Reconhecendo a importância do tema, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) traz a Fortaleza o subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, para ministrar a conferência de encerramento da Semana do Ministério Público 2017. O jurista, que, quando foi procurador-geral da República (PGR), assumiu a Operação Lava Jato, falará sobre “O Papel do Ministério Público no Combate à Corrupção”. A palestra será realizada no dia 15 de dezembro, às 11h10, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), e terá por presidente de mesa o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios.

A palestra de Rodrigo Janot integra a programação da Semana do Ministério Público 2017. Sempre com atividades em torno de temas jurídicos atuais, a Semana do Ministério Público é um evento realizado anualmente, em comemoração ao Dia Nacional do Ministério Público, celebrado em 14 de dezembro. Nos dois primeiros dias, a programação inclui ações voltadas exclusivamente para o público interno para discutir questões e procedimentos do próprio Ministério Público, bem como para ressaltar a importância e a força da instituição. No último dia, o evento é aberto ao público externo, como forma de dialogar com a sociedade civil.

Além dos promotores de Justiça que atuam nas diferentes Comarcas com atribuição para fiscalizar as administrações municipais, combatendo atos de improbidade administrativa, a atual estrutura orgânica do MPCE envolve ainda quatro órgãos de investigação: a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF) e o Núcleo de Investigação Criminal (NUINC). Todos eles atuam no combate à corrupção.

Confira a programação aqui.

Para mais informações ligar para a ESMP: (85) 3452-4521.

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A prisão ocorreu na mesma semana em que o sogro do empresário, o advogado Carlos Eduardo Melo da Escóssia, teve a prisão preventiva decretada pela participação no esquema. Esta semana também foram presos dois filhos do ex-prefeito do município de Itarema, Benedito Monteiro dos Santos Filho: Pedro Felipe Monteiro e Pedro Max Monteiro.

Sócrates de Mesquita Abreu, que era o proprietário das empresas S J Locação e Prestação de Serviços LTDA e Líder Prestação de Serviços EIRELI, comandava o núcleo empresarial investigado na Operação Carroça, atuando, principalmente, em fraudes a licitações de transporte escolar e locações de veículos. O empresário foi encaminhado para a penitenciária de Bangu e, posteriormente, será transferido para o Ceará.

O esquema criminoso, que atuou no município de Itarema entre os anos de 2013 a 2015, propiciou a prestação de serviços de transporte escolar de forma totalmente deficitária, subcontratando 100% do objeto licitatório contratado, sendo o serviço prestado através de veículos visivelmente deteriorados e sem a menor condição de transportar alunos, colocando em risco suas vidas.

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Na ocasião, foi entregue a Recomendação Ministerial nº 2/2016 e o titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova, Gustavo Pereira Jansen de Mello, explicou aos participantes os termos do documento, especialmente no que diz respeito às consequências práticas da decisão do Pleno do Tribunal STF que, por maioria de votos, no dia 06 de outubro 2016, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.983/2013, julgou procedente o pedido formulado na demanda para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 15.299/2013, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no Estado do Ceará, sob o fundamento de que tal atividade configura crueldade e maus-tratos aos animais participantes.

“Obtivemos informações de que, não obstante a publicação da decisão do STF, determinados Parques de Vaquejada existentes em Morada Nova ainda estariam permitindo a atividade em seus domínios. Diante disso, foi recomendado à Associação de Vaqueiros e Criadores de Morada Nova e aos proprietários de Parques de Vaquejada que não organizem, promovam ou mesmo permitam a realização de treinos ou quaisquer tipos de eventos de vaquejada, seja com ou sem premiação, profissional ou amador, em suas propriedades, incluídos os denominados `tufo bolo´ ou `bolão de vaquejada´, que são aqueles eventos em que os próprios participantes contribuem com valores para a premiação”, informa o promotor de Justiça Gustavo Pereira Jansen de Mello.

