No documento expedido na quarta-feira (30/01) e destinado ao presidente da Câmara, Luis Humberto Teixeira Vieira Filho, e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação da Câmara, José Ricardo Brasil Vieira, o MPCE recomendava ainda que, em caso de abertura de novo procedimento licitatório com o mesmo objeto, a Câmara se abstivesse de inserir cláusulas de caráter restritivo.

De acordo com a promotora de Justiça Mônica Kaline Barbosa de Oliveira Nobre, o referido Edital trazia cláusulas potencialmente restritivas à competitividade do certame. Além disso, foi realizada uma denúncia quanto ao não recebimento do pedido de impugnação ao Edital por um dos participantes, violando a previsão contida no artigo 41, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, comprometendo a lisura do procedimento.

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