação continuada para profissionais da educação, as condições de oferta do Atendimento Educacional e do profissional de apoio escolar, o atendimento multidisciplinar ao estudante e a acessibilidade arquitetônica.

Segundo a promotora de Justiça Elizabeth Almeida de Oliveira, tanto a Lei nº 13.005/2014, que institui o Plano Nacional de Educação, quanto a Lei Municipal nº 10.371, de 24 de junho de 2015, a qual aprova o Plano Municipal de Educação de Fortaleza, elegem como meta, no quesito Educação Especial, o dever de universalizar, para a população de quatro a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Foram notificados a participar da audiência representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, da Coordenadoria de Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Fórum de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva do Estado do Ceará e da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE).

GTEI

O GTEI é composto pela 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e pelos seguintes projetos da UFC: Grupos de Estudos Aplicados em Direitos das Pessoas com Deficiência – Árvore Ser, coordenado pela professora Beatriz Rego Xavier e por Luana Adriano Araújo; Projeto Acessibilidade em Escolas de Ensino Fundamental e Médio das Redes Públicas Estadual e Municipal, coordenado pela professora Zilsa Maria Pinto Santiago; e Grupo Pró-Inclusão: Pesquisas e Estudos sobre Educação Especial e Inclusiva, Práticas Pedagógicas e Formação de Professores, coordenado pelas professoras Francisca Geny Lustosa e Claudiana Maria Nogueira de Melo.

SERVIÇO
Audiência pública sobre educação inclusiva na rede municipal de Fortaleza
Data: 15/05/2019 (quarta-feira)
Hora: 8h às 11h
Local: Auditório das Promotorias de Justiça Especializadas – Rua Lourenço Feitosa, 90 – José Bonifácio, Fortaleza – CE
Confira mais informações no edital

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O MPCE recomenda ainda que Estado e Município elaborem ações educativas para a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, instituída pela Lei nº 13.798/2019 para disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

De acordo com a promotora de Justiça Elizabeth Almeida, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2013 indicam que 88,4% das meninas de 15 a 17 anos que não tinham filhos estudavam, enquanto somente 28,4% daquelas que tinham um filho ou mais estavam estudando. Além disso, balanço do Ministério da Saúde constatou que a região com maior prevalência de gravidez precoce, em 2015, foi o Nordeste (32%).

A representante do MPCE destaca ainda que a educação sexual faz parte do Programa Saúde na Escola (PSE), por meio do Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE), com a finalidade de realizar ações de promoção da saúde sexual e da saúde reprodutiva de adolescentes e jovens, como estratégia de articulação permanente entre as políticas públicas de saúde e educação.

A Recomendação foi expedida em 21 de janeiro e as Secretarias têm prazo de 10 dias, a contar do recebimento, para se manifestar. A iniciativa integra o Projeto “Viva Seu Tempo”, grupo de trabalho interinstitucional pela prevenção à gravidez na adolescência que reúne o MPCE, a Universidade Federal do Ceará (UFC), o Instituto da Primeira Infância (Iprede) e as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde e Educação.

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