A Ação foi ajuizada após Inquérito Civil instaurado em 2018 pelo MPCE referente à fiscalização da regularidade dos repasses das contribuições previdenciárias ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Morada Nova. Dentre as irregularidades verificadas na investigação da Promotoria, observou-se que não foram repassadas contribuições previdenciárias devidas pelo Município ao Fundo.

Assim, na ACP, o MPCE requer que o Município repasse ao IPREMN as contribuições previdenciárias patronais e dos segurados, como também dos repasses de parcelamentos, referentes às competências de janeiro de 2017 a outubro de 2018, com atualização. Outro requerimento à Justiça é a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar o bloqueio/retenção da quota a que tem direito o Município demandado no Fundo de Participação dos Municípios no valor de R$ 7.846.205,16.

A Promotoria requer, ainda, a previsão da liberação do bloqueio somente após o trânsito em julgado ou autorização fornecida pelo Município para transferência dos valores bloqueados ao IPREMN, como ajuste de quitação dos valores devidos, acrescidos dos encargos legais. Para cumprimento da decisão, requer-se, desde logo, a expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A.

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O MPCE recebeu representação por parte dos candidatos aprovados no último processo seletivo público para agentes comunitários de saúde. No documento, os profissionais alegam que o Município disponibilizou 58 vagas imediatas, tendo nomeado apenas 48 agentes comunitários de saúde. Como os demais aprovados ainda não foram convocados, as localidades onde deveriam atuar estão desassistidas desde então, sendo a data de 15 de dezembro de 2018 correspondente ao fim da validade do certame.

Dessa forma, a Promotoria solicitou, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a relação de todos os agentes comunitários de saúde lotados nas áreas citadas no Edital nº 001/2016. Em resposta, o Município enviou uma tabela que não só confirma as informações apresentadas na representação, como também demonstra que 14 localidades estão desassistidas e, em outras áreas, sequer teve candidatos aprovados.

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