A audiência discutiu informações recebidas pelo MPCE de que há um projeto de intervenção urbanístico que prevê a remoção dos moradores das áreas do Cais do Porto e Serviluz. A 9ª Promotoria conduz procedimento administrativo que acompanha o processo de regulamentação das Zeis.

Compuseram a mesa a promotora de Justiça titular da 9ª Promotoria, Giovana de Melo Araújo, o defensor público do Núcleo de Habitação e Moradia (NUHAM), José Lino Fonteles da Silveira, o deputado estadual Renato Roseno, a secretária municipal de Infraestrutura (Seinf), Manuela Nogueira, o assessor de Gabinete da Secretaria do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), Arnóbio Gomes Neto, a coordenadora de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma), Marina Cavalcante Hissa, o superintendente adjunto do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Mário Fracalossi Jr, o vereador Guilherme Sampaio, o coordenador do Laboratório de Estudos da Habitação da Universidade Federal do Ceará (LEHAB), professor Luis Renato Bezerra Pequeno, e o presidente do Conselho Gestor das Zeis do Serviluz, Janderglind Ferreira Romão.

Os encaminhamentos da audiência foram: oficiar a Seinf solicitando o laudo que constata o local da remoção como sendo área de risco e que motiva a respectiva remoção; oficiar a Seinf para que apresente consulta realizada de dois terços da população impactada pelo projeto, consulta essa obrigatória segundo o artigo 32, inciso 2, da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos); diante do risco das remoções, oficiar o Iplanfor para que insira a Zeis Cais do Porto como Zeis prioritária a ser regulamentada; oficiar o Iplanfor para que o Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF) que está sendo gestado pela Universidade de Fortaleza (Unifor) acerca da Zeis Servilus dialogue com o projeto Aldeia da Praia; e oficiar a Seinf para que apresente o projeto Aldeia da Praia devidamente alterado sendo eliminada qualquer possibilidade de remoção de famílias da área do Titanzinho.

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O MPCE recomenda, ainda, que nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), essa participação popular nas Operações Urbanas Consorciada seja materializada por meio da obrigatória atuação do Conselho Gestor das ZEIS, conforme as atribuições definidas no Plano Diretor de Fortaleza e no Decreto Municipal n° 14.211, de 21 de maio de 2018, ficando proibida a realização das Operações sem a participação do referido Órgão.

O artigo 32, parágrafo 1º, do Estatuto da Cidade define operações urbanas consorciadas como “conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”. Dessa forma, o artigo 242 do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza segue o mesmo raciocínio de definição.

De acordo com a promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo, o Conselho Gestor deve participar da formulação, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização ou projetos de intervenção das ZEIS, nos termos do disposto no artigo 270, parágrafo 1º, do Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e atribuições dispostas no art. 5° do Decreto Municipal n° 14.211/2018. A representante do MPCE ressalta também o artigo 244 do Plano Diretor de Fortaleza que determina que cada operação urbana consorciada será criada por lei específica e deverá conter a regulamentação do Conselho de Gestão de cada operação urbana consorciada com a participação de agentes do poder público e da sociedade civil envolvidos na operação.

O MPCE acompanhará o cumprimento da Recomendação e adotará as medidas cabíveis em caso de descumprimento. A promotora ressalta que a omissão injustificada quanto às providências da Recomendação poderá caracterizar o dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei 8.429/1992.

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