De acordo com ele, foi recomendado também, à Prefeitura Municipal de Morada Nova, que se abstenha de autorizar, apoiar, patrocinar ou realizar qualquer ato que importe ou contribua com a realização de eventos de vaquejada, bem como que revogue todo e qualquer ato administrativo que já tenha sido emitido neste sentido. Já a ADAGRI em Morada Nova foi recomendada a não autorizar a realização de eventos da mesma natureza.

Ao final da audiência pública, Gustavo Pereira Jansen de Mello tirou dúvidas dos participantes e os advertiu de que a inobservância da Recomendação nº 2/2016 acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo MPCE.

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A Reunião Técnica entre MPCE, TCM/CE e os representantes das Prefeituras ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). Participaram da solenidade de abertura o procurador-Geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Paula Rocha Aguiar, o diretor-presidente do Instituto Escola Superior Waldemar Alcântara (IESWA) do TCM, conselheiro Domingos de Aguiar Filho, a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Marcelo Mota, o presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), Expedito José do Nascimento, a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, Clara Germana Rocha, o presidente do Conselho Regional de Administração do Ceará, Leonardo José Macedo, e o chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, representando o Fórum Permanente de Combate à Corrupção no Ceará (Focco-CE), Flávio Jucá.

O PGJ destacou o trabalho do MPCE contra a improbidade administrativa e a obrigação das duas instituições em alertar os gestores públicos da necessidade do cumprimento da legislação. “A melhor forma de combater é orientar. Desta feita, os gestores não vão mais poder alegar que o fizerem por desconhecimento. As sementes estão sendo plantadas para que não tenhamos o desprazer de ter que agir com medidas sancionatórias. Não há ninguém, ou no Ministério Público, Tribunal de Contas ou no Judiciário, que tenha prazer de punir. Temos o prazer de orientar, e é o que estamos fazendo. Acreditamos que se as senhoras e os senhores cumprirem com rigor essa orientação, com certeza teremos uma transição harmônica, dentro da legalidade e dos princípios que regem a administração pública”, afirmou Plácido Rios.

O presidente do TCM parabenizou a reunião idealizada pelo MPCE e afirmou reconhecer as dificuldades financeiras das Prefeituras, diante da queda da arrecadação. “Mas também temos plena consciência de que hoje temos administradores com mais consciência e senso de responsabilidade, não tendo interesse em prejudicar seus munícipes. O Tribunal está aqui não só como órgão fiscalizador, mas preocupado em orientar”, destacou o conselheiro Francisco Aguiar.

Os trabalhos seguiram por toda a tarde, com a coordenadora da PROCAP, procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e o analista de Controle Externo e Assessor do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM, Nelson Rocha do Nascimento, tirando dúvidas e explicando o que deve ser evitado nos últimos meses de mandato, evitando a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público. Dentre as orientações, o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.

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Na ocasião, integrantes das duas instituições estarão à disposição dos prefeitos para tirar dúvidas e explicar o que deve ser evitado para não comprometer o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços à população, citando exemplos práticos. O encontro é mais uma ação da parceria que o MPCE e o TCM mantêm para combater o desequilíbrio das contas públicas que compromete a continuidade e manutenção dos serviços prestados à sociedade.

Em setembro deste ano, o MPCE e o TCM encaminharam a prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de todo o estado um ofício circular com os procedimentos que devem ser adotados no último ano de mandato para evitar a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público, o chamado desmonte. O documento trouxe 27 pontos de atenção que, se descumpridos, podem representar violação a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Legislação Eleitoral, sendo motivo para desaprovação de contas, com aplicação de multa e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.

Dentre as quase três dezenas de orientações estão o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.

Participarão da abertura da reunião o procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, e a coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.

Plácido Rios destaca que o encontro da próxima segunda-feira é mais uma ação do MPCE e do TCM no combate à desestruturação das administrações para impedir que a sociedade cearense venha a arcar com prejuízos decorrentes de atos que levem ao desmonte. “No evento, vamos abordar os 27 procedimentos que merecem cuidado redobrado em último ano de mandato já expostos no ofício encaminhado no mês de setembro para intensificar a mobilização dos gestores na adoção de medidas que previnam desaprovações de contas e ações judiciais contra irregularidades cometidas”, ressalta.

Com informações do TCM

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