De acordo com a promotora de Justiça Helga Barreto Tavares, em agosto, aconteceu uma inspeção na Unidade de Semiliberdade de Iguatu, com apoio da equipe técnica do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije). A inspeção foi realizada em cumprimento à resolução nº 137 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina a realização de inspeção semestral em unidades de semiliberdade.

Conforme a titular da Promotoria de Iguatu, foram constatadas as seguintes irregularidades: prédio depreciado, com necessidade de reforma em toda a estrutura, principalmente nos espaços que compõem a ala masculina; ausência de alvará do Corpo de Bombeiros; e a suspensão, desde o mês de julho, dos cursos profissionalizantes realizados em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A representante do MPCE acrescenta que a equipe técnica da unidade pontuou que há resistência na acolhida dos adolescentes na rede educacional do município, bem como a não devolução das informações, por parte do Cras, a respeito dos encaminhamentos enviados. Helga Barreto ainda destaca que a implementação da Política Estadual de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei, conforme deliberado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser efetivada pelo Poder Público com a mais absoluta prioridade.

Assim, o MPCE recomenda à Superintendência do Sistema Socioeducativo que realize, no prazo de 45 dias, a reforma dos alojamentos femininos e masculinos; a criação de sala adequada à realização de consultas psicológicas aos adolescentes; e a instalação de câmeras de segurança na parte externa da unidade, com o objetivo de inibir ações criminosas nos entornos do local, que incluem ameaças aos internos e prejudicam o cumprimento das medidas por adolescentes de outros bairros.
Caberá à organização “Movimento Consciência Jovem”, de Juazeiro do Norte, a realização de parcerias com o Senac e demais serviços da rede socioassistencial, no prazo de vinte dias, para que ofereçam cursos profissionalizantes aos adolescentes, sem prejuízo de outras parcerias benéficas à unidade.

Foi recomendado aos Creas de Iguatu, em até 30 dias, a participação na reunião bimestral com os coordenadores da Rede Educacional e da Unidade de Semiliberdade de Iguatu, com o objetivo de socializar e discutir as propostas pedagógicas das medidas socioeducativas e fortalecer a articulação com a rede socioassistencial.

Ao Corpo de Bombeiros, o MPCE recomenda a realização de inspeções na Unidade de Semiliberdade de Iguatu, para enumerar os itens necessários à expedição de alvará, e, posteriormente, renovar as diligências quando necessárias, em um prazo de 15 dias. O não cumprimento da recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.

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O documento foi entregue na terça-feira (11/12) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu, ao Conselho Tutelar do Município e aos coordenadores do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O não cumprimento da Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o MPCE recomendou, no prazo de 60 dias, a elaboração, em assembleia extraordinária, de fluxo de atendimento às famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e/ou definitiva a ser executado pela rede de proteção municipal encarregada pela execução de políticas públicas na área da infância e juventude.

Ao Conselho Tutelar, a Promotoria recomendou que, ao acompanhar a transferência de adolescente para a unidade de internação, comunique ao CREAS a qualificação do adolescente e da família, incluindo o endereço, e fiscalize se as famílias estão sendo acompanhadas pela Rede.

Aos coordenadores dos CRAS e do CREAS, foi recomendado que as equipes técnicas elaborem, no âmbito das respectivas atribuições, o Plano de Intervenção Familiar, inserindo as famílias dos adolescentes que cumprem medida em meio fechado, nos serviços da Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e da Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), devendo o adolescente, após o desligamento do programa de internação, ser inserido no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

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